Cumprimento de sentença 0140122-79.2016.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0140122-79.2016.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0140122-79.2016.4.02.5151/RJ REQUERENTE: RICARDO HENRIQUES MACEDO DUQUE ADVOGADO(A): ROBERTA MATIAS DIAS BORSATO (OAB RJ199346) DESPACHO/DECISÃO Alega a parte autora ter se dirigido à instituição financeira para levantamento dos valores e ter alegado a isenção da verba para fins de retenção de imposto de renda, sem contudo ter sido atendido em seu pleito, uma vez que o imposto de renda foi retido. Com certeza é direito da parte autora, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 491, de janeiro de 2005, artigo 1º, abaixo transcrito, requerer a isenção por ocasião do levantamento. Art. 1º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, deve ser retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Ocorre que, uma vez depositada a RPV, resta finda a jurisdição. Os procedimentos subsequentes, de cunho administrativo, ocorrem entre a instituição Financeira e a Receita Federal, através de comunicação automática por ocasião de cada levantamento, não havendo no que este juízo possa interferir, cabendo à parte autora, em caso de irresignação, se dirigir à Receita Federal para os ajustes que entender cabíveis.

13/08/2025, 00:00

Outras Decisões

12/08/2025, 12:28

Reativação

10/08/2025, 17:53

Baixa Definitiva

30/01/2025, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2024, 17:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/07/2024, 15:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/07/2024, 07:52

Mero expediente

01/07/2024, 14:15

Mudança de Classe Processual

01/07/2024, 14:08

Recebimento

25/06/2024, 12:11

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2016, 11:22

Procedência

27/10/2016, 17:02

Distribuição (sorteio)

17/10/2016, 13:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00