Procedimento Comum Cível 5045171-26.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5045171-26.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5045171-26.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: SILDIM FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVENTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA ATÉ 2012. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 31.01.1989 a 29.03.1989 e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 21.04.1988 a 04.01.1989, 01.06.1990 a 16.02.1993 e 13.06.1994 a 28.04.1995. O autor requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.05.1996 a 31.10.1997 e 01.09.2001 a 13.08.2014, por exposição à vibração de corpo inteiro, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. O INSS impugna o reconhecimento do período laborado como servente na construção civil e sustenta sucumbência mínima quanto aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o labor exercido como servente em empresa da construção civil até 28.04.1995 admite enquadramento por categoria profissional; (ii) estabelecer se a exposição à vibração de corpo inteiro nas funções de cobrador e motorista de ônibus autoriza o reconhecimento de atividade especial por avaliação qualitativa até 31.12.2012; e (iii) determinar se o autor preenche os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, bem como a adequada distribuição dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável ao reconhecimento da atividade especial é aquela vigente à época da prestação do serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Até 28/04/1995, o enquadramento da atividade especial pode ocorrer por categoria profissional, independentemente de apresentação de laudo técnico. 5. O exercício da função de servente em empresa do ramo da construção civil autoriza o enquadramento especial por categoria profissional, conforme o código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. 6. O registro em CTPS de vínculo empregatício junto a empresa de engenharia e construção civil constitui prova suficiente do exercício de atividade especial, para o cargo de servente em canteiros de obras. 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e o LTCAT constituem meios idôneos de comprovação da atividade especial, inclusive quando elaborados posteriormente ao período laborado, desde que contenham informações técnicas adequadas. 8. A vibração de corpo inteiro é agente físico nocivo previsto no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 9. Até a publicação da NHO-09 da FUNDACENTRO, em janeiro de 2013, a caracterização da especialidade por exposição à vibração de corpo inteiro admite avaliação qualitativa quando houver convicção técnica acerca da nocividade da exposição. 10. O PPP demonstra que o autor exerceu as funções de cobrador e motorista de ônibus exposto à vibração de corpo inteiro nos períodos de 01.05.1996 a 31.10.1997 e 01.09.2001 a 31.12.2012, o que autoriza o reconhecimento da especialidade desses intervalos. 11. A partir de janeiro de 2013, a caracterização da especialidade por vibração exige avaliação quantitativa conforme os parâmetros da NHO-09 da FUNDACENTRO e do Anexo 8 da NR-15. 12. O LTCAT apresentado pelo próprio segurado apontou valor de VDVR inferior ao limite de tolerância previsto na NR-15, razão pela qual não é possível reconhecer a especialidade do período posterior a 01.01.2013. 13. Com a conversão dos períodos especiais reconhecidos pelo fator 1,4, o autor totaliza 37 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição na DER, preenchendo os requisitos da regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019. 14. O reconhecimento judicial de períodos especiais anteriormente indeferidos na via administrativa afasta a alegação de sucumbência mínima do INSS e justifica a manutenção da sucumbência recíproca fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do INSS desprovido. Tese de julgamento: 1. O exercício da função de servente em empresa da construção civil até 28.04.1995 admite enquadramento como atividade especial por categoria profissional, nos termos do código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. 2. A exposição à vibração de corpo inteiro pode ser reconhecida por avaliação qualitativa até 31/12/2012, quando demonstrada a efetiva exposição nociva nas funções de cobrador e motorista de ônibus. 3. A partir de janeiro de 2013, a caracterização da especialidade por vibração depende de avaliação quantitativa conforme os parâmetros da NHO-09 da FUNDACENTRO e do Anexo 8 da NR-15. 4. O segurado que implementa mais de 35 anos de contribuição e cumpre o pedágio previsto no art. 17 da EC nº 103/2019 faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição na DER. 5. O reconhecimento judicial de períodos especiais afasta a caracterização de sucumbência mínima do INSS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei nº 8.213/91, arts. 25, 57 e 58; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 485, IV, e 487, I; EC nº 103/2019, art. 17; Decreto nº 53.831/64, código 2.3.3; Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, código 2.0.2; NR-15, Anexo 8; IN INSS nº 128/2022, arts. 189, §8º, 209, §2º e 296. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 2.745/PR; STJ, REsp 440.289/RN; TRF2, AC 5005174-04.2021.4.02.5002; TRF2, AC 5005804-95.2019.4.02.5110; TRF2, AC 5015581-09.2020.4.02.5001; TRF2, AC 5028382-83.2022.4.02.5001/ES; TRF4, AC 5004606-62.2015.4.04.7129. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e a Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, dar parcial provimento ao recurso do autor para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.05.1996 a 31.10.1997 e 01.09.2001 a 31.12.2012 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição na DER (18.01.2021), e, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 13 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 30/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 30/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado para compor o quórum da 1ª Turma Especializada conforme Ato PRES/TRF2 nº 173, de 26/03/2026; 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber: [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete dos Exmos. Juízes Federais Convocados Marcelo Leonardo Tavares: [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 6.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula: [email protected]; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5045171-26.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 8) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: SILDIM FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 30 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ato PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101, 50618096720194025101, 08058208020094025101, 05088017320004025101, 50059061420254020000 e 50130252620254020000 (sequenciais 16, 45, 53, 60, 94 e 97, respectivamente), a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50612216020194025101, 50089720220254020000 e 50070521020254025103 (sequenciais 148, 167 e 174, respectivamente), o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Comporão o quórum no processo 50062575920254025117 (sequencial 361), o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5045171-26.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 43) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: SILDIM FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5045171-26.2023.4.02.5001 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045171-26.2023.4.02.5001/ES AUTOR: SILDIM FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Assunto do Processo: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) De ordem, intime-se o(a) SILDIM FERREIRA DE SOUZA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no prazo de 15 dias.

13/08/2025, 00:00

Petição (Apelação)

12/08/2025, 11:15

Petição (Apelação)

14/07/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045171-26.2023.4.02.5001/ES AUTOR: SILDIM FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 31/01/1989 a 29/03/1989, e, com relação aos pedidos remanescentes, julgo parcialmente procedentes, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a especialidade dos períodos de 21/04/1988 a 04/01/1989, 01/06/1990 a 16/02/1993 e 13/06/1994 a 28/04/1995. Custas pro rata. Isento o réu e suspensa a exigibilidade para a parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor do réu no percentual de 10% sobre 50% do valor da causa atualizado. Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honotários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 10% sobre 50% do valor da causa atualizado. Sentença dispensada da remessa necessária, uma vez que, não obstante o valor do proveito econômico do autor na presente demanda seja ilíquido, é possível mensurar que o montante devido não será superior a 1.000 salários mínimos, considerando que, por ocasião da execução, o cálculo das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal e, ainda, o valor do teto dos benefícios previdenciários do RGPS. Intimem-se.

20/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

18/06/2025, 15:15

Mero expediente

04/09/2024, 08:33

Ato ordinatório

04/06/2024, 16:18

Ato ordinatório

23/04/2024, 17:12

Liminar

21/02/2024, 09:43

Distribuição (sorteio)

20/11/2023, 16:54

Documentos

Acórdão

•18/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5045171-26.2023.4.02.5001 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Liminar

Distribuição (sorteio)