Execução de Título Extrajudicial 5056175-80.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5056175-80.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/04/2026, 10:17

Outras Decisões

27/04/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056175-80.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro pedido formulado pela exequente no evento 60 (PET1), tendo em vista que a consulta ao sistema SERPJUD já foi devidamente realizada no evento 29 (INF1 e INF2). Dê-se vista à CEF, por 5 (cinco) dias, para requerer o que entender pertinente. Após, voltem-me conclusos.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056175-80.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo, em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual a exequente Caixa Econômica Federal está executando o valor de R$ 350.693,84, a que foram condenados os executados, VMAX CONSTRUCAO E MAQUINAS LTDA e FERNANDA DE OLIVEIRA VILARINHO DIAS. Não efetuado o pagamento voluntário da dívida, mesmo após ter a executada ter sido exortada pelo juízo, nesse sentido, foi deferido o querimento da Exequente, de tentativa de penhora dos valores atualizados, por meio do sistema SISBAJUD, tendo-se, na ocasião, sido negativa a diligência. Além disso, foi feita a consulta ao sistema RENAJUD, INFOJUD, SERP-JUD, SNIPER e CNIB. Não foram encontrados bens passíveis de penhora. Intimada, a Exequente nada mais requereu. DA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, não encontrados bens penhoráveis do executado, a execução será suspensa pelo período de 1 (um) ano (§ 1º do sobredito artigo), durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido esse prazo, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado (artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil), esclarecendo-se que, a qualquer momento, a requerimento do exequente, os autos poderão ser reativados para prosseguir o cumprimento de sentença, caso sejam encontrados bens passiveis de penhora (art. 921, § 3º/CPC). Deve-se esclarecer que, nos termos do § 4º do mesmo artigo, a prescrição no curso do cumprimento de sentença (prescrição intercorrente), tem seu termo inicial a partir da ciência, pelo Exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Assim, no caso em questão: I - Determino a suspensão do processo, pelo período de 1 (ano). II - Defino, como termo inicial do prazo para a prescrição intercorrente o dia 14/10/2025, data em que a CEF teve ciência da primeira tentativa de penhora que resultou integralmente infrutífera (evento 35). III - A partir da data em que registrado no sistema informatizado a suspensão do processo e até a sua reativação, findo o período de 1 (ano), suspender-se-á a contagem do prazo prescricional, tornando o prazo a fluir a partir da data em que o processo for reativado. IV - Reativado o processo, findo o prazo de suspensão determinado no item 1, sem que a Exequente tenha formulado requerimento de penhora ou apresentados bens passíveis de constrição judicial, proceda-se ao arquivamento temporário dos autos, pelo período restante para a ocorrência da prescrição intercorrente (que se deflagrará no prazo de 5 - cinco - anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil). V - Após, reativem-se os autos e venham-me conclusos para prolação de sentença de extinção da execução (artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil).

Outras Decisões

05/03/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056175-80.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 49 - 03/02/2026 - Juntada de certidão Evento 48 - 16/01/2026 - Juntado(a) Evento 47 - 28/11/2025 - Decisão interlocutória

04/02/2026, 00:00

Outras Decisões

28/11/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056175-80.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nos termos das informações prestadas no evento 32, não foram encontrados veículos automotores registrados no CNPJ da pessoa jurídica executada. Em relação à pessoa natural, foram encontrados dois veículos, ambos com registro de alienação fiduciária. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não pode ser objeto de penhora que atinja o bem especificamente, quando praticada por terceiro contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Permite-se, contudo, a restrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056175-80.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 32 - 09/10/2025 - Juntada de certidão Evento 31 - 09/10/2025 - Juntado(a) Evento 30 - 09/10/2025 - Juntado(a) Evento 29 - 09/10/2025 - Juntado(a) Evento 28 - 09/10/2025 - Juntado(a) Evento 27 - 09/10/2025 - Juntado(a)

10/10/2025, 00:00

Outras Decisões

09/10/2025, 17:37

Mero expediente

05/10/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056175-80.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FERNANDA DE OLIVEIRA VILARINHO DIAS ADVOGADO(A): MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES (OAB RJ143650) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada (FERNANDA DE OLIVEIRA VILARINHO DIAS), foi devidamente citada no Evento 11, nos termos da certidão do Oficial de Justiça. O mandado de citação da executada VMAX CONSTRUÇÃO E MÁQUINAS LTDA sequer chegou a ser aperfeiçoado por ausência de confirmação no domicílio judicial eletrônico, conforme Evento 9. Entretanto, analisando o Contrato Social da referida pessoa jurídica (Evento 1 - CONTRSOCIAL10), a Sra. FERNANDA DE OLIVEIRA VILARINHO DIAS é a própria representante e única sócia da sociedade empresária: Nos moldes dos arts. 242 e seguintes do CPC/15, a citação da pessoa jurídica deve ser pessoal, entretanto podendo ser realizada na pessoa de seu representante legal. A finalidade da Lei Processual é conferir ciência acerca da existência da demanda ao citado representante, a fim de que possa tomar providências no sentido de oferecer resistência à pretensão autoral. Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em aplicar a Teoria da Aparência para validar a citação da pessoa jurídica em nome da pessoa de seu representante legal ou mesmo daquele que, não tendo poderes, deixou de fazer qualquer ressalva: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. MANDADO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "os casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência" (AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). No mesmo sentido, jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, afastando a renovação do ato citatório da pessoa jurídica quando há prova nos autos de que a representante legal, devidamente citada, tomou ciência do processo executivo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ÚNICA SÓCIA ADMINISTRADORA CITADA NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. REPRESENTANTE LEGAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia posta nos autos em verificar a validade do ato de citação da Agravante, diante da não localização da representante legal da pessoa jurídica no endereço contido no mandado especificamente a esta dirigido. 2. Nos moldes dos arts. 242 e seguintes do CPC/15, a citação da pessoa jurídica deve ser realizada na pessoa de seu representante legal. A finalidade da Lei Processual é conferir ciência acerca da existência da demanda ao citado representante, a fim de que possa tomar providências no sentido de oferecer resistência à pretensão autoral. 3. In casu, ainda que o mandado expedido em nome da Agravante não tenha resultado positivo, sua representante legal foi efetivamente cientificada acerca da existência do processo, atendendo à finalidade do ato processual, de modo que todos os litisconsortes passivos haviam tomado conhecimento da demanda e já estavam aptos, desde aquele momento, a oferecer resistência à pretensão autoral. 4. Os executados, porém, ficaram inertes, aguardando a renovação do ato citatório em nome da pessoa jurídica, mesmo sabendo da desnecessidade de tal providência, eis que se tratava de dar ciência à própria representante legal já cientificada. Tanto é que não houve oposição de Embargos à Execução por parte dos litisconsortes pessoas físicas, cujos prazos já haviam se iniciado (art. 915, caput e § 1º, do CPC), sendo estes opostos vários meses depois apenas em nome da pessoa jurídica Agravante. 5.Tal comportamento, além de privilegiar sobremaneira o formalismo exacerbado, em detrimento da própria celeridade e duração razoável do processo, afasta-se completamente dos princípios da cooperação e boa-fé processual (arts. 5º e 6º do CPC) e, desse modo, não encontra guarida no ordenamento jurídico posto. Portanto, não há que se falar em nulidade processual. 6. Agravo de Instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5005481-94.2019.4.02.0000, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 10/12/2019, DJe 17/01/2020 18:27:50) Desta forma, em que pese a ausência de confirmação da citação da pessoa jurídica pelo domicílio judicial eletrônico (Evento 9), a coexecutada Sra. FERNANDA DE OLIVEIRA VILARINHO DIAS consta do contrato social (Evento 1 - CONTRSOCIAL10) como representante legal da empresa e única sócia nos quadros, pelo que, afastando qualquer formalismo exacerbado, nos termos da Teoria da Aparência, do art. 242 do CPC/2015 e dos princípios da razoável duração do processo, cooperação e boa-fé processual, além de toda fundamentação supra e jurisprudência atualizada, RECONHEÇO A VALIDADE DA CITAÇÃO da pessoa jurídica executada em nome da representante legal Sra. FERNANDA DE OLIVEIRA VILARINHO DIAS, devidamente citada nos autos conforme Evento 11. Seguindo, nos termos do Evento 14, decorreu in albis o prazo (data final 05/08/2025) para apresentação de embargos à execução. Cadastre o patrono peticionante nos autos (Evento 13 - PROC2) e intime-o para que se manifeste quanto à representação, também, da pessoa jurídica executada, juntando aos autos, se for o caso, procuração em nome da sociedade empresária. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de direito, a fim de prosseguir na execução.

Mero expediente

12/08/2025, 13:01

Mero expediente

01/07/2025, 18:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056175-80.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo, em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual a exequente Caixa Econômica Federal está executando o valor de R$ 350.693,84, a que foram condenados os executados, VMAX CONSTRUCAO E MAQUINAS LTDA e FERNANDA DE OLIVEIRA VILARINHO DIAS. Não efetuado o pagamento voluntário da dívida, mesmo após ter a executada ter sido exortada pelo juízo, nesse sentido, foi deferido o querimento da Exequente, de tentativa de penhora dos valores atualizados, por meio do sistema SISBAJUD, tendo-se, na ocasião, sido negativa a diligência. Além disso, foi feita a consulta ao sistema RENAJUD, INFOJUD, SERP-JUD, SNIPER e CNIB. Não foram encontrados bens passíveis de penhora. Intimada, a Exequente nada mais requereu. DA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, não encontrados bens penhoráveis do executado, a execução será suspensa pelo período de 1 (um) ano (§ 1º do sobredito artigo), durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido esse prazo, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado (artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil), esclarecendo-se que, a qualquer momento, a requerimento do exequente, os autos poderão ser reativados para prosseguir o cumprimento de sentença, caso sejam encontrados bens passiveis de penhora (art. 921, § 3º/CPC). Deve-se esclarecer que, nos termos do § 4º do mesmo artigo, a prescrição no curso do cumprimento de sentença (prescrição intercorrente), tem seu termo inicial a partir da ciência, pelo Exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Assim, no caso em questão: I - Determino a suspensão do processo, pelo período de 1 (ano). II - Defino, como termo inicial do prazo para a prescrição intercorrente o dia 14/10/2025, data em que a CEF teve ciência da primeira tentativa de penhora que resultou integralmente infrutífera (evento 35). III - A partir da data em que registrado no sistema informatizado a suspensão do processo e até a sua reativação, findo o período de 1 (ano), suspender-se-á a contagem do prazo prescricional, tornando o prazo a fluir a partir da data em que o processo for reativado. IV - Reativado o processo, findo o prazo de suspensão determinado no item 1, sem que a Exequente tenha formulado requerimento de penhora ou apresentados bens passíveis de constrição judicial, proceda-se ao arquivamento temporário dos autos, pelo período restante para a ocorrência da prescrição intercorrente (que se deflagrará no prazo de 5 - cinco - anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil). V - Após, reativem-se os autos e venham-me conclusos para prolação de sentença de extinção da execução (artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil).

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056175-80.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nos termos das informações prestadas no evento 32, não foram encontrados veículos automotores registrados no CNPJ da pessoa jurídica executada. Em relação à pessoa natural, foram encontrados dois veículos, ambos com registro de alienação fiduciária. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não pode ser objeto de penhora que atinja o bem especificamente, quando praticada por terceiro contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Permite-se, contudo, a restrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056175-80.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FERNANDA DE OLIVEIRA VILARINHO DIAS ADVOGADO(A): MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES (OAB RJ143650) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada (FERNANDA DE OLIVEIRA VILARINHO DIAS), foi devidamente citada no Evento 11, nos termos da certidão do Oficial de Justiça. O mandado de citação da executada VMAX CONSTRUÇÃO E MÁQUINAS LTDA sequer chegou a ser aperfeiçoado por ausência de confirmação no domicílio judicial eletrônico, conforme Evento 9. Entretanto, analisando o Contrato Social da referida pessoa jurídica (Evento 1 - CONTRSOCIAL10), a Sra. FERNANDA DE OLIVEIRA VILARINHO DIAS é a própria representante e única sócia da sociedade empresária: Nos moldes dos arts. 242 e seguintes do CPC/15, a citação da pessoa jurídica deve ser pessoal, entretanto podendo ser realizada na pessoa de seu representante legal. A finalidade da Lei Processual é conferir ciência acerca da existência da demanda ao citado representante, a fim de que possa tomar providências no sentido de oferecer resistência à pretensão autoral. Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em aplicar a Teoria da Aparência para validar a citação da pessoa jurídica em nome da pessoa de seu representante legal ou mesmo daquele que, não tendo poderes, deixou de fazer qualquer ressalva: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. MANDADO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "os casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência" (AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). No mesmo sentido, jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, afastando a renovação do ato citatório da pessoa jurídica quando há prova nos autos de que a representante legal, devidamente citada, tomou ciência do processo executivo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ÚNICA SÓCIA ADMINISTRADORA CITADA NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. REPRESENTANTE LEGAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia posta nos autos em verificar a validade do ato de citação da Agravante, diante da não localização da representante legal da pessoa jurídica no endereço contido no mandado especificamente a esta dirigido. 2. Nos moldes dos arts. 242 e seguintes do CPC/15, a citação da pessoa jurídica deve ser realizada na pessoa de seu representante legal. A finalidade da Lei Processual é conferir ciência acerca da existência da demanda ao citado representante, a fim de que possa tomar providências no sentido de oferecer resistência à pretensão autoral. 3. In casu, ainda que o mandado expedido em nome da Agravante não tenha resultado positivo, sua representante legal foi efetivamente cientificada acerca da existência do processo, atendendo à finalidade do ato processual, de modo que todos os litisconsortes passivos haviam tomado conhecimento da demanda e já estavam aptos, desde aquele momento, a oferecer resistência à pretensão autoral. 4. Os executados, porém, ficaram inertes, aguardando a renovação do ato citatório em nome da pessoa jurídica, mesmo sabendo da desnecessidade de tal providência, eis que se tratava de dar ciência à própria representante legal já cientificada. Tanto é que não houve oposição de Embargos à Execução por parte dos litisconsortes pessoas físicas, cujos prazos já haviam se iniciado (art. 915, caput e § 1º, do CPC), sendo estes opostos vários meses depois apenas em nome da pessoa jurídica Agravante. 5.Tal comportamento, além de privilegiar sobremaneira o formalismo exacerbado, em detrimento da própria celeridade e duração razoável do processo, afasta-se completamente dos princípios da cooperação e boa-fé processual (arts. 5º e 6º do CPC) e, desse modo, não encontra guarida no ordenamento jurídico posto. Portanto, não há que se falar em nulidade processual. 6. Agravo de Instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5005481-94.2019.4.02.0000, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 10/12/2019, DJe 17/01/2020 18:27:50) Desta forma, em que pese a ausência de confirmação da citação da pessoa jurídica pelo domicílio judicial eletrônico (Evento 9), a coexecutada Sra. FERNANDA DE OLIVEIRA VILARINHO DIAS consta do contrato social (Evento 1 - CONTRSOCIAL10) como representante legal da empresa e única sócia nos quadros, pelo que, afastando qualquer formalismo exacerbado, nos termos da Teoria da Aparência, do art. 242 do CPC/2015 e dos princípios da razoável duração do processo, cooperação e boa-fé processual, além de toda fundamentação supra e jurisprudência atualizada, RECONHEÇO A VALIDADE DA CITAÇÃO da pessoa jurídica executada em nome da representante legal Sra. FERNANDA DE OLIVEIRA VILARINHO DIAS, devidamente citada nos autos conforme Evento 11. Seguindo, nos termos do Evento 14, decorreu in albis o prazo (data final 05/08/2025) para apresentação de embargos à execução. Cadastre o patrono peticionante nos autos (Evento 13 - PROC2) e intime-o para que se manifeste quanto à representação, também, da pessoa jurídica executada, juntando aos autos, se for o caso, procuração em nome da sociedade empresária. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de direito, a fim de prosseguir na execução.

13/08/2025, 00:00

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