Procedimento Comum Cível 5001345-43.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001345-43.2025.4.02.5109/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS AUTOR: GUSSEN RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): MARIA LUIZA REIS GONZAGA DA SILVEIRA (OAB RJ237943) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 02/03/2026 - CONTESTAÇÃO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001345-43.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: GUSSEN RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): MARIA LUIZA REIS GONZAGA DA SILVEIRA (OAB RJ237943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gussen Ribeiro Construtora Ltda. em face do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro – CRA/RJ, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 600005022024 e da multa nele imposta, no valor de R$ 5.445,63 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Decisão deferindo a tutela de urgência e determinando a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 600005022024 (evento 4). O Conselho réu informa o cumprimento da tutela de urgência deferida (evento 11). Intimadas a esclarecer as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora informou que não possui outras provas a produzir (evento 17), ao passo que a parte ré juntou aos autos os documentos de evento 22 e pugnou pela produção de prova documental e pericial (evento 22). É o breve relato. Decido. Inicialmente, observo que apesar da decisão proferida no evento 4 a parte ré ainda não foi citada até a presente data, fora apenas intimada do deferimento da tutela de urgência (eventos 6/11). Sendo assim, cumpra-se a determinação de citação constante na decisão retro mencionada. Ressalto que eventual prova documental deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 05 (cinco) dias.

20/02/2026, 00:00

Outras Decisões

19/02/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001345-43.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: GUSSEN RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): MARIA LUIZA REIS GONZAGA DA SILVEIRA (OAB RJ237943) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar as provas que pretende produzir, nos termos do CPC/2015.

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001345-43.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: GUSSEN RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): MARIA LUIZA REIS GONZAGA DA SILVEIRA (OAB RJ237943) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 600005022024, impedindo, até decisão final, a inscrição do débito em dívida ativa, a cobrança judicial e o protesto da multa imposta. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC.

22/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

20/08/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001345-43.2025.4.02.5109 distribuido para 1ª Vara Federal de Resende na data de 11/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/08/2025, 13:37

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00