Cumprimento de sentença 5084904-53.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5084904-53.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084904-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Constato que a parte autora, nos eventos evento 160, DOC1 e evento 175, DOC1, aponta não ter havido o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de evento 25, DOC1 e mantida pelo acórdão de evento 53, DOC2. A exequente alega que o abatimento demonstrado nas tabelas da Caixa Econômica Federal evento 158, DOC1 refere-se a benefício diverso (Estratégia de Saúde da Família - ESF), e não ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado durante o período da pandemia da Covid-19 (julho de 2020 a abril de 2022). A Caixa Econômica Federal, por sua vez, informou no evento 169, DOC1 que procedeu aos descontos estritamente conforme as informações repassadas pelo FNDE, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos. Trato de notícia de descumprimento de ordem judicial emanada deste juízo. Inexiste nos autos, até a presente data, comprovação da obrigação de fazer. Assim sendo, intime-se a parte ré (FNDE) para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de evento 25, DOC1, devendo, para tanto, diligenciar junto à autoridade administrativa responsável pela implementação do julgado (prazo de 30 dias). O FNDE deverá esclarecer especificamente a natureza dos descontos já aplicados e demonstrar a efetiva implementação do abatimento vinculado à pandemia da Covid-19 no contrato da requerente. Os cálculos dos valores devidos somente serão realizados e finalizados após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de que não ocorra tumulto processual durante o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. Ressalte-se que, somente depois do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, poderá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se.

12/06/2026, 00:00

Outras Decisões

11/06/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5084904-53.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA REQUERENTE: STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 169 - 26/05/2026 - PETIÇÃO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084904-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca a implementação do abatimento no contrato de financiamento estudantil (FIES), conforme determinado no título judicial. Verifico que este Juízo já determinou a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para comprovar a efetiva operacionalização do abatimento, conforme decisão proferida no evento 142, DESPADEC1, na qual se exigiu a apresentação de demonstrativo do saldo devedor antes e após a aplicação do benefício. No evento 146, PET1, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu dilação de prazo, informando que ainda aguardava retorno de sua área técnica. Posteriormente, foi concedido prazo suplementar de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação, conforme decisão do evento evento 149, DESPADEC1, com advertência de aplicação de multa em caso de descumprimento. Na sequência, no evento 158, PET1, a instituição financeira apresentou manifestação acompanhada de documentos, indicando a existência de abatimentos vinculados a solicitações administrativas, com base em registros do sistema SIMEC. Por sua vez, a parte autora, no evento 160, PET1, impugnou a manifestação da CAIXA, sustentando que os abatimentos indicados não correspondem ao benefício reconhecido na sentença, pois dizem respeito a modalidade diversa, relacionada à atuação em Estratégia de Saúde da Família, e não ao abatimento decorrente da atuação durante a pandemia da Covid-19. Diante desse contexto, entendo que não houve comprovação suficiente do cumprimento da obrigação de fazer nos termos fixados na sentença, que determinou a implementação do abatimento específico vinculado à atuação da parte autora durante a pandemia. A documentação apresentada pela CAIXA não demonstra, de forma clara, a aplicação do percentual de abatimento reconhecido judicialmente no contrato da parte autora, tampouco evidencia a correspondência entre os registros administrativos informados e o comando judicial. No que se refere ao pedido de dilação de prazo, considero que já houve concessão anterior com advertência expressa quanto à incidência de multa, razão pela qual não se mostra adequada nova prorrogação. Diante do exposto, determino: Intime-se, de forma derradeira, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, especificamente quanto à implementação do abatimento determinado na sentença, relativo à atuação da parte autora durante a pandemia da Covid-19, mediante apresentação de demonstrativo claro e detalhado do saldo devedor antes e após a aplicação do benefício, sob pena de incidência de multa diária, a ser oportunamente fixada. Intime-se a parte autora para ciência. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

Mero expediente

30/04/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084904-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro um prazo suplementar de 20 (vinte) dias para que a parte ré cumpra o já determinado, ressaltando que não será deferida nova dilação, sob pena de multa, a ser revertida em favor da parte autora, após o término do prazo da presente determinação sem cumprimento. Intime-se.

06/03/2026, 00:00

Outras Decisões

05/03/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084904-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da parte autora evento 140, DOC1 e a necessidade de verificação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer reconhecida nos autos, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de agente financeiro do contrato, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos prova idônea da efetiva operacionalização do abatimento determinado judicialmente, mediante apresentação de demonstrativo do saldo devedor antes e após a aplicação do benefício, bem como documentos que evidenciem sua repercussão nas parcelas do contrato. Na hipótese de ainda não ter sido implementado o abatimento, deverá a instituição informar expressamente tal circunstância, com a devida justificativa. Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

04/02/2026, 00:00

Outras Decisões

03/02/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084904-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO À parte autora para manifestação acerca das informações de evento 127, devendo requerer o que entender cabível. Prazo 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos processuais, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. Prevalecendo o não cumprimento, venham os autos conclusos.

12/12/2025, 00:00

Outras Decisões

11/12/2025, 14:19

Mudança de Classe Processual

23/11/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084904-53.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 117 - 13/11/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 110 - 11/11/2025 - Decisão interlocutória

14/11/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/11/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084904-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO, para declarar reconhecidos os requisitos necessários ao abatimento previsto no artigo 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, e determinar a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento estudantil (FIES). Contudo, verifica-se que a sentença transitou em julgado, conforme certificado nos autos no evento 91, inexistindo qualquer recurso tempestivo ou pendente de apreciação que pudesse obstar a formação da coisa julgada. Embora, como regra geral, o juízo de admissibilidade recursal seja exercido pelo tribunal ad quem (art. 1.010, § 3º, do CPC), a ausência de trânsito em julgado constitui requisito negativo de cabimento da apelação, de natureza objetiva e verificável de plano e que obsta o processamento da apelação, de modo a justificar que o juízo a quo indefira, de imediato, seu prosseguimento, Assim, é plenamente cabível que o juízo de primeiro grau indefira, de plano, a apelação interposta após o trânsito em julgado, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, sem necessidade de remessa dos autos ao tribunal, pois por inexistir sentença/decisão recorrível, em verdade trata-se de mera petição e não propriamente um recurso. Desse modo, não é possível rediscutir matéria já definitivamente decidida, inclusive quanto à legitimidade passiva do FNDE, sob pena de ofensa direta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa (arts. 505 e 507 do CPC). Ressalte-se que a via adequada para desconstituir decisão transitada em julgado é a ação rescisória (art. 966 do CPC), desde que presentes os requisitos legais e observado o prazo decadencial de dois anos. Não se admite, todavia, a rediscussão da matéria por meio de recurso intempestivo, sob pena de subversão do sistema recursal e violação à autoridade da coisa julgada. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 502, 505, 507 e 1.009 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o processamento da apelação interposta pelo FNDE, por manifesta inadimissibilidade. À parte autora para manifestação acerca das informações de eventos 102 e 109, devendo requerer o que entender cabível. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos processuais, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. Prevalecendo o não cumprimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084904-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca a implementação do abatimento no contrato de financiamento estudantil (FIES), conforme determinado no título judicial. Verifico que este Juízo já determinou a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para comprovar a efetiva operacionalização do abatimento, conforme decisão proferida no evento 142, DESPADEC1, na qual se exigiu a apresentação de demonstrativo do saldo devedor antes e após a aplicação do benefício. No evento 146, PET1, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu dilação de prazo, informando que ainda aguardava retorno de sua área técnica. Posteriormente, foi concedido prazo suplementar de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação, conforme decisão do evento evento 149, DESPADEC1, com advertência de aplicação de multa em caso de descumprimento. Na sequência, no evento 158, PET1, a instituição financeira apresentou manifestação acompanhada de documentos, indicando a existência de abatimentos vinculados a solicitações administrativas, com base em registros do sistema SIMEC. Por sua vez, a parte autora, no evento 160, PET1, impugnou a manifestação da CAIXA, sustentando que os abatimentos indicados não correspondem ao benefício reconhecido na sentença, pois dizem respeito a modalidade diversa, relacionada à atuação em Estratégia de Saúde da Família, e não ao abatimento decorrente da atuação durante a pandemia da Covid-19. Diante desse contexto, entendo que não houve comprovação suficiente do cumprimento da obrigação de fazer nos termos fixados na sentença, que determinou a implementação do abatimento específico vinculado à atuação da parte autora durante a pandemia. A documentação apresentada pela CAIXA não demonstra, de forma clara, a aplicação do percentual de abatimento reconhecido judicialmente no contrato da parte autora, tampouco evidencia a correspondência entre os registros administrativos informados e o comando judicial. No que se refere ao pedido de dilação de prazo, considero que já houve concessão anterior com advertência expressa quanto à incidência de multa, razão pela qual não se mostra adequada nova prorrogação. Diante do exposto, determino: Intime-se, de forma derradeira, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, especificamente quanto à implementação do abatimento determinado na sentença, relativo à atuação da parte autora durante a pandemia da Covid-19, mediante apresentação de demonstrativo claro e detalhado do saldo devedor antes e após a aplicação do benefício, sob pena de incidência de multa diária, a ser oportunamente fixada. Intime-se a parte autora para ciência. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084904-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO, para declarar reconhecidos os requisitos necessários ao abatimento previsto no artigo 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, e determinar a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento estudantil (FIES). Contudo, verifica-se que a sentença transitou em julgado, conforme certificado nos autos no evento 91, inexistindo qualquer recurso tempestivo ou pendente de apreciação que pudesse obstar a formação da coisa julgada. Embora, como regra geral, o juízo de admissibilidade recursal seja exercido pelo tribunal ad quem (art. 1.010, § 3º, do CPC), a ausência de trânsito em julgado constitui requisito negativo de cabimento da apelação, de natureza objetiva e verificável de plano e que obsta o processamento da apelação, de modo a justificar que o juízo a quo indefira, de imediato, seu prosseguimento, Assim, é plenamente cabível que o juízo de primeiro grau indefira, de plano, a apelação interposta após o trânsito em julgado, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, sem necessidade de remessa dos autos ao tribunal, pois por inexistir sentença/decisão recorrível, em verdade trata-se de mera petição e não propriamente um recurso. Desse modo, não é possível rediscutir matéria já definitivamente decidida, inclusive quanto à legitimidade passiva do FNDE, sob pena de ofensa direta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa (arts. 505 e 507 do CPC). Ressalte-se que a via adequada para desconstituir decisão transitada em julgado é a ação rescisória (art. 966 do CPC), desde que presentes os requisitos legais e observado o prazo decadencial de dois anos. Não se admite, todavia, a rediscussão da matéria por meio de recurso intempestivo, sob pena de subversão do sistema recursal e violação à autoridade da coisa julgada. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 502, 505, 507 e 1.009 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o processamento da apelação interposta pelo FNDE, por manifesta inadimissibilidade. À parte autora para manifestação acerca das informações de eventos 102 e 109, devendo requerer o que entender cabível. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos processuais, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. Prevalecendo o não cumprimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5084904-53.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 62, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve a sentença de procedência do pedido de abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, decorrente do abatimento mensal de 1% do período pandêmico: FIES. ABATIMENTO COVID. ART. 6º-B, III DA LEI 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AUTORA MÉDICA ATUOU NO SUS NO PERÍODO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO LIMITADA AOS EFEITOS DA PORTARIA GM/MS Nº 913 DE 22/04/2022. PRECEDENTE TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. O Tema 372, que define se o direito ao abatimento do contrato do FIES, estabelecido em favor do profissional da saúde, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10260/2001, fica limitado aos profissionais que tenham exercido as funções mencionadas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, ou pode ser estendido para período posterior, consideradas, alternativamente, a Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022, ou a decretação do fim da pandemia pela OMS, em maio de 2023, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 5003645-46.2022.4.04.7010/PR, que transitou em julgado em 29/07/2025, firmou a seguinte tese: 3. Portanto, definiu-se que o direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

13/08/2025, 00:00

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