Apelação Cível 0041678-06.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 10ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

LEONARDO BARBOSA CAMANHO DA SILVEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO BARBOSA CAMANHO DA SILVEIRA

OAB/RJ 200403·CPF·Representa: Autor

LAERCIO CAMANHO DA SILVEIRA

OAB/RJ 096116·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LUIS MIRANDA DE BRITO

OAB/RJ 202015·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

26/03/2026, 13:35

Recebidos os autos do STJ

26/03/2026, 10:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0041678062012402510120240719133538

19/07/2024, 13:35

Despacho

17/07/2024, 18:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/07/2024, 18:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/07/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/07/2024, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/06/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/06/2024, 20:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

06/05/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

06/05/2024, 13:54

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

26/03/2026, 13:35

Recebidos os autos do STJ

26/03/2026, 10:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0041678062012402510120240719133538

19/07/2024, 13:35

Despacho

17/07/2024, 18:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 10:12

17/07/2024, 18:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/07/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/07/2024, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/06/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/06/2024, 20:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

06/05/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

06/05/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/05/2024, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

06/05/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 15:59

Recurso Especial não admitido

29/04/2024, 14:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/04/2024, 14:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

25/04/2024, 11:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

24/04/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

24/04/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2024, 07:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

18/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

18/04/2024, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/04/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

22/03/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 18/03/2024 11:41:52)

18/03/2024, 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

18/03/2024, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/03/2024, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/03/2024, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 11:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2024, 18:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

11/03/2024, 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

08/03/2024, 17:12

Juntada de certidão

15/02/2024, 13:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

15/02/2024, 12:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>

15/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2024

08/02/2024, 15:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 150

08/02/2024, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

08/02/2024, 12:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

04/12/2023, 05:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/12/2023, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/11/2023, 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

07/11/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/10/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2023, 08:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/10/2023, 23:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

17/10/2023, 23:31

Sentença desconstituída - por unanimidade

03/10/2023, 17:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

03/10/2023, 13:15

Juntada de Petição

03/10/2023, 13:02

Juntada de certidão

20/09/2023, 18:15

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

18/09/2023, 16:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 14:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 4

15/09/2023, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/09/2023, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

13/09/2023, 14:54

Juntada de certidão

30/08/2023, 13:34

Retirado de pauta

30/08/2023, 12:57

Juntada de Petição

28/08/2023, 10:14

Juntada de certidão

14/08/2023, 13:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

14/08/2023, 12:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:00:00</b>

14/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

10/08/2023, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 81

10/08/2023, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/08/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

28/02/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/02/2023, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

04/12/2022, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/11/2022, 16:25

Despacho

23/11/2022, 16:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

23/11/2022, 16:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS MARCELO COSTA PITANGUEIRA - EXCLUÍDA

27/08/2021, 15:58

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

24/08/2021, 15:48

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

06/01/2021, 15:50

Baixa de Findo - (T210618-DILER REYNIER DE ABREU)

01/08/2017, 15:01

Certidão/Termo - Baixa - (T210618-DILER REYNIER DE ABREU)

01/08/2017, 14:59

Trânsito em Julgado - (T210618-DILER REYNIER DE ABREU)

01/08/2017, 14:56

Devolução de Remessa - (T210618-DILER REYNIER DE ABREU)

01/08/2017, 14:52

Devolução de Remessa - (T210618-DILER REYNIER DE ABREU)

01/08/2017, 14:50

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

14/06/2017, 10:00

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

12/06/2017, 11:05

Remessa P/ Apelado por motivo de Recurso - (T211452-MARCELO ROCHA REMIZ)

09/06/2017, 19:34

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T211452-MARCELO ROCHA REMIZ)

09/06/2017, 19:33

Inteiro Teor - (T212107-MARCELLE MEIRELES DA ROCHA)

06/06/2017, 14:29

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

23/05/2017, 14:08

Remessa Interna - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

23/05/2017, 14:06

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

09/05/2017, 17:34

Pedido de Dia - Ordinária - (T211837-RENATA PINHEIRO FREIRE ALVES VIEIRA)

03/05/2017, 13:45

Certidão/Termo - (T211447-SERGIO DE ARAUJO PITANGA)

11/01/2016, 17:56

Certidão/Termo - (T215542-MARIA INEZ GALHARDO GOZZI)

06/10/2015, 08:47

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

02/10/2015, 16:49

Remessa Interna para Retificado/Modificado/Anotado pela DIDRA - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

02/10/2015, 13:19

Remessa Interna para Retificar autuação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

01/10/2015, 10:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

01/10/2015, 10:05

Remessa Interna - (T215542-MARIA INEZ GALHARDO GOZZI)

30/09/2015, 19:23

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215542-MARIA INEZ GALHARDO GOZZI)

30/09/2015, 13:05

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

30/09/2015, 11:42

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

30/09/2015, 11:16

Certidão/Termo - Expedição de Ofício/Mandado - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

24/09/2015, 14:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

23/09/2015, 10:50

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215542-MARIA INEZ GALHARDO GOZZI)

22/09/2015, 18:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215542-MARIA INEZ GALHARDO GOZZI)

16/09/2015, 19:35

Juntada - (T215542-MARIA INEZ GALHARDO GOZZI)

16/09/2015, 19:22

Certidão/Termo - (T211883-ANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA)

01/09/2014, 16:26

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

01/09/2014, 13:31

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

01/09/2014, 13:20

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

01/09/2014, 13:18

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

25/08/2014, 15:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

25/08/2014, 15:44

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211883-ANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA)

25/08/2014, 14:51

Certidão/Termo - (T211883-ANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA)

25/08/2014, 14:37

Conclusão para Despacho - (T211905-TANIA REGINA DE ASSIS OLIVEIRA)

19/08/2014, 16:50

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

18/08/2014, 18:28

Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

18/08/2014, 18:23

Remessa Interna - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

18/08/2014, 18:16

Juntada - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

18/08/2014, 17:34

Distribuição por Prevenção - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

18/08/2014, 17:34

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 10:12

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/03/2026, 10:12

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 10:12

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/03/2026, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 14:59

ACÓRDÃO

•11/03/2024, 18:20

EXTRATO DE ATA

•08/03/2024, 17:12

ACÓRDÃO

•17/10/2023, 23:31

EXTRATO DE ATA

•03/10/2023, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 16:06

ACÓRDÃO

•06/06/2017, 14:29

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 10:12

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 10:12

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/03/2026, 10:12

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 10:12

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/03/2026, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 14:59

ACÓRDÃO

•11/03/2024, 18:20

EXTRATO DE ATA

•08/03/2024, 17:12

ACÓRDÃO

•17/10/2023, 23:31

EXTRATO DE ATA

•03/10/2023, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 16:06

ACÓRDÃO

•06/06/2017, 14:29

DESPACHO

•30/09/2015, 13:05

DESPACHO

•16/09/2015, 19:35

DESPACHO

•19/08/2014, 16:50