Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0009234-17.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
APELANTE: ANA FERREIRA COELHO CATARINO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)
ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487)
APELANTE: DARCI RODRIGUES DE FRANCA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)
ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487)
APELANTE: DEISE LUCIA ALVES DA SILVA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)
ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487)
APELANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)
ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487)
APELANTE: DELMA VAZ DE BARROS PIMENTEL (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)
ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487)
APELANTE: EDILSON DE BRITO PALMA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)
ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487)
APELANTE: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO. AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1) Trata-se de apelação interposta por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, dando por satisfeita a obrigação [ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar, fundada em sentença coletiva, contra a Fazenda Pública, em fase de pagamentos já realizados, no valor total de R$ 55.130,10 (cinquenta e cinco mil cento e trinta reais e dez centavos), em julho/2024], sem condenação a título de honorários advocatícios.
2) Em um primeiro momento, a presente ação foi extinta, sem resolução do mérito, condenando-se a parte autora em honorários advocatícios então fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Tal sentença veio a ser reformada, dando-se, então, prosseguimento ao feito, até a prolação de sentença homologatória do quantum debeatur apurado pela contadoria judicial, com o qual ambas as partes manifestaram concordância, seguindo-se a expedição dos ofícios requisitórios e pagamento.
3) Irresigna-se a parte ora apelante contra a ausência de condenação expressa da parte ré em honorários advocatícios, pela sentença, ora apelada, a qual extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão do já pagamento dos precatórios. Sem razão, contudo. Com a reforma da sentença em sede recursal, restou invertido o ônus da sucumbência, o que se dá ainda que implicitamente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1826814, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 11/5/2022), não havendo a possibilidade de qualquer modificação posteriormente ao trânsito em julgado da decisão (STJ, 2ª Turma, REsp 1272024, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/10/2011).
4) Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.