Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005830-97.2018.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005830-97.2018.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005830-97.2018.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUZIA BESSA MACIEL (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: FABRICIA MACIEL DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(às,s) beneficiário(a,s) acerca do envio do(s) ofício(s) requisitório(s), bem como de que o depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Este processo foi baixado. O interessado poderá acompanhar a situação do(s) requisitório(s) pelo site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e, efetuado o depósito, dirigir-se a uma agência do banco depositário para o levantamento dos valores, munido de documento original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência. Em caso de expedição de requisitório com anotação de valor bloqueado, quando da época do depósito, o beneficiário deverá solicitar a este Juízo a expedição de alvará para fins de levantamento dos valores. Endereço eletrônico para consulta: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica Não haverá retenção do imposto de renda se o(a) beneficiário(a), no momento do saque, declarar ao banco a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 33, § 1º da Resolução 983/2026, do Conselho da Justiça Federal.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005830-97.2018.4.02.5120/RJ RELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: FABRICIA MACIEL DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 212 - 21/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005830-97.2018.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUZIA BESSA MACIEL (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: FABRICIA MACIEL DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ATO ORDINATÓRIO "... III - Com o retorno, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias. ..."

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005830-97.2018.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUZIA BESSA MACIEL (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: FABRICIA MACIEL DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o autor originário, EDMILSON PACHECO DE OLIVEIRA, deixou, conforme certidão de óbito (evento 13, CERTOBT2), quatro filhos maiores, sendo um deles falecido, além de companheira sobrevivente. A decisão de ev. 29 deferiu a habilitação de LUZIA BESSA MACIEL e FABRÍCIA MACIEL DE OLIVEIRA, condicionando a regularização da sucessão à manifestação dos demais herdeiros até a prolação da sentença, o que não ocorreu. Noticiado o óbito de LUZIA BESSA MACIEL em evento 97.1. Pedido de habilitação em evento 174, PET1. Evento 189.1: requerimento de FABRICIA MACIEL DE OLIVEIRA para expedição de RPV correspondente a 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento) do crédito, sob o argumento de inexistência de contato com os demais herdeiros. Decido. I - DEFIRO, em parte, o requerido, limitando-se ao percentual de 62,50% (sessenta e dois vírgula cinquenta por cento) do valor devido ao autor originário. O percentual acima refere-se à soma do percentual de 50% (cinquenta por cento) relativa à cota-parte a que teria direito LUZIA BESSA MACIEL e 12,5% (doze vírgula cinco por cento), no que caberia à cota-parte de FABRÍCIA MACIEL DE OLIVEIRA, daquela devida entre os 4 (quatro) filhos do falecido autor. Ante a ausência de informações quanto aos demais herdeiros do falecido autor, ainda não identificados, o percentual restante, correspondente a 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do crédito, não será executada, resguardando-se o quinhão para garantia de eventual ajuizamento de ação de cobrança dessa parcela. Intimem-se as partes. II - Diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. III - Com o retorno, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me para deliberação.

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005830-97.2018.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUZIA BESSA MACIEL (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: FABRICIA MACIEL DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Antes de adentrar ao pedido formulado em evento 181, compulsando os autos, observo que a certidão de óbito juntada em evento 13, CERTOBT2, referente ao autor originário da demanda, declara que o mesmo deixou 04 filhos maiores, sendo 01 falecido. A decisão proferida no evento 29, deferiu a habilitação de LUZIA BESSA MACIEL, CPF 012.464.337-02 e FABRÍCIA MACIEL DE OLIVEIRA, CPF 159.849.517-89, com a determinação de manifestação dos demais herdeiros até a prolação da sentença, o que não ocorreu. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça quanto aos demais herdeiros de EDMILSON PACHECO DE OLIVEIRA. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 11:41

Mudança de Classe Processual

15/01/2026, 15:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/12/2025, 14:54

Mero expediente

12/11/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005830-97.2018.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUZIA BESSA MACIEL (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABRICIA MACIEL DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que ainda entender cabível/pertinente para o regular prosseguimento da execução. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 19:38

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

23/09/2025, 11:29

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005830-97.2018.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUZIA BESSA MACIEL (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: FABRICIA MACIEL DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o autor originário, EDMILSON PACHECO DE OLIVEIRA, deixou, conforme certidão de óbito (evento 13, CERTOBT2), quatro filhos maiores, sendo um deles falecido, além de companheira sobrevivente. A decisão de ev. 29 deferiu a habilitação de LUZIA BESSA MACIEL e FABRÍCIA MACIEL DE OLIVEIRA, condicionando a regularização da sucessão à manifestação dos demais herdeiros até a prolação da sentença, o que não ocorreu. Noticiado o óbito de LUZIA BESSA MACIEL em evento 97.1. Pedido de habilitação em evento 174, PET1. Evento 189.1: requerimento de FABRICIA MACIEL DE OLIVEIRA para expedição de RPV correspondente a 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento) do crédito, sob o argumento de inexistência de contato com os demais herdeiros. Decido. I - DEFIRO, em parte, o requerido, limitando-se ao percentual de 62,50% (sessenta e dois vírgula cinquenta por cento) do valor devido ao autor originário. O percentual acima refere-se à soma do percentual de 50% (cinquenta por cento) relativa à cota-parte a que teria direito LUZIA BESSA MACIEL e 12,5% (doze vírgula cinco por cento), no que caberia à cota-parte de FABRÍCIA MACIEL DE OLIVEIRA, daquela devida entre os 4 (quatro) filhos do falecido autor. Ante a ausência de informações quanto aos demais herdeiros do falecido autor, ainda não identificados, o percentual restante, correspondente a 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do crédito, não será executada, resguardando-se o quinhão para garantia de eventual ajuizamento de ação de cobrança dessa parcela. Intimem-se as partes. II - Diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. III - Com o retorno, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me para deliberação.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005830-97.2018.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUZIA BESSA MACIEL (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABRICIA MACIEL DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Sentença no evento 46, SENT1. Acórdão da Turma Recursal no evento 64. Decisão no evento 129. Processo retornado da Turma Recursal (evento 152). Inicialmente, ressalto que este Juízo não tem mais competência para fins de matérias de natureza cível, sendo sua competência delimitada tão somente para matéria de natureza previdenciária relativa ao RGPS. A presente demanda não versa sobre matéria de natureza previdenciária, tendo em vista a inexistência de qualquer controvérsia quanto à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário (RGPS), a ensejar a competência especializada deste juízo. A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, em seu art. 41-A, com redação dada pela TRF2-RSP-2019/00086, dispõe que a matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. A Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, em seu art. 48, dispõe que “A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)”. Observando, ainda, a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, que, em seu art. 10, parágrafo único, dispõe que as redistribuições dos processos serão feitas após seu retorno da instância superior, em caso de recurso, para execução ou cumprimento de sentença. E a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que assim dispõe: Art. 29. A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Fluminense está assim distribuída: (...) II - Subseção Judiciária de Nova Iguaçu: a) a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu detém competência cível; b) as 1ª, 4ª e 5ª Varas Federais de Nova Iguaçu detêm competência previdenciária. (...) (grifos acrescidos) Assim sendo, redistribua-se este feito para a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação. Intimem-se.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5005830-97.2018.4.02.5120/RJ RECORRIDO: LUZIA BESSA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) RECORRIDO: FABRICIA MACIEL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

30/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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