Procedimento Comum Cível 5023673-97.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023673-97.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A): FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO (OAB RO002245) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, por inépcia. Em razão do indeferimento da petição inicial e da ausência de comprovação da hipossuficiência após a intimação judicial, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Diante da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento integral das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/11/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

25/11/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023673-97.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A): FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO (OAB RO002245) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial é inepta, porque não contém causa de pedir relacionada ao pedido de contagem de períodos como especiais. Além disso, não há qualquer documento nos autos comprovando que o autor tentou averbar os períodos de RPPS no RGPS ou mesmo buscou reconhecer a especialidade dos períodos informados na inicial administrativamente. Por fim, a renda informada no CNIS é incompatível, a princípio, com o pedido de justiça gratuita. Portanto, intime-se a parte autora para sanar os vícios acima expostos, sob pena de indeferimento da inicial.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023673-97.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A): FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO (OAB RO002245) ATO ORDINATÓRIO De ordem, reitere-se a intimação da diligência anteriormente determinada para o destinatário indicado na programação do e-Proc. Sendo assim, com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, atribuindo correta e fundamentadamente, valor à causa, observando o que dispõe a legislação processual de regência, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: o mesmo consignado no ato reiterado, observada a programação do sistema.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023673-97.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A): FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO (OAB RO002245) DESPACHO/DECISÃO Considerando a generalidade com que foi arbitrado o valor da causa e sua relevância para a definição do rito processual a ser seguido, intime-se a parte autora para explicitar os critérios para sua definição. O valor da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido com a demanda. Não pode ser atribuído aleatoriamente pela parte, e não fica a seu exclusivo critério. Existem critérios legais que balizam a sua fixação (arts. 291 e ss. do CPC), os quais devem ser necessariamente observados, não por mera formalidade processual, mas porque o valor da causa interfere em diversos aspectos de ordem processual (v.g competência, rito, etc) e até fiscal (regime de custas). Não por acaso é que “as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico” (RESP 199400307616, CASTRO FILHO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:14/10/2002 PG:00225..DTPB:.), sobretudo nos casos em que o dimensionamento depender apenas dos critérios legais (RESP 200000394513, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:01/04/2002 PG:00181 RSTJ VOL.:00156 PG:00235..DTPB:.). Sendo assim, com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, atribuindo correta e fundamentadamente, valor à causa, observando o que dispõe a legislação processual de regência, sob pena de indeferimento da inicial. Registro, por oportuno, nos termos do art. 6º do CPC, que a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul disponibiliza uma série de programas gratuitos para Cálculos Judiciais no endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/.

20/08/2025, 00:00

Mero expediente

19/08/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023673-97.2025.4.02.5001 distribuido para 6ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 11/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/08/2025, 15:58

Documentos

•26/11/2025, 00:00