Cumprimento de sentença 5087083-57.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5087083-57.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5087083-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL REQUERENTE: ELENITA LEAO SILVA NERIS ADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 08/06/2026 - Juntado(a)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087083-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELENITA LEAO SILVA NERIS ADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) DESPACHO/DECISÃO Evento 131 - Defiro a verba honorária, que é devida ao advogado por força do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Determino a expedição das RPVs com base nos cálculos apresentados pelo INSS no evento 106, ANEXO2, considerando a concordância da parte autora no evento 117. Intimem-se as partes. Após, expeçam-se as RPV s. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do teor da requisição, nos termos do disposto no artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do CJF. Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. Com a disponibilização, não é necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija a qualquer agência da CEF – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme domicilio bancário indicado na consulta ao requisitório, no site do TRF/2ª Região, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

13/05/2026, 00:00

Outras Decisões

12/05/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087083-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELENITA LEAO SILVA NERIS ADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) DESPACHO/DECISÃO Evento 124 - Intime-se o advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar contrato de honorários, com qualificação e assinatura do contratante e do contratado, para fins de validade do contrato. Cumprido, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a requisição em favor do autor sem a dedução requerida.

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/05/2026, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087083-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELENITA LEAO SILVA NERIS ADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) DESPACHO/DECISÃO Evento 117. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o contrato de honorários, sob pena de indeferimento do pedido de destacamento dos honorários. Após, venham os autos conclusos.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087083-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELENITA LEAO SILVA NERIS ADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronuncie a respeito da impugnação ao cálculo apresentada pelo INSS no Evento 106, devendo, se for o caso, retificar os cáculos do Evento 97. Após, venham os autos conclusos.

04/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5087083-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL REQUERENTE: ELENITA LEAO SILVA NERIS ADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 106 - 27/04/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 102 - 31/03/2026 - Determinada a intimação

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 15:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/02/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087083-57.2024.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se o INSS, uma vez mais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado, com atendimento das obrigações determinadas na decisão referendada da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, mediante informação dos valores devidos a título de atrasados, com atualização, bem como comprovar a implantação do benefício de auxílio-doença da parte autora, nos termos do despacho anterior. II – Cumprida a determinação anterior, dê-se vista dos autos à parte autora, por 5 (cinco) dias. III – Não havendo oposição da parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor em favor dela, com base no montante informado pela parte ré; e intimem-se as partes para ciência da referida expedição, na forma do artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 12:58

Mero expediente

27/11/2025, 16:06

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5087083-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ELENITA LEAO SILVA NERIS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ESCLARECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. Trata-se de embargos de declaração no qual alega-se omissão em julgado desta Turma Recursal, porque não teria havido manifestação específica sobre a tese da mora administrativa do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e a consequente responsabilidade da Autarquia pelo pagamento integral do período entre a DCB técnica e a DIB (17/06/2025), tema expressamente levantado no recurso com base em jurisprudência superior. É o relatório. De início, convém destacar que, embora o embargante refira-se ao pagamento relativo ao período entre a DCB técnica e a DIB (17/06/2025), infere-se que a questão é o pagamento entre a DER/DIB, 05/05/2023, e a DCB, fixada por esta Turma Recursal em 30 dias após a prolação da decisão embargada, ou seja, 17/11/2025. No entanto, não assiste razão ao recorrente. Em que pese a ausência de menção expressa ao pagamento de parcelas, isso está implícito, afinal de contas, determinamos a reforma parcial da sentença, apenas para ampliar o intervalo de concessão do benefício, de forma que, nos demais termos, a sentença está mantida, inclusive quanto à determinação de pagamento das parcelas devidas, com juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Ora, se o benefício será concedido desde a DER/DIB, 05/05/2023, até a DCB, 17/11/2025, por óbvio que devem ser pagas todas as parcelas do intervalo. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER, e ACOLHER OS EMBARGOS EM PARTE, apenas para esclarecer o ponto, mantendo a decisão proferida, por seus próprios fundamentos. Publique-se, registre-se e, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5087083-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ELENITA LEAO SILVA NERIS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO DOENÇA. ESCOAMENTO DO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA. TEMA 246 TNU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: "[...] condeno o INSS à proceder ao pagamento do benefício de auxílio-doença (NB 31/6436212934) em favor da autora, no período entre a DER em 05/05/2023 até DCB em 31/08/2023". Pugna pela fixação da DCB na data da efetiva implantação do benefício. Eis o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre destacar que não há controvérsia acerca da incapacidade da autora, tampouco quanto ao cumprimento dos requisitos da carência e da manutenção da qualidade de segurada. Já com relação à fixação do benefício, destaco que a seguinte questão foi submetida a julgamento no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, gerando o tema representativo de controvérsia nº 246: “A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial”. Por ocasião do julgamento do PEDILEF nº 0500881- 37.2018.4.05.8204/PB (Relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto e para o acórdão: Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em 20/11/2020, publicado em 24/11/2020 e trânsito em julgado em 29/01/2021), a seguinte tese foi firmada: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Nesse contexto, a partir das conclusões contidas no acórdão que concedeu o benefício (Evento 10 - ANEXO2), com base no artigo 60, §8º, da Lei nº 8.213/91, e diante da necessidade de, sempre que possível, fixar um prazo estimado para a duração do benefício, foi estabelecido o prazo de, aproximadamente, 04 (quatro) meses a contar da DII fixada perícia judicial, ocorrida em 15/04/2023. Logo, a DCB seria em 31/08/2023. Faço registrar, contudo, que, na data da implantação do benefício pela Autarquia ré, o tempo estimado de recuperação sugerido pelo perito judicial estaria escoado. Sendo assim, no intuito de evitar a denominada “alta programada”, considerada ilegal pela jurisprudência pátria (STJ - Resp nº 1599554/BA, Relator: Ministro Sérgio Kukina, DJ 28.09.2017, DJe 13.11.2017), determino que o auxílio por incapacidade temporária da demandante seja cessado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da prolação desta decisão. Ainda quanto à fixação da data da cessação do benefício, caberá à parte autora, antes da DCB mencionada supra, requerer administrativamente o pedido de prorrogação do benefício, de forma a ser submetida a exame pericial e à avaliação acerca de sua capacidade laborativa pela Autarquia previdenciária, na forma do art. 304, §2º, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1.021, do CPC). Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33 do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, por isso, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO PARCIALMENTE a sentença para fixar a DCB do benefício de auxílio-doença na forma da fundamentação. Sem condenação em honorários. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

20/10/2025, 00:00

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