Procedimento Comum Cível 5015830-81.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5015830-81.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/06/2026, 15:14

Petição (Embargos de declaração)

22/06/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015830-81.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARI INEZ TAVARES ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA FALQUETO (OAB ES041347) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que o decurso de tempo entre a exoneração da autora do cargo público estadual, ocorrida em 28/12/2010, e a sua posse no cargo público federal, ocorrida em 10/01/2011, foi insuficiente para caracterizar solução de continuidade do vínculo funcional com o serviço público para fins de reconhecimento do direito à aplicação das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41 e 103, relativas à paridade e à integralidade. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, e a restituir as custas prévias. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/06/2026, 00:00

Procedência

12/06/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015830-81.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARI INEZ TAVARES ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA FALQUETO (OAB ES041347) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015830-81.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARI INEZ TAVARES ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios De ordem, intimem-se as partes para que se manifestem, sobre o interesse em produção de provas, especificando-as, individualizando-as e justificando-as, bem como esclarecendo sua pertinência para o deslinde da causa, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015830-81.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARI INEZ TAVARES ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ATO ORDINATÓRIO Sistema Remuneratório e Benefícios De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 11:37

Mero expediente

09/06/2025, 07:03

Distribuição (sorteio)

02/06/2025, 18:13

Documentos

•15/06/2026, 00:00