Execução Fiscal 5057648-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5057648-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057648-04.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A DESPACHO/DECISÃO Evento 39.1: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 33.1, que considerou garantido o juízo, determinou a suspensão do curso do feito, por força do que dispõe o art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80, e intimou o executado para opor Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 16 do mesmo diploma normativo. Aduz o recorrente que a decisão incorreu em vício de omissão, na medida em que deixou de apreciar o pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 5036886-64.2025.4.02.5101, distribuído em 11 de junho de 2025, o qual tem por objeto a desconstituição dos débitos em execução, oriundos do Processo Administrativo nº 1070.072.1424/2025-34. Assim, tendo em vista o ajuizamento do writ em momento anterior, em atenção ao princípio da economia processual, deve ser determinada a suspensão da presente execução fiscal até o deslinde daquele processo, sobretudo porque aquele feito já se encontra sentenciado e o recurso de apelação da ora recorrente está pendente de apreciação na 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Decido. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativas de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Configuram obscuridade os casos de incoerência textual ou defeito de disponibilização da decisão embargada que importem na impossibilidade de compreensão do julgado, não abarcando eventual discórdia da parte quanto à tese jurídica adotada por este Juízo. A contradição a que se refere o artigo supramencionado, por sua vez, é apenas a de natureza interna - seja no corpo da fundamentação, seja entre a fundamentação e o dispositivo. Não é possível analisar em embargos de declaração suposta contradição externa - entre a decisão e eventual fato, prova ou documento. O erro material é equívoco relativo a erros óbvios de digitação, troca de nomes ou números. Por fim, é omissa a decisão que não fundamenta o julgado, ou que não enfrenta determinado argumento formulado por qualquer das partes, cabendo à recorrente indicar especificamente qual ponto que entendeu carente de apreciação. No caso concreto, verifico que de fato a decisão incorreu em omissão, uma vez que tal requerimento já havia sido formulado no evento 7.1, vindo este juízo a intimar a própria exequente acerca de tais elementos (evento 11.1). Assim, após a adequação do instrumento de garantia, este juízo proferiu o despacho do evento 33.1 - ora recorrido -, determinando a intimação do recorrente para opor Embargos à Execução Fiscal, em que pese o pleito de suspensão outrora formulado, enquanto pende a discussão no âmbito do Mandado de Segurança. Portanto, a partir da própria narrativa do recorrente, nota-se que sequer há interesse no manejo dos Embargos à Execução Fiscal, já que o MM. Juízo da 10ª Vara Federal já proferiu sentença nos autos do Mandado de Segurança. Em razão do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, retificando o último parágrafo da decisão do evento 33.1, determinar a SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036886-64.2025.4.02.5101. Intimem-se as partes para que acompanhem o desfecho do mandamus, comunicando imediatamente a este Juízo o trânsito em julgado naqueles autos. Após, SUSPENDA-SE, conforme determinado.

13/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

12/11/2025, 12:34

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057648-04.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A DESPACHO/DECISÃO Evento 28 - CONSIDERO GARANTIDO O JUÍZO e DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO, por força do que dispõe o art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se o executado para opor Embargos à Execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

31/10/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057648-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 21/09/2025 - PETIÇÃO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057648-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 25/07/2025 - PETIÇÃO

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 16:11

Mero expediente

20/06/2025, 12:12

Distribuição (sorteio)

11/06/2025, 18:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 00:00