Execução Fiscal 5007119-88.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2019

Valor da Causa

R$ 10.349,04

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

CARLOS HELENO DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

26/08/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

19/08/2024, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/08/2024, 17:58

Decisão interlocutória

09/08/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

08/08/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

08/08/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024, 10:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/07/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/05/2024, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

01/05/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 16:00

Despacho

10/04/2024, 15:59

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

26/08/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

19/08/2024, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/08/2024, 17:58

Decisão interlocutória

09/08/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 15:59

09/08/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

08/08/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

08/08/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024, 10:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/07/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/05/2024, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

01/05/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 16:00

Despacho

10/04/2024, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

08/04/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 18:21

Determinada a intimação

21/03/2024, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

18/03/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/02/2024, 17:28

Expedição de ofício

21/02/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/01/2024, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

17/01/2024, 10:42

Decisão interlocutória de Mérito

10/01/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 15:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/01/2024, 06:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/11/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/11/2023, 13:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/11/2023, 13:49

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/11/2023

14/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/11/2023

14/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: CARLOS HELENO DE SOUZA FILHO EDITAL Nº 510011077988 EDITAL de INTIMAÇÃO com PRAZO de 30 (TRINTA) dias Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50071198820194025101, movida por DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL contra CARLOS HELENO DE SOUZA FILHO A DOUTORA MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA DE ARAUJO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA na TITULARIDADE PLENA da SEGUNDA VARA FEDERAL de EXECUÇÃO FISCAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA do ESTADO do RIO de JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(A)(S) CARLOS HELENO DE SOUZA FILHO, CPF: 04489932790, para ciência da penhora e de que eventual oposição de embargos à execução deverá ser precedida de complementação da garantia da execução, por quaisquer dos meios elencados no artigo 16, da Lei nº 6.830/80. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04/08/2023. Eu, FELISBERTO KNAUER DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei. E eu, DANIEL DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ, Diretor de Secretaria, conferi. (Ass.) MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA DE ARAUJO - Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007119-88.2019.4.02.5101/RJ

14/08/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2023

10/08/2023, 16:25

Expedição de Edital - intimação

07/08/2023, 16:09

Juntada de certidão

04/08/2023, 13:44

Determinada a intimação

03/08/2023, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 17:23

Juntada de certidão

30/06/2023, 11:49

Juntada de certidão

20/06/2023, 19:56

Juntada de certidão

31/05/2023, 12:49

Decisão interlocutória

31/05/2023, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/04/2023, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 16:05

Juntada de peças digitalizadas

08/02/2023, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/12/2022, 16:18

Expedição de ofício

16/12/2022, 18:34

Despacho

11/10/2022, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2022, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/05/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 18:56

Determinada a intimação

09/05/2022, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 17:16

Juntada de certidão

09/05/2022, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2022, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/11/2021, 15:49

Despacho

29/11/2021, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2021, 11:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 18/11/2021

17/11/2021, 16:52

Expedição de Edital - intimação

18/10/2021, 19:30

Juntada de certidão

15/10/2021, 16:18

Determinada a intimação

14/10/2021, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2021, 10:37

Juntada de certidão

08/10/2021, 13:31

Juntada de certidão

31/08/2021, 13:29

Decisão interlocutória

28/08/2021, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 12:51

Juntada de certidão

07/06/2021, 16:20

Decisão interlocutória

01/06/2021, 19:54

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2021, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/05/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

19/05/2021, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2021, 20:44

Determinada a intimação

17/05/2021, 20:44

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2021, 15:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2021, 03:01

Disponibilização de Edital - no dia 18/12/2020

19/12/2020, 02:36

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

18/12/2020, 17:44

Despacho

18/12/2020, 16:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2020, 20:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 18/12/2020

17/12/2020, 19:27

Expedido Edital - intimação

17/12/2020, 13:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 75 - Expedido Edital - intimação - 15/12/2020 17:18:09)

15/12/2020, 19:34

Determinada a intimação

11/12/2020, 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2020, 15:25

Juntado(a)

03/12/2020, 13:54

Juntada de certidão

03/12/2020, 13:34

Juntada de certidão

25/11/2020, 14:40

Decisão interlocutória

24/11/2020, 14:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2020, 17:19

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/11/2020, 17:18

Juntada de certidão

23/11/2020, 17:01

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

27/10/2020, 11:54

Despacho

26/10/2020, 18:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2020, 16:51

Juntada de certidão

26/10/2020, 16:25

Decisão interlocutória de Mérito

02/09/2020, 17:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/09/2020, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

20/08/2020, 18:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

20/08/2020, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 15:03

Juntado(a)

12/08/2020, 15:42

Juntada de certidão

12/08/2020, 14:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/08/2020, 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2020, 13:25

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

31/07/2020, 03:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

28/07/2020, 03:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

10/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/06/2020, 15:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

30/06/2020, 15:49

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/06/2020, 15:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 11:55

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/06/2020, 11:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/03/2020, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/03/2020, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

27/03/2020, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2020, 12:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/12/2019, 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/12/2019, 11:35

Juntada de certidão

10/10/2019, 17:08

Expedido Edital - citação

28/08/2019, 16:00

Despacho/Decisão - Determina Citação

27/07/2019, 12:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/07/2019, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

26/07/2019, 00:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

25/07/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/07/2019, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2019, 12:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2019, 12:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

12/07/2019, 16:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

08/07/2019, 16:06

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:08

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

05/07/2019, 13:57

Despacho/Decisão - Determina Citação

28/06/2019, 16:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2019, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/06/2019, 23:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

27/06/2019, 23:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/06/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/06/2019, 16:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2019, 15:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

25/06/2019, 15:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

10/06/2019, 14:51

Juntada de certidão

07/06/2019, 14:15

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

07/06/2019, 14:12

Despacho/Decisão - Determina Citação

30/05/2019, 12:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/05/2019, 00:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

29/05/2019, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/05/2019, 21:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/05/2019, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/05/2019, 11:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2019, 08:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

25/04/2019, 10:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

04/04/2019, 14:00

Juntada de certidão

29/03/2019, 13:39

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

29/03/2019, 13:32

Despacho/Decisão - Determina Citação

28/03/2019, 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/03/2019, 17:48

Distribuído por sorteio

11/02/2019, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2021, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 16:36

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2021, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

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