Procedimento Comum Cível 5049712-25.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5049712-25.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049712-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELY GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): CASSIO DUARTE (OAB RJ185564) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 78 - Tendo em vista a notícia do óbito da exequente, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que se manifeste, em 20 (vinte) dias, acerca do interesse na sucessão processual, com a respectiva habilitação do espólio ou de eventuais herdeiros, na forma do artigo 313, § 2º, II, do CPC.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049712-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELY GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): CASSIO DUARTE (OAB RJ185564) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Tendo em vista que, devidamente intimada, a autora concordou com os cálculos apresentados pela União Federal no evento 61, anexo 2, fl. 44, HOMOLOGO o valor de R$ 163.847,38 (cento e sessenta e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), em 25/02/2026. Requisite-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor ora homologado, em 02/2026, com a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento, em nome da autora, nos moldes da Resolução n. 983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal. Expedido o Ofício Requisitório, intimem-se as partes do teor, em conformidade com o art. 13 da Resolução 983/2026, CJF. Cientes as partes, encaminhe-se a Requisição. Após, mantenham-se os autos sobrestados aguardando notícia do pagamento do requisitório.

12/06/2026, 00:00

Outras Decisões

11/06/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049712-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELY GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): CASSIO DUARTE (OAB RJ185564) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados pela ré no evento 61.

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 18:14

Mero expediente

20/03/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049712-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELY GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): CASSIO DUARTE (OAB RJ185564) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 48 - À parte autora para ciência, bem como para que requeira o que for de direito, em 10 (dez) dias.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 17:24

Mero expediente

23/02/2026, 17:09

Mero expediente

15/01/2026, 13:54

Mero expediente

24/10/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049712-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELY GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): CASSIO DUARTE (OAB RJ185564) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta,, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alinea ?a?, do CPC. Em consequência, declaro o direito da autora, portadora de Alzheimer à isenção do pagamento de Imposto de Renda - Pessoa Física, sobre os proventos de sua pensão desde sua implementação e não ultrapassado o prazo de cinco anos anterior ao ajuizamento da presente. e, em consequência, condeno a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, também a partir de tal data, acrescidos da taxa SELIC ao mês, computados desde os recolhimentos indevidos, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária. DEFIRO a tutela de urgência para que a União Federal cesse imediatamente os descontos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre a pensão recebida pela autora. Custas ex lege. Sem condenação da União Federal em honorários advocatícios, tendo em vista o artigo. 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/02. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

08/09/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

05/09/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049712-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELY GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): CASSIO DUARTE (OAB RJ185564) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 16 – À parte autora, em 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 13:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5049712-25.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SUELY GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): CASSIO DUARTE (OAB RJ185564) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos em inspeção. SUELY GOMES DA COSTA, representada por sua curadora Marcia Maria Gomes da Costa, ajuizou a presente ação cognitiva em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a “antecipação dos efeitos da tutela provisória, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar à fonte pagadora que cesse imediatamente os descontos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os proventos da autora, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo”. Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça. Alega que foi diagnosticado com “sintomas neurológicos indicativos de Alzheimer já no laudo médico elaborado em 04/09/2018” razão pela qual possui direito à isenção do imposto de renda retido na fonte nos proventos de sua pensão, nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos. DECIDO. Ab initio, forneça a autora declaração de hipossuficiência, bem como comprovantes de suas despesas mensais para análise do pedido de gratuidade de justiça. Dita o artigo 300 do diploma processual civil brasileiro, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Como cediço, a isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de moléstia grave, encontra previsão legal no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, que dispõe: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)”. (grifei) No caso dos autos, alega a autora ser portadora de Doença de Alzheimer, segundo documentação médica acostada no evento 1 – anexos 5 e 6, doença que, a princípio, autoriza o deferimento da isenção pretendida, nos termos do artigo 6º, XIV, da supramencionada Lei n. 7.713/88. Frise-se que, embora o Alzheimer não esteja expressamente mencionada lista das doenças que autorizam a isenção do imposto de renda, é reconhecida pela jurisprudência como uma espécie do gênero “alienação mental’’. A isenção, neste caso, não será concedida por causa da doença de Alzheimer, mas em virtude de seus sintomas e suas consequências, neste caso, a alienação mental. Confira-se jurisprudência em tal sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ENFERMIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. TERMO INICIAL. DIAGNÓSTICO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 2 1. Como a ação foi proposta antes de 09/06/2005, a prescrição é a decenal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.521/RS). 2. A parte autora, portadora de alienação mental (Alzheimer), foi declarada isenta do pagamento do imposto de renda (fl. 21). 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária apresentação de laudo médico oficial, ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para o reconhecimento da isenção de imposto de renda. 4. Sobre o termo inicial do direito à isenção, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é da data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. 5. À restituição aplica-se apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996. 6. Invertida a sucumbência, condeno a FN ao pagamento da verba honorária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Apelação provida”. (Ac n. 0004156-97.2009..4.01.3800, TRF – 1ª Região, Sétima Turma, relatora: Desembargador Federal Ângela Catão, julgado em 17/11/2015, data da publicação: 27/11/2015) Vale ressaltar, ainda, o firme entendimento jurisprudencial, na esteira de precedentes do STJ, no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda no caso de moléstia grave, eis que a norma prevista no artigo 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz que, nos termos dos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas (AgRg no REsp 1233845/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 16/12/2011; RMS 32.061/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). Esse, também, tem sido o entendimento adotado nos Tribunais, como se depreende do seguinte aresto: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, XIV E XXI, DA LEI Nº 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE E ALIENAÇÃO MENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGO 131 DO CPC. COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA. 1 - A Lei nº 7.713/88, no artigo 6º, incisos XIV e XXI, isenta da incidência do imposto de renda os valores de pensão percebidos por portadores de cardiopatia grave e de alienação mental, mesmo que as doenças tenham sido contraídas depois da concessão da pensão. 2 - A exigência contida no artigo 30 da Lei nº 9.250/95 no sentido de que a comprovação da moléstia deve ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa e, por isso, não alcança o Poder Judiciários que, por força do princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do C.P.C), pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas, segundo a jurisprudência do STJ. 3 - A autora se encontrava interditada pelo menos desde 11/01/2008, data em que foi lavrado o termo de curatela definitiva à MARCIA DE ALMEIDA GALINDO DOS SANTOS. A sua interdição revela que era portadora de alienação mental, que é enfermidade que enseja a isenção pleiteada. 4 - O atestado de óbito da contribuinte indica que a causa de sua morte foi parada cardiorespiratória, distúrbio hidroeletrolítico, gangrena isquêmica, insuficiência coronariana e doença de Alzheimer. 5 - Há laudo médico que indica que ela era, em 04 de outubro de 2006, portadora de coronariopatia crônica, cardiomiopatia dilatada com grave disfunção do ventrículo esquerdo e que, em consequência dessa doença, estava impossibilitada de deambular, de locomover-se e de participar de questões de confrontamento judicial. 6 - Outro laudo constata que era portadora de coronariopatia isquêmica crônica, controlada com medicação especial, o que gera sua impossibilidade de se locomover. Um terceiro laudo atesta que em 18/04/2007 era portadora de demência em estágio avançado, com o comprometimento severo da função cognitiva. 7 - Por seu turno, o termo inicial da isenção corresponde à data em que se manifestou a doença, conforme a constatação da perícia, ou em que houve o primeiro registro médico da existência da doença (AgRg no RESP nº 1364760-CE, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 04/06/2013). 8 - Há, portanto, prova de que desde 2004 a autora era portadora de cardiopatia grave, que a impossibilitava de se locomover. 9 - Remessa necessária, considerada existente, e apelação da UNIÃO FEDERAL desprovidas. (TRF da Segunda Região, Terceira Turma Especializada – AC 554418) No entanto, no caso concreto, antes da prolação de decisão qualificada por este Juízo, é necessária a oitiva da parte ré para submeter a documentação médica supramencionada ao contraditório. Acrescente, ainda, que embora a questão posta nos autos verse sobre verba de caráter alimentar, não há comprovação de que a demandante esteja privada de meio necessário à sua subsistência, mormente na hipótese em comento, em que recebe regularmente sua pensão (evento 1 – anexo 8). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça declaração de hipossuficiência, bem como comprovantes de suas despesas mensais para análise do pedido de gratuidade de justiça. Após, voltem conclusos. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

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