Procedimento Comum Cível 5072092-42.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5072092-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO MOREIRA ADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, sendo de responsabilidade do procurador da parte autora cientificar seu outorgante, conforme Portaria SEI Dirfo nº 1, de 1º/11/2024, art. 4º, §1º, IV, “c”; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso queira apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), sob pena de não serem respondidos; e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida, a critério do perito; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072092-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO MOREIRA ADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Para concessão do percentual de 25% do valor do benefício de aposentadoria por invalidez, necessária se faz a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de trinta (30) dias, devendo no mesmo prazo trazer aos autos as consultas ao SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade. Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico. O médico perito deverá ser previamente informado acerca do nome do assistente técnico nomeado, que deverá apresentar-se ao ato da perícia munido de sua identidade profissional. O INSS deverá, no mesmo prazo, trazer aos autos as consultas ao SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA ou MEDICINA DO TRABALHO. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO - nº 02 de 16/12/2024, podendo ser majorados, a critério do juízo executor da perícia, em caso de deslocamento do perito. O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional. Ciente a parte autora de que eventual ausência ao exame deverá ser comprovada em até cinco (5) dias após a data agendada, ficando ciente que, nesse caso, somente serão aceitas ausências justificadas com documentação, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Prazo para a entrega do laudo: QUINZE (15) DIAS a contar da data da perícia. Vindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (DEZ) dias.

16/06/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

15/06/2026, 15:29

Julgamento em Diligência

15/06/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072092-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO MOREIRA ADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) DESPACHO/DECISÃO A parte autora entrou com a presente ação em 16/07/2025 requerendo a majoração do percentual de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez. No despacho de evento 12, foi determinado que a demandante apresentasse o requerimento na esfera administrativa que justificasse o interesse de agir para a propositura da presente ação. Em evento 16, a autora junta requerimento com data de 15/09/2025, data posterior à propositura do processo judicial. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos, cópia da decisão de indeferimento do direito pretendido ou do requerimento apresentado na esfera administrativa com data posterior a presente ação para que fique configurado o interesse de agir. Decorrido o prazo, voltem-me os autos.

24/10/2025, 00:00

Mero expediente

23/10/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072092-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO MOREIRA ADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, CPC, devendo a Secretaria do Juízo, proceder à devida anotação no Sistema Processual, no caso de ainda não haver o devido registro. Trato de ação através da qual a parte autora, beneficiária da aposentadoria por invalidez objetiva a concessão do percentual de 25% do valor de seu benefício, ao argumento de necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.213/91 e a revisão da RMI com a retificação/inclusão no PBC de salários de contribuição. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a necessidade de assistência de outra pessoa diante da incapacidade laborativa da parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de extinção do processo em relação ao pedido de auxílio acompanhante, por falta de interesse de agir, juntar aos autos cópia do requerimento apresentado na esfera administrativa ou a decisão de indeferimento do direito que pretende (majoração de 25% sobre benefício de aposentadoria por invalidez). Ciente a parte autora que, na hipótese de não retar comprovada a pretensão resistida, os autos prosseguirão para análise do pedido de revisão da RMI.

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

15/09/2025, 11:14

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

18/08/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072092-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO MOREIRA ADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão do evento 4, CERT1, proceda-se à redistribuição dos presentes autos ao Juízo da 39ª Vara Federal, por dependência ao processo nº 50333261720254025101, nos termos do art. 286, I do CPC.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 13:25

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 16:12

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)