Procedimento Comum Cível 5003585-55.2023.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003585-55.2023.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003585-55.2023.4.02.5115 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/07/2026.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003585-55.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB PB027357) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 77: "...Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens...."

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 10:15

Petição (Apelação)

09/04/2026, 23:06

Petição (Apelação)

03/03/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003585-55.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: TERESA GUREGHIAN ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB PB027357) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem o exame de mérito quanto ao pedido de restabelecimento do benefício assistencial BPC-LOAS NB 535.095.626-0, diante do restabelecimento administrativo já efetivado pelo INSS, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: i) rejeitar o pedido de pagamento de parcelas atrasadas referentes ao período entre a cessação (31/01/2018) e o restabelecimento do benefício, tendo em vista que a autora deu causa à cessação ao se ausentar do território nacional por período prolongado, descumprindo o requisito de residência no Brasil previsto no art. 20, caput, da Lei 8.742/93; ii) declarar a inexistência de débito da autora para com o INSS no valor de R$ 94.667,48 (noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), referente aos valores recebidos a título do benefício assistencial BPC-LOAS NB 535.095.626-0 no período anterior à cessação, determinando que o INSS se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou desconto relativos a tais valores, em razão da ausência de má-fé, da natureza alimentar do benefício, da extrema vulnerabilidade da autora e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, observada a prescrição quinquenal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.

19/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

09/02/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003585-55.2023.4.02.5115/RJ RELATOR: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO AUTOR: TERESA GUREGHIAN ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB PB027357) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 66 - 16/01/2026 - Despacho Evento 63 - 16/01/2026 - LAUDO PERICIAL Evento 39 - 08/05/2025 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003585-55.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: TERESA GUREGHIAN ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB PB027357) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da instrução processual, em razão da não localização da parte autora, venham conclusos para sentença extintiva.

28/11/2025, 00:00

Outras Decisões

27/11/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003585-55.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: TERESA GUREGHIAN ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB PB027357) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora quanto à informação prestada pela Assistente Social (evento 45). Após, abra-se conclusão ao Juiz.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:21

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

12/08/2025, 12:40

Ato ordinatório

14/05/2025, 10:29

Documentos

Outros

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003585-55.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: TERESA GUREGHIAN ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB PB027357) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem o exame de mérito quanto ao pedido de restabelecimento do benefício assistencial BPC-LOAS NB 535.095.626-0, diante do restabelecimento administrativo já efetivado pelo INSS, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: i) rejeitar o pedido de pagamento de parcelas atrasadas referentes ao período entre a cessação (31/01/2018) e o restabelecimento do benefício, tendo em vista que a autora deu causa à cessação ao se ausentar do território nacional por período prolongado, descumprindo o requisito de residência no Brasil previsto no art. 20, caput, da Lei 8.742/93; ii) declarar a inexistência de débito da autora para com o INSS no valor de R$ 94.667,48 (noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), referente aos valores recebidos a título do benefício assistencial BPC-LOAS NB 535.095.626-0 no período anterior à cessação, determinando que o INSS se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou desconto relativos a tais valores, em razão da ausência de má-fé, da natureza alimentar do benefício, da extrema vulnerabilidade da autora e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, observada a prescrição quinquenal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.

19/02/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003585-55.2023.4.02.5115 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/07/2026.

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

Outras Decisões

Ato ordinatório

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(22)