Cumprimento de sentença 5009845-34.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009845-34.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5009845-34.2025.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO REQUERENTE: JOAO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): EDER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029355) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 30/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5009845-34.2025.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO REQUERENTE: JOAO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): EDER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029355) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 26/03/2026 - Juntado(a)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5009845-34.2025.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO REQUERENTE: JOAO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): EDER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029355) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 24/02/2026 - Juntado(a)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009845-34.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOAO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): EDER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029355) DESPACHO/DECISÃO Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Tendo em vista a concordância da parte requerente (evento 52, DOC1) com os valores apresentados pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no evento 47, DOC2, HOMOLOGO os referidos cálculos como sendo os valores devidos a parte exequente para cumprimento da Obrigação de pagar. Assim, prossiga a execução com a expedição do valor da execução, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, alterada pela Resolução nº 945, de 18/03/2025, ambas do CJF.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009845-34.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOAO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): EDER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029355) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos (evento 47, PET1) e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 17:28

Mero expediente

30/09/2025, 15:45

Mudança de Classe Processual

28/09/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009845-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): EDER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029355) SENTENÇA Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para reconhecer o direito do autor à isenção do IRPF prevista no art. art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, desde 08/12/2021, em relação aos proventos de aposentadoria recebidos e para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores a serem restituídos, deve incidir a Taxa Selic para fins de juros e correção monetária, desde o pagamento indevido (data da entrega das DIRPFs). O indébito deverá ser apurado pela recomposição da base de cálculo do IRPF, com base nas DIRPFs apresentadas pelo autor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. Transitado em julgado, inicie-se a fase executiva, com a comunicação à fonte pagadora, inclusive.

13/08/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

12/08/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009845-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): EDER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029355) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos - PROPOSTA DE ACORDO (evento 23, PET1) e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 17:20

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009845-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): EDER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029355) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001 Gratuidade de Justiça Em razão do pedido de concessão da gratuidade de justiça, defiro-o, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC c/c Lei nº 1.060/50. Anote-se. Ilegitimidade Ativa Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na medida em que a relação jurídica tributária se estabelece entre a parte autora e a UNIÃO FEDERAL, sendo a autarquia previdenciária mera responsável tributária, inábil, pois, para figurar no polo passivo da demanda (cf. (APELAÇÃO CÍVEL - 1464804..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0034795-80.1999.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 199961000347951..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 1999.61.00.034795-1,..RELATORC:, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2011 PÁGINA: 642..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). À Secretaria para os ajustes de praxe no Sistema Eproc. Tutela de Urgência Antes de mais nada, deve-se salientar que do que se infere da Inicial, a parte autora já obteve, administrativamente, o direito à isenção. Refiro-me ao seguinte excerto da Inicial (Evento 01): Diante do exposto, adianto-me em destacar que falece perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Com efeito, todas as quantias eventualmente retidas indevidamente, uma vez estabelecido o termo inicial da isenção, serão repetidas com a devida correção, afastando qualquer percepção de que a tutela prestada futuramente seja potencialmente inútil. Ausente, portanto, o risco de dano ao resultado útil do processo, tanto como plausibilidade da alegação do direito para efeito de seu deferimento. Dessa forma, entendo ausente um dos requisitos cumulativos exigidos pelo instituto do art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Perícia Veja-se, portanto, que a controvérsia que se estabelece entre as partes diz respeito ao termo inicial da isenção referida. Assim, diante de tal moldura fática, necessária a realização de prova pericial, a fim de restar definida a existência de patologia, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Logo, defiro, desde já, a perícia com CLÍNICO GERAL OU MÉDICO DO TRABALHO, cujo perito será indicado pela Secretaria deste Juízo e que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (art. 468, II, do Código de Processo Civil). Ressalto que o jurisperito deverá responder os quesitos das partes, bem como os quesitos do Juízo relacionados a seguir: 1. Pelos documentos apresentados - nos autos e na perícia -, a parte autora possui alguma doença/lesão/sequela que se enquadre dentre aquelas listadas no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88: () portadores de moléstia profissional, () tuberculose ativa, () alienação mental, () esclerose múltipla, () neoplasia maligna, () cegueira, () hanseníase, () paralisia irreversível e incapacitante, () cardiopatia grave, () doença de Parkinson, () espondiloartrose anquilosante, () nefropatia grave, () hepatopatia grave, () estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), () contaminação por radiação, () síndrome da imunodeficiência adquirida Qual delas? (em caso positivo deve informar o CID). 2 Caso a parte autora não possua qualquer das doenças acima referidas, qual patologia ela apresenta? Assemelha-se a alguma daquelas listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88? Justifique. 2.1 Em caso de cardiopatia não-grave, é possível informar se, em algum momento, a parte autora esteve diagnosticada como cardiopata grave? Em caso positivo, informe o período. 3. É possível identificar, ao menos aproximadamente, desde quando a(s) doença(s) a acomete(m)? Justifique. 4. Outras considerações que entender pertinentes para o caso. Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela Tabela V, anexa à Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos (diversos daqueles já apresentados acima) e indiquem assistente técnico, caso queiram, na forma do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Atendido no prazo, intime(m)-se o(s) perito(s) para, no prazo de 05 (cinco) designar dia e hora para realização do início dos trabalhos, devendo informar tal fato a este Juízo, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação das partes, ex vi, do art. 474 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega do laudo na secretaria deste juízo. Com a entrega do último laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º CPC). No mesmo prazo, a ré deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação. Não havendo proposta de acordo, e havendo solicitação de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se o Sr. Perito, por meio de Ato Ordinatório para prestá-los, no mesmo prazo. Decorrido em branco o prazo assinado às partes; não havendo qualquer solicitação destas, ou, após os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, oficie-se a Direção do Foro (DIRFO/SJES) para pagamento dos honorários periciais. Após, retornem para análise sobre a conveniência da produção de outras provas, se necessário. Citação O Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade da designação prévia de audiência de conciliação. No entanto, no que tange à Fazenda Pública em Juízo, essa regra ainda deve ser aplicada com cautela, a fim de evitar diligências desnecessárias que comprometam os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Isso se deve ao fato de que as hipóteses de transação vêm sendo admitidas em casos específicos pelos representantes legais da Fazenda, que necessitam de análise prévia da demanda. A parte ré deverá ser citada para apresentar Contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei 10.259/2001), sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Fica a parte ré ciente de que, caso apresente proposta de acordo ou pugne pela designação de Audiência de Conciliação, não será necessário apresentar Contestação. Nessa hipótese, o prazo para defesa restará interrompido e será devolvido integralmente, caso a parte autora não aceite a eventual proposta de acordo. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Ato ordinatório

Todas as movimentações(22)