Procedimento Comum Cível 5081216-49.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5081216-49.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5081216-49.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SELMA MARIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que, ao apreciar embargos de declaração, manteve a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos autos da ação previdenciária em que pleiteia a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro. (evento 28, DOC1) Na petição inicial, a autora sustentou a configuração de união estável mantida por 57 anos, a condição de segurado do instituidor e a sua própria dependência econômica. Afirmou ser pessoa idosa, analfabeta e portadora de demência não especificada (CID-10 F03), dependendo de auxílio permanente. Relatou que o benefício de pensão por morte foi indeferido administrativamente pelo INSS, sob a alegação de incompatibilidade com o recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Argumentou que, no momento do requerimento administrativo, optou expressamente pela cessação do benefício assistencial, caso o benefício previdenciário fosse concedido, por ser mais vantajoso, não tendo o INSS agido de forma colaborativa ao negar o pedido. Requereu a concessão da pensão por morte integral, nos termos da legislação vigente. O magistrado sentenciante reconheceu a ausência de interesse de agir, fundamentando que a parte autora não apresentou requerimento administrativo específico para a concessão da pensão por morte no valor de 100% (cem por cento) da aposentadoria, e que, na via administrativa, informou não se tratar de pessoa com deficiência ou invalidez.(evento 18, SENT1) Em sede de embargos de declaração, a sentença foi mantida.(evento 24, SENT1). Inconformada, a autora recorreu, reiterando a presença de interesse de agir pela existência de pretensão resistida, caracterizada pelo indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte. Salientou que a condição de analfabetismo e a vulnerabilidade social justificam a necessidade de proteção jurisdicional, e que a negativa administrativa quanto ao mérito é suficiente para o acesso ao Judiciário, nos termos da jurisprudência consolidada. No mérito, defendeu o preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte.(evento 28, REC1). É o relatório. A controvérsia central reside em saber se a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, deve ser mantida ou reformada, à luz da pretensão de concessão de pensão por morte deduzida pela autora. O interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade. A necessidade refere-se à indispensabilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido, enquanto a utilidade concerne à adequação da via eleita para alcançar tal objetivo. No âmbito previdenciário, a exigência de prévio requerimento administrativo visa permitir que o INSS avalie o direito do segurado antes da judicialização. No caso, restou demonstrado o protocolo de requerimento administrativo para concessão de pensão por morte, o qual foi indeferido pelo INSS. A negativa administrativa do benefício, independentemente do fundamento específico utilizado pela autarquia, demonstra a pretensão resistida, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa ou o protocolo de requerimento administrativo específico para cada desdobramento ou fundamentação da pretensão (como o valor integral ou o reconhecimento da condição de invalidez), desde que a lide verse sobre o mesmo benefício e os mesmos fundamentos fáticos. O indeferimento administrativo, por si só, configura a resistência à pretensão da parte autora, garantindo-lhe o acesso ao Poder Judiciário. A exigência de novo requerimento administrativo, sob o argumento de que a parte não indicou na via administrativa a natureza específica (valor integral ou condição de deficiência) do benefício, configura formalismo exacerbado, especialmente considerando a hipossuficiência da autora e o dever de colaboração que deve reger a atuação da autarquia previdenciária. Dessa forma, a sentença recorrida merece ser reformada, visto que o interesse de agir está plenamente configurado pelo indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte. Como o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que não houve instrução probatória acerca dos requisitos de mérito, a anulação da sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento e instrução do feito. Ante o exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e instrução do feito, com o devido julgamento de mérito. Não há condenação em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

02/06/2026, 00:00

Recurso

02/02/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081216-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SELMA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) SENTENÇA 6. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. ? 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/01/2026, 16:18

Petição (Embargos de declaração)

18/12/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081216-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SELMA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) SENTENÇA 8. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para sanar a omissão verificada e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil 9. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 10. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 11. Após a intimação e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 12. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

10/12/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

09/12/2025, 17:44

Petição (Embargos de declaração)

15/10/2025, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081216-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SELMA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por SELMA MARIA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que postula o reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte, benefício previamente indeferido administrativamente. 2. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 92.393,28, montante apurado em planilha que considerou 100% do valor do último benefício de aposentadoria do de cujus (R$ 5.774,58). 3. Contudo, considerando que o óbito ocorreu em maio de 2025 (evento 1, CERTOBT6), o cálculo da pensão por morte observará o disposto no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Nos termos da referida norma, o benefício corresponderá a 50% do valor da aposentadoria, acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100%. 4. Assim, reconhecido o direito à pensão por morte e sendo a autora a única dependente requerente, o benefício corresponderá a 60% do valor da aposentadoria percebida ou a que o instituidor teria direito, conforme o disposto no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. 5. Calculada a porcentagem de 60% sobre o valor do último benefício percebido pelo instituidor, apura-se o montante de R$ 3.464,74. 6. Tendo em vista que o óbito ocorreu em maio de 2025 e que a presente ação foi ajuizada em agosto de 2025, apurado o valor das parcelas vencidas, encontra-se o montante de R$ 13.858,96. 7. O valor atribuído à causa, mediante o acréscimo das 12 parcelas vincendas, que somam R$ 41.576,88, totaliza R$ 55.435,84. Este montante é inferior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. 8. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e está limitada a causas de valor não superior a sessenta salários mínimos. 9. Ressalta-se que o valor da causa deve corresponder exatamente ao conteúdo econômico a ser obtido pela parte autora, conforme o disposto no artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil. 10. Posto isso, ADEQUO o valor da causa ao montante de R$ 55.435,84 e FIXO o rito dos Juizados Especiais Federais para a tramitação do feito. 11. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Após, proceda a secretaria à alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial e voltem-me conclusos.

Mero expediente

09/10/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081216-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SELMA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos que justifique o valor atribuído a causa, observando o disposto no artigo 292, parágrafos 1º e 2º do CPC. 2. Após, voltem-me conclusos.

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

15/09/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081216-49.2025.4.02.5101 distribuido para 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/08/2025, 18:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

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Recurso

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081216-49.2025.4.02.5101 distribuido para 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.

Distribuição (sorteio)