Procedimento Comum Cível 5006528-25.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006528-25.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006528-25.2025.4.02.5002/ES AUTOR: AGATHA CRUZ RIBEIRO BIANCARDI ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi distribuída sob o rito comum, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, cujos pedidos principais foram assim formulados: 5) SEJA CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SOB O NB 230.859.864-0, requerido em 09/11/2024, aqui requerido em caráter definitivo, bem como, pagar as parcelas vencidas e vincendas da data do requerimento administrativo, devendo ser corrigido e atualizado desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; 6) Seja o requerido CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, PARA INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Contudo, não foi atribuído valor à causa. Assim sendo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação do valor da causa, na forma do art. 292, do CPC/2015. Caso esteja dentro do limite do JEF, é necessária a apresentação do termo de renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, em nome da autora, devidamente representada, precipuamente para definição do rito processual. Caso seja mantida a tramitação pelo Procedimento Comum, é imprescindível que o valor da causa supere os 60 (sessenta) salários mínimos, visto que, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2018/00050, de 09 de novembro de 2018, este Juízo passou a funcionar com Juizado Especial Federal Adjunto, em sua estrutura. Nesta hipótese, deverá demonstrar a compatibilidade do valor atribuído à causa, para fins de correção na fixação da competência e rito, conforme as disposições constantes do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC c/c o art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, apresentando cálculos que o fundamentem, posto que o valor da causa é parâmetro que não pode ser atribuído aleatoriamente, mas sim, deve obedecer a critérios legais para sua apuração. Na oportunidade, deverá apresentar declaração de residência em nome da autora, devidamente representada, nos termos da Lei nº 7.115/83 (arts. 2º e 3º), contendo ciência sobre responsabilização em caso de falsidade da declaração.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006528-25.2025.4.02.5002/ES AUTOR: AGATHA CRUZ RIBEIRO BIANCARDI ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação movida por Agatha Cruz Ribeiro Biancardi, representada por Deuzeni Biancardi (mencionada como sua guardiã), em face do INSS, pretendendo a concessão do benefício de pensão pela morte de Ana Rita Ferreira Biancardi (sua bisavó), desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 09/11/2024. Na inicial, a autora alega que "(...) Desde que nasceu, em 29/08/2014, Ágatha foi criada exclusivamente por sua bisavó, que sempre cuidou dela como uma verdadeira mãe. Apesar de nunca ter formalizado a guarda, foi a bisavó quem garantiu tudo o que Ágatha precisava para crescer com dignidade: alimentação, roupas, materiais escolares e transporte. (...)". Ademais, afirma que "(...) Em vista disso, considerando que a Autora possui 11 anos, é estudante, não possui qualquer tipo de renda, que SEUS GENITORES ABRIRAM MÃO DE SUA GUARDA E QUE ESTA FOI ACOLHIDA POR SUA BISAVÓ, ORA FALECIDA, A QUAL TORNOU-SE, INCLUSIVE, SUA GUARDIÃ, RESTA COMPROVADA, ALÉM DA SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE, A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO A DE CUJUS. (...)" Analisando detidamente os autos, observo que a autora ÁGATHA está sendo representada na presente ação pela Srª DEUZENI BIANCARDI. No entanto, não foi apresentado nenhum documento que a indique como representante legal da menor (nem mesmo explicado eventual parentesco com a autora). Inclusive, verificando a certidão de nascimento apresentada na fl. 13 do evento 4, PROCADM1, constato que não se trata de genitora ou avó da criança. Do Cadastro único apresentado na fl. 04 do evento 1, OUT6, datado de 07/2022, consta que a autora Ágatha reside na companhia da Srª Deuzeni, constando do campo "grau de parentesco" a informação de que se refere a "outro parente". Considerando que compete aos pais o pleno exercício do poder familiar (art. 1.634 do Código Civil), intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, esclarecer a razão pela qual não veio a Juízo representada pelos pais (ou, na falta deles, pelos avós), devendo, se for o caso, apresentar documento que comprove que a Srª Deuzeni possui poderes para representar a menor em juízo. Após a manifestação, dê-se vista ao MPF.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006528-25.2025.4.02.5002 distribuido para 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim na data de 11/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/08/2025, 09:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00