Embargos à Execução 5004543-64.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5004543-64.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004543-64.2025.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), bem como extinguir a execução fiscal originária n. 50051331720204025117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixando tal verba no percentual de 15% do montante histórico cobrado indevidamente na execução fiscal correlata, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. 50051331720204025117. Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos presentes embargos em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

15/12/2025, 00:00

Procedência

12/12/2025, 21:30

Ato ordinatório

07/11/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004543-64.2025.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento23 - indefiro. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte embargante, sem comprovação de qualquer diligência desde a distribuição dos presentes embargos. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para julgamento. Apresentados novos documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento.

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004543-64.2025.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação solicitada, devendo o embargante cumprir o determinado no Evento 10 no prazo de 20 dias.

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004543-64.2025.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A certidão de ônus reais emitida pelo RGI competente é documento capaz de comprovar a suposta titularidade do imóvel e hábil a afastar a presunção de validade do título executivo. Desta forma, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para a CEF juntar aos autos a certidão de RGI do imóvel que foi objeto da tributação exercida pelo ente municipal, ou comprovar que procedeu a consulta junto ao RGI e não logrou êxito na diligência acerca da localização do imóvel em tela. Intimem-se. Cumpram-se.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004543-64.2025.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A certidão de ônus reais emitida pelo RGI competente é documento capaz de comprovar a suposta titularidade do imóvel e hábil a afastar a presunção de validade do título executivo. Desta forma, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para a CEF juntar aos autos a certidão de RGI do imóvel que foi objeto da tributação exercida pelo ente municipal, ou comprovar que procedeu a consulta junto ao RGI e não logrou êxito na diligência acerca da localização do imóvel em tela. Intimem-se. Cumpram-se.

13/08/2025, 00:00

Outras Decisões

12/08/2025, 13:41

Outras Decisões

23/06/2025, 11:54

Distribuição (dependência)

17/06/2025, 16:42

Documentos

•15/12/2025, 00:00