Procedimento Comum Cível 5001149-82.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001149-82.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: PAMELA ALMEIDA BALTAR ADVOGADO(A): ITALO MORA GUARNASCHELLI (OAB RJ054529) RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO, ao FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FG-FIES e ao FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) REJEITO as demais preliminares; e c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAMELA ALMEIDA BALTAR em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, do BANCO DO BRASIL S/A e da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal. O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015, nos termos do enunciado 182 do FONAJEF. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001149-82.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: PAMELA ALMEIDA BALTAR ADVOGADO(A): ITALO MORA GUARNASCHELLI (OAB RJ054529) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora das contestações apresentadas pelos réus (eventos 29, 30 e 31), bem como se manifeste acerca da certidão do evento 32, CERT1, requerendo a retificação necessária. Prazo: 5 (cinco) dias.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001149-82.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: PAMELA ALMEIDA BALTAR ADVOGADO(A): ITALO MORA GUARNASCHELLI (OAB RJ054529) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora das contestações apresentadas pelos réus (eventos 29, 30 e 31), bem como se manifeste acerca da certidão do evento 32, CERT1, requerendo a retificação necessária. Prazo: 5 (cinco) dias.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001149-82.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: PAMELA ALMEIDA BALTAR ADVOGADO(A): ITALO MORA GUARNASCHELLI (OAB RJ054529) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora das contestações apresentadas pelos réus (eventos 29, 30 e 31), bem como se manifeste acerca da certidão do evento 32, CERT1, requerendo a retificação necessária. Prazo: 5 (cinco) dias.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001149-82.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: PAMELA ALMEIDA BALTAR ADVOGADO(A): ITALO MORA GUARNASCHELLI (OAB RJ054529) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora das contestações apresentadas pelos réus (eventos 29, 30 e 31), bem como se manifeste acerca da certidão do evento 32, CERT1, requerendo a retificação necessária. Prazo: 5 (cinco) dias.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001149-82.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: PAMELA ALMEIDA BALTAR ADVOGADO(A): ITALO MORA GUARNASCHELLI (OAB RJ054529) RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 8 como emenda à inicial. Considerando que o § 3o do artigo 3o da Lei 10.259, de 12/07/2001, fixou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, CONVOLO o presente feito ao rito da citada Lei. O Ministério da Educação é órgão integrante da União, logo, não tem personalidade jurídica. Logo, deverá ser retirado do polo passivo o Ministério da Educação e mantido em seu lugar a União. Retifique-se a autuação. CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001149-82.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: PAMELA ALMEIDA BALTAR ADVOGADO(A): ITALO MORA GUARNASCHELLI (OAB RJ054529) DESPACHO/DECISÃO A parte autora deve indicar na petição inicial valor da causa que corresponda ao benefício econômico perseguido (arts. 291 e 292, CPC/15). A parte autora, no entanto, não demonstrou que o valor por ela indicado corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico que pretende obter com a demanda. Pelas razões expostas, intime-se a parte autora para retificar/justificar o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 291 e seguintes do CPC/15. Cumprido, voltem os autos conclusos.

16/05/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 08:38

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 08:35

Documentos

•12/06/2026, 00:00