Procedimento Comum Cível 5007029-13.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetido na fonteProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Federal de São João de Meriti

Processos relacionados

JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti

Partes do Processo

LUCIENE HENRIQUES BATISTA NEVES

CPF

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO BATISTA NEVES

OAB/RJ 253413·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BATISTA NEVES

OAB/RJ 253413·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-13.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: LUCIENE HENRIQUES BATISTA NEVES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BATISTA NEVES (OAB RJ253413) SENTENÇA Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da ré e da incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a demanda, na forma do art. 109, I, da CF. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007029-13.2025.4.02.5120 distribuido para 6ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 11/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/08/2025, 14:29

Documentos

•16/09/2025, 00:00

•13/08/2025, 00:00