Procedimento Comum Cível 5110185-11.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5110185-11.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110185-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HISPAMAR SATELITES S.A. ADVOGADO(A): LUIZA DA SILVA GOMES AUGUSTO (OAB SP473187) ADVOGADO(A): LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes da manifestação da perita no evento 144. Defiro o prazo de 10 (trinta) dias para que a douta perita apresente o laudo pericial. Cumprido, manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem impugnação, à secretaria para que expeça os honorários periciais. Após, voltem-se conclusos.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110185-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HISPAMAR SATELITES S.A. ADVOGADO(A): LUIZA DA SILVA GOMES AUGUSTO (OAB SP473187) ADVOGADO(A): LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte autora para que comprove o pagamento dos honorários periciais, mediante Guia de Depósito, diretamente na agência da CEF 4117 ou através do link: https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/calculos-e-valores/depositos-judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Em caso de inobservância dos prazos acima, entendo que ocorrerá a desistência do exame pericial, independentemente de intimação da parte autora, venham conclusos para sentença. 3) Comprovado o pagamento dos honorários, intime-se o douto perito para que apresente data para a realização do exame pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110185-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HISPAMAR SATELITES S.A. ADVOGADO(A): LUIZA DA SILVA GOMES AUGUSTO (OAB SP473187) ADVOGADO(A): LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496) ATO ORDINATÓRIO Evento 125: "...3) Cumprido, dê-se vista às partes, para que se manifestem sobre a proposta de honorários, nos termos do Art. 465, parágrafo 3º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 4) Decorrido o prazo do item 3, sem impugnação, intime-se a parte autora para que comprove o adiantamento do valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO, através do link: https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/calculos-e-valores/depositos-judiciais ou diretamente na agência da CEF 4117."

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110185-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HISPAMAR SATELITES S.A. ADVOGADO(A): LUIZA DA SILVA GOMES AUGUSTO (OAB SP473187) ADVOGADO(A): LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496) DESPACHO/DECISÃO 1) Determino a produção da prova pericial na modalidade contábil, nomeando, para tanto, a perita, Sra. MARILDA APARECIDA PEREIRA DOURADO, para atuar nos presentes autos, no seguinte endereço: Av. Presidente Vargas, 590, sala 2.010, Centro, Rio de Janeiro/RJ, telefones: 98395-6297 e 98827-9290. 2) Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência da nomeação e para que apresente o valor de seus honorários, devendo requisitar documentos que entenda necessário para a perícia. 3) Cumprido, dê-se vista às partes, para que se manifestem sobre a proposta de honorários, nos termos do Art. 465, parágrafo 3º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 4) Decorrido o prazo do item 3, sem impugnação, intime-se a parte autora para que comprove o adiantamento do valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO, através do link: https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/calculos-e-valores/depositos-judiciais ou diretamente na agência da CEF 4117. 5) Comprovado o pagamento dos honorários, intime-se o douto perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, que apresente a data para a realização o exame pericial 6) Defiro às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Como quesito do Juízo, deverá o perito responder: 6.1 - A única receita considerada na base de cálculo de FUST, no exercício de 2010, apurada pela Anatel foi a contabilizada pela própria autora sob a denominação Serviços de Comunicação Multimídia no País (conta 310101005 - SERV. DE COMUN.MULTIM.-NO PAÍS)? 6.2. Em caso negativo, deverá apontar as demais receitas consideradas na base de cálculo da contribuição ao FUST, do exercício de 2010, e indicar a natureza de cada serviço tributado, com base em documentos e provas. 6.3- Existem outros esclarecimentos que o Sr. perito deseja prestar? Esclareço que eventual intimação de assistente técnico caberá a parte que o indicar. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia.

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 16:28

Outras Decisões

19/12/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110185-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HISPAMAR SATELITES S.A. ADVOGADO(A): LUIZA DA SILVA GOMES AUGUSTO (OAB SP473187) ADVOGADO(A): LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496) DESPACHO/DECISÃO A Eg. 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 5117727-85.2021.4.02.5101/RJ, fixou a seguinte tese de julgamento acerca da perícia contábil realizada em ações em que se pleiteia a exclusão de receitas que compõem a base de cálculo da contribuição ao FUST nos seguintes termos: A perícia contábil não pode excluir receitas da base de cálculo da contribuição ao FUST sem fundamentação técnica documental idônea. A definição da incidência da contribuição sobre determinados serviços é matéria de direito e compete ao juízo, não ao perito. É cabível a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia quando o laudo se revela inconclusivo e contraditório. No caso vertente, a autora alega que houve inclusão na base de cálculo do FUST de receitas não advindas da prestação de serviços de telecomunicação e daquelas provenientes de contratos de transferência de uma prestadora de serviços para outra. A ré, por sua vez, sustenta que "a simples observação da "Memória de cálculo da apuração final" deixa patente que a única receita considerada na base apurada pela Anatel foi a contabilizada pela própria autora sob a denominação "Serviços de Comunicação Mulmídia no País" (conta "310101005 - SERV. DE COMUN.MULTIM.-NO PAÍS"), havendo inequívoca natureza de telecomunicação (fato gerador da Cide-Fust), não merecendo prosperar a alegação de que a totalidade de suas receitas operacionais teriam sido indevidamente tributadas." (evento 63, CONT1). Sendo assim, a fim de delimitar o objeto da prova pericial requerida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique, quais as receitas não advindas da prestação de serviços de telecomunicação e as provenientes de contratos de transferência de uma prestadora de serviços para outra foram incluídas na base de cálculo da contribuição ao FUST, referente ao exercício de 2010. Após, voltem-me conclusos.

05/11/2025, 00:00

Outras Decisões

04/11/2025, 19:09

Mero expediente

19/09/2025, 12:49

Mero expediente

09/09/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110185-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HISPAMAR SATELITES S.A. ADVOGADO(A): LUIZA DA SILVA GOMES AUGUSTO (OAB SP473187) ADVOGADO(A): LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de exclusão do Segredo de Justiça, à Secretaria para promover a alteração. Em seguida, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se a tutela foi cumprida, vide evento 84. Em caso negativo, voltem-me conclusos. Confirmado o cumprimento, encaminhem-se os autos para o Gabinete para análise do requerimento de proa pericial (evento 87).

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 18:18

Mero expediente

27/03/2025, 20:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110185-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HISPAMAR SATELITES S.A. ADVOGADO(A): LUIZA DA SILVA GOMES AUGUSTO (OAB SP473187) ADVOGADO(A): LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496) DESPACHO/DECISÃO 1) Determino a produção da prova pericial na modalidade contábil, nomeando, para tanto, a perita, Sra. MARILDA APARECIDA PEREIRA DOURADO, para atuar nos presentes autos, no seguinte endereço: Av. Presidente Vargas, 590, sala 2.010, Centro, Rio de Janeiro/RJ, telefones: 98395-6297 e 98827-9290. 2) Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência da nomeação e para que apresente o valor de seus honorários, devendo requisitar documentos que entenda necessário para a perícia. 3) Cumprido, dê-se vista às partes, para que se manifestem sobre a proposta de honorários, nos termos do Art. 465, parágrafo 3º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 4) Decorrido o prazo do item 3, sem impugnação, intime-se a parte autora para que comprove o adiantamento do valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO, através do link: https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/calculos-e-valores/depositos-judiciais ou diretamente na agência da CEF 4117. 5) Comprovado o pagamento dos honorários, intime-se o douto perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, que apresente a data para a realização o exame pericial 6) Defiro às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Como quesito do Juízo, deverá o perito responder: 6.1 - A única receita considerada na base de cálculo de FUST, no exercício de 2010, apurada pela Anatel foi a contabilizada pela própria autora sob a denominação Serviços de Comunicação Multimídia no País (conta 310101005 - SERV. DE COMUN.MULTIM.-NO PAÍS)? 6.2. Em caso negativo, deverá apontar as demais receitas consideradas na base de cálculo da contribuição ao FUST, do exercício de 2010, e indicar a natureza de cada serviço tributado, com base em documentos e provas. 6.3- Existem outros esclarecimentos que o Sr. perito deseja prestar? Esclareço que eventual intimação de assistente técnico caberá a parte que o indicar. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110185-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HISPAMAR SATELITES S.A. ADVOGADO(A): LUIZA DA SILVA GOMES AUGUSTO (OAB SP473187) ADVOGADO(A): LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496) DESPACHO/DECISÃO A Eg. 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 5117727-85.2021.4.02.5101/RJ, fixou a seguinte tese de julgamento acerca da perícia contábil realizada em ações em que se pleiteia a exclusão de receitas que compõem a base de cálculo da contribuição ao FUST nos seguintes termos: A perícia contábil não pode excluir receitas da base de cálculo da contribuição ao FUST sem fundamentação técnica documental idônea. A definição da incidência da contribuição sobre determinados serviços é matéria de direito e compete ao juízo, não ao perito. É cabível a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia quando o laudo se revela inconclusivo e contraditório. No caso vertente, a autora alega que houve inclusão na base de cálculo do FUST de receitas não advindas da prestação de serviços de telecomunicação e daquelas provenientes de contratos de transferência de uma prestadora de serviços para outra. A ré, por sua vez, sustenta que "a simples observação da "Memória de cálculo da apuração final" deixa patente que a única receita considerada na base apurada pela Anatel foi a contabilizada pela própria autora sob a denominação "Serviços de Comunicação Mulmídia no País" (conta "310101005 - SERV. DE COMUN.MULTIM.-NO PAÍS"), havendo inequívoca natureza de telecomunicação (fato gerador da Cide-Fust), não merecendo prosperar a alegação de que a totalidade de suas receitas operacionais teriam sido indevidamente tributadas." (evento 63, CONT1). Sendo assim, a fim de delimitar o objeto da prova pericial requerida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique, quais as receitas não advindas da prestação de serviços de telecomunicação e as provenientes de contratos de transferência de uma prestadora de serviços para outra foram incluídas na base de cálculo da contribuição ao FUST, referente ao exercício de 2010. Após, voltem-me conclusos.

05/11/2025, 00:00

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Outras Decisões

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