Execução Fiscal 5009613-81.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5009613-81.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009613-81.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO(A): Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, IV, e 924, II e III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelos seguintes fundamentos: a) quanto ao Auto de Infração nº CRGRN00068222018 (Inscrição nº 3.006.013342/22-34), pela extinção do crédito decorrente do pagamento (art. 924, II, do CPC); b) quanto ao Auto de Infração nº CRGRN00068672018 (Inscrição nº 3.006.100655/21-13), pela nulidade do título executivo reconhecida por decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução nº 5123746-39.2023.4.02.5101 (art. 924, III, do CPC). Custas na forma da lei. Não há honorários, considerando a condenação já fixada nos embargos à execução. Esclareço que este juízo entendeu que a verba honorária fixada nos embargos remunerou adequadamente o trabalho desempenhado pelos patronos da executada. Determino o levantamento de eventual constrição judicial pendente nestes autos. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I.

10/12/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009613-81.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO(A): Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO Evento 42: Intime-se a executada para manifestação. Decorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, considerando o que restou decidido nos autos dos embargos movidos em face da presente execução (evento 33), promova-se a transformação do valor informado pela exequente na petição constante do evento 42, devidamente atualizado, para fins de quitação do débito exequendo, a ser extraído do saldo exisitente na conta de depósito judicial vinculada ao presente feito. Após o cumprimento, intime-se a exequente para comprovar a alocação dos valores convertidos em pagamento, bem como requerer o que entender cabível.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 13:13

Mero expediente

28/05/2025, 11:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 13:16

Recebimento de Embargos à Execução

29/11/2023, 09:40

Outras Decisões

02/10/2023, 18:01

Outras Decisões

10/05/2023, 19:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2023, 16:50

Por decisão judicial

26/04/2023, 15:22

Outras Decisões

04/03/2023, 17:29

Distribuição (sorteio)

14/02/2023, 02:05

Documentos

•10/12/2025, 00:00