Cumprimento de sentença 5008284-10.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008284-10.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008284-10.2018.4.02.5101/RJ INTERESSADO: XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL PROCOPIO VICENTE ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO Evento 192: INDEFIRO. É que a dispensa de retenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos por RPV ou Precatório é regulada pelo parágrafo 1º do art. 33 da Resolução nº 822/2023, de 20/3/2023, do Conselho da Justiça Federal: “Art. 33...................” “§ 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.” Assim, é vedado ao Juízo requisitante qualquer interferência no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre as requisições de pagamento, devendo a parte beneficiária declarar ao banco depositário, no momento do saque, a isenção alegada. A cessionária afirma, no item 11 de sua petição, que apresentou a declaração à instituição bancária depositária. Certo é que a análise do conflito demanda dilação probatória, que não cabe na fase em que se encontra o presente feito. Sendo assim, caso se sinta lesada em seu direito, deve reivindicar reparação em ação própria, contemplado o princípio do contraditório e ampla defesa. Intime-se. Após, dê-se nova baixa.

25/09/2025, 00:00

Outras Decisões

24/09/2025, 14:29

Reativação

23/09/2025, 15:39

Baixa Definitiva

02/09/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008284-10.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINS INTERESSADO: XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL PROCOPIO VICENTE ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 22/08/2025 - Juntada de Alvará entregue ao interessado

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008284-10.2018.4.02.5101/RJ INTERESSADO: XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL PROCOPIO VICENTE ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, conforme (evento 177), em favor da cessionária, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, tudo de acordo com a decisão do evento 162. Após assinatura do alvará, o mesmo deverá ser imediatamente disponibilizado eletronicamente nos autos para fins de otimizar o saque pelo(s) beneficiário(s). Para fins de levantamento dos alvarás, a parte autora ou o interessado obterá as instruções necessárias através do site da instituição bancária. Efetuado o saque, deverá a parte beneficiária comunicar o juízo, imediatamente. Intime-se desse despacho e do alvará assinado e juntado aos autos. Após, dê-se baixa.

13/08/2025, 00:00

Outras Decisões

12/08/2025, 08:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2025, 15:24

Por decisão judicial

05/02/2025, 18:50

Outras Decisões

19/12/2024, 14:38

Mero expediente

04/09/2024, 18:39

Reativação

04/09/2024, 18:17

Baixa Definitiva

03/10/2023, 17:01

Mero expediente

19/09/2023, 12:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Reativação

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Mero expediente

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