Procedimento Comum Cível 5006217-77.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006217-77.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006217-77.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: TEREZINHA DE JESUS DIBO SOARES ADVOGADO(A): JORGE LUIZ BARBOSA PEREIRA (OAB RJ206137) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, decorrente do pagamento administrativo da obrigação principal no curso da demanda. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, com fundamento no art. 85, § 10, do CPC, em razão do princípio da causalidade, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, observada a faixa correspondente ao proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

14/05/2026, 00:00

Ausência das condições da ação

13/05/2026, 14:11

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006217-77.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: TEREZINHA DE JESUS DIBO SOARES ADVOGADO(A): JORGE LUIZ BARBOSA PEREIRA (OAB RJ206137) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Considerando a informação prestada pelo COMANDO DA AERONÁUTICA no Evento 21, ANEXO2 de que "o pagamento será realizado por via administrativa, com previsão de pagamento para o contracheque de Dezembrode 2025", SUSPENDO O PROCESSO por 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a realização do pagamento em questão. Cumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias e, por fim, venham os autos conclusos para sentença.

25/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

24/11/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006217-77.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: TEREZINHA DE JESUS DIBO SOARES ADVOGADO(A): JORGE LUIZ BARBOSA PEREIRA (OAB RJ206137) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Tendo em vista a apresentação da contestação e do processo administrativo, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam os autos conclusos.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 18:45

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

26/08/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5006217-77.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS DIBO SOARES ADVOGADO(A): JORGE LUIZ BARBOSA PEREIRA (OAB RJ206137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer a condenação da ré ao pagamento de valores retroativos de cotas que alega devidos em virtude de falecimento de co-beneficiária, decorretes de pensão por morte. I - Inicialmente, em virtude do valor da causa, proceda a Secretaria à devida alteração da classe do processo para PROCEDIMENTO COMUM. II - Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da demanda, fazendo constar a União Federal – AGU. III - DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, do CPC. IV - Quanto ao pedido de tutela de evidência, registro que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo e não consultivo das partes, tendo em vista que cabe à parte autora a apresentação da planilha com os valores que entende devidos. Não lhe compete elaborar cálculo de interesse das partes, ainda que esteja sob o pálio da gratuidade de justiça. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. V - Cumpridos os itens I e II, CITE-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01). VI - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

20/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

19/08/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006217-77.2025.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 11/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/08/2025, 16:36

Documentos

•14/05/2026, 00:00