Execução Fiscal 0064267-58.2018.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2018

Valor da Causa

R$ 8.592,45

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

MARLON AGUIAR AZEVEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição

07/08/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

30/07/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 16:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/07/2024, 16:42

Juntado(a)

04/07/2024, 16:23

Juntado(a)

01/07/2024, 14:58

Decisão interlocutória de Mérito

14/06/2024, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

17/04/2024, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/04/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 21:16

Determinada a intimação

12/04/2024, 21:16

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 18:51

Juntada de Petição

20/03/2024, 15:58

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição

07/08/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

30/07/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 16:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 21:16

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04/07/2024, 16:42

Juntado(a)

04/07/2024, 16:23

Juntado(a)

01/07/2024, 14:58

Decisão interlocutória de Mérito

14/06/2024, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

17/04/2024, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/04/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 21:16

Determinada a intimação

12/04/2024, 21:16

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 18:51

Juntada de Petição

20/03/2024, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

19/03/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/02/2024, 17:01

Expedição de ofício

21/02/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/01/2024, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/01/2024, 12:20

Decisão interlocutória de Mérito

10/01/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 15:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/01/2024, 06:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/11/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/11/2023, 13:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/11/2023, 13:49

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/11/2023

14/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: MARLON AGUIAR AZEVEDO EDITAL Nº 510011077986 EDITAL de INTIMAÇÃO com PRAZO de 30 (TRINTA) dias Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 00642675820184025108, movida por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra MARLON AGUIAR AZEVEDO A DOUTORA MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA DE ARAUJO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA na TITULARIDADE PLENA da SEGUNDA VARA FEDERAL de EXECUÇÃO FISCAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA do ESTADO do RIO de JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(A)(S) MARLON AGUIAR AZEVEDO, CPF: 64195112753, para ciência da penhora e de que eventual oposição de embargos à execução deverá ser precedida de complementação da garantia da execução, por quaisquer dos meios elencados no artigo 16, da Lei nº 6.830/80. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04/08/2023. Eu, FELISBERTO KNAUER DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei. E eu, DANIEL DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ, Diretor de Secretaria, conferi. (Ass.) MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA DE ARAUJO - Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0064267-58.2018.4.02.5108/RJ

14/08/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2023

10/08/2023, 16:28

Expedição de Edital - intimação

08/08/2023, 14:18

Juntada de certidão

04/08/2023, 13:44

Determinada a intimação

03/08/2023, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 16:46

Juntada de certidão

27/06/2023, 17:37

Juntada de certidão

20/06/2023, 19:56

Juntada de certidão

08/05/2023, 15:50

Decisão interlocutória

08/05/2023, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/12/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/12/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 18:32

Juntada de peças digitalizadas

30/11/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/11/2022, 12:52

Expedição de ofício

21/11/2022, 11:31

Despacho

29/09/2022, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/05/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/05/2022, 16:53

Determinada a intimação

09/05/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 17:16

Juntada de certidão

09/05/2022, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2022, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/11/2021, 15:49

Despacho

29/11/2021, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2021, 11:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 18/11/2021

17/11/2021, 16:52

Expedição de Edital - intimação

06/10/2021, 15:51

Juntada de certidão

05/10/2021, 13:01

Determinada a intimação

04/10/2021, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2021, 14:41

Juntada de certidão

29/09/2021, 15:08

Juntada de certidão

31/08/2021, 13:28

Decisão interlocutória

28/08/2021, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 16:53

Juntada de certidão

07/06/2021, 16:15

Decisão interlocutória

01/06/2021, 19:53

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2021, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/04/2021, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/03/2021, 14:25

Determinada a intimação

19/03/2021, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2021, 11:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2021, 11:48

Juntada de certidão

19/03/2021, 11:46

Disponibilização de Edital - no dia 18/12/2020

19/12/2020, 02:45

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

18/12/2020, 18:55

Despacho

18/12/2020, 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2020, 20:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 18/12/2020

17/12/2020, 19:42

Expedido Edital - intimação

17/12/2020, 13:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 65 - Expedido Edital - intimação - 15/12/2020 17:33:37)

15/12/2020, 18:54

Determinada a intimação

11/12/2020, 16:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2020, 15:27

Juntado(a)

03/12/2020, 13:41

Juntada de certidão

03/12/2020, 13:34

Juntada de certidão

25/11/2020, 14:40

Decisão interlocutória

24/11/2020, 14:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2020, 17:11

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/11/2020, 17:06

Juntada de certidão

23/11/2020, 16:56

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

27/10/2020, 12:00

Despacho

26/10/2020, 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2020, 16:51

Juntada de certidão

26/10/2020, 16:25

Despacho

16/09/2020, 17:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/09/2020, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/09/2020, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

29/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 13:56

Juntado(a)

13/08/2020, 15:03

Juntada de certidão

13/08/2020, 14:57

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/08/2020, 13:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2020, 17:57

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

31/07/2020, 03:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

28/07/2020, 03:56

Juntada de Petição

25/07/2020, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

10/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/06/2020, 16:23

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

30/06/2020, 16:13

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/06/2020, 14:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 11:51

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/06/2020, 11:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2020, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

14/11/2019, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/11/2019, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2019, 18:06

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/11/2019, 18:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/11/2019, 12:47

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

10/11/2019, 10:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

06/11/2019, 15:26

Juntada - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

09/07/2019, 16:34

Certidão - Anotação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

08/07/2019, 17:30

Edital Livre - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

08/07/2019, 16:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWTX-ADILSON ALBERTO JOÃƒO)

25/06/2019, 11:32

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

24/06/2019, 15:54

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

10/06/2019, 19:41

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

10/06/2019, 16:47

Devolução de Remessa - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

10/06/2019, 16:44

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

31/05/2019, 17:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

31/05/2019, 17:34

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

21/05/2019, 16:48

Remessa Interna - (MUTLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

21/05/2019, 13:26

Redistribuição Livre - (MUTLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

21/05/2019, 13:17

Remessa Interna - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

20/05/2019, 13:53

Certidão - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

20/05/2019, 13:45

Juntada - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

20/05/2019, 13:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

12/04/2019, 14:17

Localização Interna - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

12/04/2019, 14:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

07/01/2019, 17:10

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

07/01/2019, 17:08

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDST-DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA)

17/05/2018, 15:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDST-DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA)

17/05/2018, 15:26

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDST-DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA)

09/05/2018, 14:48

Remessa Interna - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)

08/05/2018, 10:53

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)

08/05/2018, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2021, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 14:53

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2021, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2020, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2020, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2019, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2019, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2019, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2018, 14:48