Execução Fiscal 5035781-52.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5035781-52.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035781-52.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARBR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) DESPACHO/DECISÃO Forneça o Executado os dados bancários para fins de devolução dos valores depositados a disposição do juízo. Fornecidos, expeca-se ofício à CEF. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

17/03/2026, 00:00

Outras Decisões

16/03/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035781-52.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARBR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) SENTENÇA Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (trasladada no evento 57): Para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 485 V do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação ao pagamento de honorários, haja vista que toda a discussão foi desenvolvida nos embargos à execução, no qual já foi fixada a referida verba, de modo a evitar o bis in idem. Levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

12/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 14:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035781-52.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARBR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) DESPACHO/DECISÃO A empresa Executada, após ter integralizado a garantia nos autos e ter oposto Embargos à Execução, atravessou petição requerendo o levantamento da importância bloqueada mediante SISBAJUD, alegando haver excesso de garantia (Evento 37). Intimada a se manifestar, a Exequente foi contra tal pleito, alegando que a questão já se encontraria preclusa (Evento 44). Decido. A questão se encontra preclusa, visto que o Juízo já havia se manifestado quanto à mesma, conforme se verifica da decisão proferida no Evento 22, que entendeu que não haveria que se falar em precipitação no bloquio efetivado, já que a constrição de valores mediante SISBAJUD seria anterior ao oferecimento de bens. E da referida decisão, a Executada não ofereceu o recurso cabível, devendo a mesma prevalecer. Ressalte-se ainda que, em que pese o Seguro-Garantia oua Carta de Fiança se assemelharem ao dinheiro, tal fato não implica na possibilidade de substituir dinheiro por essas duas outras modalidades, já que o dinheiro fica à disposição do Juízo, implicando na suspensão da exigibilidade do tributo, enquanto a Carta de Fiança ou o Seguro-Garantia devem ser liquidados nos termos avençados, ficando o Exequente a mercê de eventual liquidação/quebra da instituição financeira garantidora, sendo que não são poucos os exemplos de “Bancos” ou "Seguradoras" que tiveram sua falência decretada. Por fim, em caso de extinção da execução fiscal pelo pagamento, com existência de saldo remanescente, o mesmo poderá ser devolvido à Executada, caso a mesma não possua outra execução fiscal sem garantia. Do exposto, INDEFIRO o pleito formulado pela Executada, pelas razões acima elencadas. Suspendam-se os autos, tendo em vista a oposição de Embargos à Execução.

02/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

01/10/2025, 14:03

Mero expediente

01/10/2025, 13:57

Outras Decisões

15/09/2025, 11:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035781-52.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARBR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) DESPACHO/DECISÃO Suspendo a presente Execução, tendo em vista a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, nos termos do art. 919 §1º do CPC, eis que o juízo reconheceu haver perigo de grave dano decorrente do prosseguimento desta execução fiscal e em razão da garantia integral do juízo. Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.

12/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

11/09/2025, 12:14

Outras Decisões

11/09/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035781-52.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARBR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) DESPACHO/DECISÃO Não há que se cogitar em precipitação já que a constrição de valores mediante SISBAJUD é anterior ao oferecimento de bens. Intime-se o Executado quanto ao prazo de 30 dias para oposição de Embargos.

13/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035781-52.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARBR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) DESPACHO/DECISÃO A empresa Executada, após ter integralizado a garantia nos autos e ter oposto Embargos à Execução, atravessou petição requerendo o levantamento da importância bloqueada mediante SISBAJUD, alegando haver excesso de garantia (Evento 37). Intimada a se manifestar, a Exequente foi contra tal pleito, alegando que a questão já se encontraria preclusa (Evento 44). Decido. A questão se encontra preclusa, visto que o Juízo já havia se manifestado quanto à mesma, conforme se verifica da decisão proferida no Evento 22, que entendeu que não haveria que se falar em precipitação no bloquio efetivado, já que a constrição de valores mediante SISBAJUD seria anterior ao oferecimento de bens. E da referida decisão, a Executada não ofereceu o recurso cabível, devendo a mesma prevalecer. Ressalte-se ainda que, em que pese o Seguro-Garantia oua Carta de Fiança se assemelharem ao dinheiro, tal fato não implica na possibilidade de substituir dinheiro por essas duas outras modalidades, já que o dinheiro fica à disposição do Juízo, implicando na suspensão da exigibilidade do tributo, enquanto a Carta de Fiança ou o Seguro-Garantia devem ser liquidados nos termos avençados, ficando o Exequente a mercê de eventual liquidação/quebra da instituição financeira garantidora, sendo que não são poucos os exemplos de “Bancos” ou "Seguradoras" que tiveram sua falência decretada. Por fim, em caso de extinção da execução fiscal pelo pagamento, com existência de saldo remanescente, o mesmo poderá ser devolvido à Executada, caso a mesma não possua outra execução fiscal sem garantia. Do exposto, INDEFIRO o pleito formulado pela Executada, pelas razões acima elencadas. Suspendam-se os autos, tendo em vista a oposição de Embargos à Execução.

02/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Todas as movimentações(20)