Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001959-72.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001959-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001959-72.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILBERTO PORTES ALVES ADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO (OAB RJ186524) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado no evento 140. dê-se baixa e arquivem-se.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001959-72.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA REQUERENTE: GILBERTO PORTES ALVES ADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO (OAB RJ186524) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 09/07/2026 - Juntada de certidão

10/07/2026, 00:00

Reativação

30/06/2026, 10:25

Baixa Definitiva

24/06/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001959-72.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILBERTO PORTES ALVES ADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO (OAB RJ186524) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de expedição de certidão de militância formulado no evento 121.1. Isso porque, em análise preliminar dos autos, verifica-se aparente divergência entre a representação processual constante da procuração juntada no evento 1.3 e a patrona subscritora das petições apresentadas no feito. Com efeito, a procuração acostada aos autos outorga poderes a ROBSON MACHADO GOMES, não havendo, até o presente momento, instrumento procuratório em favor da advogada MONIELE DA SILVA SANT’ANNA DE CARVALHO, embora esta venha subscrevendo as manifestações processuais. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, mediante juntada da competente procuração/substabelecimento em favor da patrona subscritora, após o que será reapreciado o pedido de expedição da certidão requerida.

08/06/2026, 00:00

Mero expediente

05/06/2026, 16:04

Reativação

22/05/2026, 16:51

Baixa Definitiva

16/04/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001959-72.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA REQUERENTE: GILBERTO PORTES ALVES ADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO (OAB RJ186524) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 13/04/2026 - Juntado(a)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001959-72.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA REQUERENTE: GILBERTO PORTES ALVES ADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO (OAB RJ186524) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 18/03/2026 - Juntado(a)

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001959-72.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILBERTO PORTES ALVES ADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO (OAB RJ186524) ATO ORDINATÓRIO processo 5001959-72.2025.4.02.5101/RJ, evento 86, CALCULO 1 Às partes.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001959-72.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILBERTO PORTES ALVES ADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO (OAB RJ186524) DESPACHO/DECISÃO Evento 75 - A Fazenda Nacional expõe que, mesmo após o decurso do prazo originário de 60 (sessenta) dias fixado no evento 54.1 e da prorrogação excepcional de 15 (quinze) dias já concedida no evento 66.1 (em razão da idade avançada do autor), ainda não obteve a devolução do dossiê administrativo pela Receita Federal do Brasil, requerendo nova dilação de prazo e a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Examinados, decido. Os retardos em comunicações internas da Ré, sejam por desídia, incompetência ou ineficiência administrativa, não podem postergar indefinidamente o cumprimento da coisa julgada, notadamente em face do múnus de colaboração da Fazenda Pública para a efetividade da execução e de se tratar de documentação em cadastros e arquivos públicos sob sua gestão (Lei nº 10.259/2001, art. 11 e Tema 1.396 de repercussão geral do STF); sobrelevado, in casu, pela circunstância de se tratar de pessoa idosa, que faz jus à tramitação prioritária (Lei nº 10.741/2003, art. 71 c/c CPC, art. 1.048, inc.I). Nessa conformidade, fixo o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias para que a Ré junte integralmente todo e qualquer documento útil para a Contadoria Judicial que já esteja em seu poder ou que possa ser obtido de imediato (p. ex: extratos do CNIS, demonstrativos de pagamento, comunicações internas, processo administrativo etc.), viabilizando o imediato e correto procedimento dos cálculos, desde logo ciente de que incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser revertida em favor do Autor, devida a partir do sexto dia da intimação desta decisão. Vinda a documentação necessária, proceda-se à imediata remessa dos autos à Contadoria Judicial, que, outrossim, deverá proceder, com a máxima urgência e prioridade que o caso requer (em razão da idade do autor), à elaboração dos cálculos de liquidação da sentença, observados os seguintes critérios: . Limite de alçada dos Juizados Especiais Federais; . Exclusão das parcelas prescritas; . Todos os demais critérios já definidos na decisão proferida no evento 54.1. Intimem-se.

24/11/2025, 00:00

Outras Decisões

19/11/2025, 13:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001959-72.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILBERTO PORTES ALVES ADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO (OAB RJ186524) DESPACHO/DECISÃO Evento 75 - A Fazenda Nacional expõe que, mesmo após o decurso do prazo originário de 60 (sessenta) dias fixado no evento 54.1 e da prorrogação excepcional de 15 (quinze) dias já concedida no evento 66.1 (em razão da idade avançada do autor), ainda não obteve a devolução do dossiê administrativo pela Receita Federal do Brasil, requerendo nova dilação de prazo e a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Examinados, decido. Os retardos em comunicações internas da Ré, sejam por desídia, incompetência ou ineficiência administrativa, não podem postergar indefinidamente o cumprimento da coisa julgada, notadamente em face do múnus de colaboração da Fazenda Pública para a efetividade da execução e de se tratar de documentação em cadastros e arquivos públicos sob sua gestão (Lei nº 10.259/2001, art. 11 e Tema 1.396 de repercussão geral do STF); sobrelevado, in casu, pela circunstância de se tratar de pessoa idosa, que faz jus à tramitação prioritária (Lei nº 10.741/2003, art. 71 c/c CPC, art. 1.048, inc.I). Nessa conformidade, fixo o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias para que a Ré junte integralmente todo e qualquer documento útil para a Contadoria Judicial que já esteja em seu poder ou que possa ser obtido de imediato (p. ex: extratos do CNIS, demonstrativos de pagamento, comunicações internas, processo administrativo etc.), viabilizando o imediato e correto procedimento dos cálculos, desde logo ciente de que incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser revertida em favor do Autor, devida a partir do sexto dia da intimação desta decisão. Vinda a documentação necessária, proceda-se à imediata remessa dos autos à Contadoria Judicial, que, outrossim, deverá proceder, com a máxima urgência e prioridade que o caso requer (em razão da idade do autor), à elaboração dos cálculos de liquidação da sentença, observados os seguintes critérios: . Limite de alçada dos Juizados Especiais Federais; . Exclusão das parcelas prescritas; . Todos os demais critérios já definidos na decisão proferida no evento 54.1. Intimem-se.

24/11/2025, 00:00

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Reativação

Baixa Definitiva

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

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