Execução Fiscal 5032827-43.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 469.496,65

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ALBERTO DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50132801820244020000/TRF2

13/02/2025, 08:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50132801820244020000/TRF2

08/11/2024, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

22/10/2024, 01:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:39

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/09/2024, 15:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50132801820244020000/TRF2

25/09/2024, 13:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50132801820244020000/TRF2

19/09/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 19:11

Decisão interlocutória

29/08/2024, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2024, 14:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/08/2024, 14:21

Juntada de Petição

30/07/2024, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

30/07/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

14/07/2024, 23:59

Todas as movimentações(160)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50132801820244020000/TRF2

13/02/2025, 08:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50132801820244020000/TRF2

08/11/2024, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

22/10/2024, 01:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 18:53

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/09/2024, 15:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50132801820244020000/TRF2

25/09/2024, 13:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50132801820244020000/TRF2

19/09/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 19:11

Decisão interlocutória

29/08/2024, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2024, 14:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/08/2024, 14:21

Juntada de Petição

30/07/2024, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

30/07/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 16:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/07/2024, 16:42

Juntado(a)

03/07/2024, 15:32

Juntado(a)

28/06/2024, 11:48

Decisão interlocutória de Mérito

05/06/2024, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

26/02/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

26/02/2024, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2024, 15:02

Decisão interlocutória

21/02/2024, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

09/01/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/12/2023, 17:17

Expedição de ofício

19/12/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/11/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/11/2023, 12:23

Decisão interlocutória de Mérito

15/11/2023, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/11/2023, 00:22

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 19:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2023, 06:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/11/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/11/2023

14/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/11/2023

14/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ALBERTO DOS SANTOS SILVA EDITAL Nº 510011064668 EDITAL de INTIMAÇÃO com PRAZO de 30 (TRINTA) dias Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50328274320194025101, movida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra ALBERTO DOS SANTOS SILVA A DOUTORA MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA DE ARAUJO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA na TITULARIDADE PLENA da SEGUNDA VARA FEDERAL de EXECUÇÃO FISCAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA do ESTADO do RIO de JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(A)(S) ALBERTO DOS SANTOS SILVA, CPF: 04581810728, para ciência da penhora e de que eventual oposição de embargos à execução deverá ser precedida de complementação da garantia da execução, por quaisquer dos meios elencados no artigo 16, da Lei nº 6.830/80. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03/08/2023. Eu, FELISBERTO KNAUER DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei. E eu, DANIEL DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ, Diretor de Secretaria, conferi. (Ass.) MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA DE ARAUJO - Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032827-43.2019.4.02.5101/RJ

14/08/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2023

10/08/2023, 16:22

Expedição de Edital - intimação

03/08/2023, 14:06

Juntada de certidão

03/08/2023, 12:40

Determinada a intimação

02/08/2023, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 16:39

Juntada de certidão

30/06/2023, 11:51

Juntada de certidão

20/06/2023, 19:56

Juntada de certidão

09/05/2023, 11:18

Decisão interlocutória

09/05/2023, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/12/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/12/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 10:42

Juntada de peças digitalizadas

02/12/2022, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/11/2022, 12:59

Expedição de ofício

21/11/2022, 11:32

Despacho

28/09/2022, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/05/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

10/05/2022, 17:13

Determinada a intimação

09/05/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 17:16

Juntada de certidão

09/05/2022, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2022, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/11/2021, 15:49

Despacho

29/11/2021, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2021, 11:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 18/11/2021

17/11/2021, 16:53

Expedição de Edital - intimação

27/09/2021, 14:21

Juntada de certidão

27/09/2021, 13:29

Determinada a intimação

14/09/2021, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 13:57

Juntada de certidão

03/09/2021, 16:51

Juntada de certidão

21/07/2021, 12:39

Decisão interlocutória

20/07/2021, 20:17

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2021, 13:07

Juntada de certidão

20/07/2021, 13:07

Decisão interlocutória

25/06/2021, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2021, 13:08

Juntada de Petição

11/05/2021, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

11/05/2021, 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2021, 22:43

Determinada a intimação

15/04/2021, 22:43

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2021, 19:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2021, 06:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/03/2021, 15:32

Despacho

11/03/2021, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2021, 13:31

Disponibilização de Edital - no dia 08/02/2021

09/02/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 08/02/2021

05/02/2021, 16:29

Expedido Edital - intimação

18/12/2020, 17:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 65 - Expedido Edital - intimação - 15/12/2020 17:00:42)

15/12/2020, 19:41

Determinada a intimação

10/12/2020, 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2020, 12:07

Juntado(a)

07/12/2020, 14:56

Juntada de certidão

07/12/2020, 13:11

Juntada de certidão

25/11/2020, 14:40

Decisão interlocutória

24/11/2020, 14:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2020, 17:19

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/11/2020, 17:18

Juntada de certidão

23/11/2020, 17:01

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

27/10/2020, 12:00

Despacho

26/10/2020, 18:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2020, 16:51

Juntada de certidão

26/10/2020, 16:25

Despacho

18/09/2020, 09:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/09/2020, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/08/2020, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

24/08/2020, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2020, 20:29

Juntado(a)

13/08/2020, 13:56

Juntada de certidão

13/08/2020, 13:54

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/08/2020, 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2020, 13:25

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

31/07/2020, 03:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

28/07/2020, 03:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

10/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/06/2020, 16:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

30/06/2020, 15:50

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/06/2020, 15:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 12:53

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/06/2020, 12:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2020, 16:08

Juntada de Petição

30/03/2020, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/03/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

30/03/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2020, 12:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/12/2019, 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/12/2019, 11:36

Juntada de certidão

10/10/2019, 17:08

Expedido Edital - citação

28/08/2019, 16:00

Despacho/Decisão - Determina Citação

27/08/2019, 13:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/08/2019, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/08/2019, 21:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

13/08/2019, 21:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/08/2019, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/08/2019, 18:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2019, 11:53

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 15

24/07/2019, 13:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

18/07/2019, 14:13

Juntada de certidão

04/07/2019, 16:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/07/2019, 14:55

Despacho/Decisão - Determina Citação

28/06/2019, 16:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2019, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

27/06/2019, 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/06/2019, 23:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/06/2019, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/06/2019, 17:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2019, 17:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

25/06/2019, 16:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

10/06/2019, 13:29

Juntada de certidão

28/05/2019, 15:49

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/05/2019, 11:23

Despacho/Decisão - Determina Citação

26/05/2019, 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/05/2019, 16:21

Distribuído por sorteio

22/05/2019, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2023, 00:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2021, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 22:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2020, 14:56

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2023, 00:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2021, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 22:43

DESPACHO/DECISÃO

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