Execução Fiscal 5007746-05.2023.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5007746-05.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007746-05.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se a presente execução fiscal até o julgamento dos embargos à execução conexos, eis que foram recebidos com efeito suspensivo.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007746-05.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se a presente execução fiscal até o julgamento dos embargos à execução conexos, eis que foram recebidos com efeito suspensivo.

13/08/2025, 00:00

Recebimento de Embargos à Execução

12/08/2025, 15:46

Outras Decisões

12/08/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007746-05.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que a prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição (STJ - AgInt no REsp: 1598978 RS 2016/0119490-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020). A execução fiscal de origem foi ajuizada em 18/12/2009 (evento 40, PROCJUDIC1) para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 2003 a 2006. Ante o Princípio da vedação da decisão não surpresa, renovo o prazo de 20 (vinte) dias para a manifestação do ente municipal acerca da prescrição dos créditos de 2003 e 2004. De igual modo, observo que a CEF garantiu o Juízo (evento 41, EXTR1). Assim, intime-se a CEF para opor e distribuir os embargos à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 16, § 2º, da LEF. Ressalto, outrossim, que a referida ação é autônoma e deve ser distribuída pelo executado por dependência ao processo principal, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

Outras Decisões

24/04/2025, 09:39

Outras Decisões

21/11/2024, 13:27

Outras Decisões

19/06/2024, 17:06

Outras Decisões

06/06/2024, 19:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2024, 10:10

Por decisão judicial

31/10/2023, 17:20

Outras Decisões

11/09/2023, 16:52

Mero expediente

20/07/2023, 14:12

Distribuição (sorteio)

18/07/2023, 16:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00

—

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007746-05.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se a presente execução fiscal até o julgamento dos embargos à execução conexos, eis que foram recebidos com efeito suspensivo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007746-05.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se a presente execução fiscal até o julgamento dos embargos à execução conexos, eis que foram recebidos com efeito suspensivo.

Recebimento de Embargos à Execução

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Distribuição (sorteio)