Procedimento Comum Cível 5076567-75.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5076567-75.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/07/2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076567-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA IMENES MARIZ NEVES GUSMAO ADVOGADO(A): RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB MG147808) SENTENÇA Assim, conheço dos embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora, para REJEITÁ-LOS, tendo em vista que não existe qualquer omissão a ser esclarecida na sentença. Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2026, 19:19

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076567-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA IMENES MARIZ NEVES GUSMAO ADVOGADO(A): RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB MG147808) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já recolhidas em sua integralidade (Evento 43) e também ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo legal. Posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da sentença. Decorrido in albis o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Improcedência

06/03/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076567-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA IMENES MARIZ NEVES GUSMAO ADVOGADO(A): RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB MG147808) DESPACHO/DECISÃO Esta ação, ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, passou ao rito do Procedimento Comum, por força da decisão proferida pela 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Evento 53, RELVOTO1), no sentido de que, por se tratar de pedido de anulação de ato administrativo de natureza não previdenciária, fica excluída a competência dos Juizados Especiais Federais por expressa previsão legal (art. 3º, III, da Lei 10.259/01). Com efeito, a sentença do Evento 26 foi anulada e os autos retornaram para este Juízo, para fins de alteração da autuação para o rito do Procedimento Comum. Nesse sentido, considerando que não houve pedido de gratuidade de justiça na inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais. Após, venham-me conclusos para julgamento.

06/02/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

05/02/2026, 16:03

Mudança de Classe Processual

26/11/2025, 13:12

Recebimento

19/11/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5076567-75.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: LUCIANA IMENES MARIZ NEVES GUSMAO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB MG147808) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA O JULGAMENTO DESSA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, EM PROCESSO QUE DEVE TRAMITAR PELO RITO ORDINÁRIO. COMUNIQUE-SE O JUÍZO DE ORIGEM DESTA DECISÃO PARA FINS DE ADAPTAÇÃO DO RITO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO QUE PODERÁ SER SUBMETIDA A RECURSO PERANTE O TRF2. INTIMEM-SE. APÓS O PRAZO RECURSAL, SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5076567-75.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: LUCIANA IMENES MARIZ NEVES GUSMAO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB MG147808) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MPU. candidata que alega QUE SUA NOMEAÇÃO FOI PRETERIDA EM DETRIMENTO DE OCUPANTES TANSITÓRIOS DE CARGO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ART. 3º, § 1º, iii, DA LEI 10.259/2001. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AÇÃO QUE VISA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OU FISCAL DA ANULAÇÃO DO ATO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO e, de ofício, ANULAR A SENTENÇA para declarar a incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento dessa pretensão de anulação de ato administrativo, em processo que deve tramitar pelo rito ordinário. Comunique-se o juízo de origem desta decisão para fins de adaptação do rito e prolação de nova decisão que poderá ser submetida a recurso perante o TRF2. Intimem-se. Após o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

16/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 20:12

Petição (Recurso inominado)

18/09/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076567-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA IMENES MARIZ NEVES GUSMAO ADVOGADO(A): RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB MG147808) SENTENÇA Assim, conheço dos embargos e declaração opostos pela parte autora, pois tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, tendo em vista que não existe omissão no julgado. Intimem-se as partes.

10/09/2025, 00:00

Documentos

•08/07/2026, 00:00