Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049734-20.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: ANDRE SOARES PONTES
ADVOGADO(A): MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR (OAB RJ112301)
RÉU: CELTA ENGENHARIA S/A
ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES CORREA (OAB MG114749)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
I- Não obstante a nova discordância da ré CELTA ENGENHARIA S/A (evento 86, PET1) e da CEF (evento 87, PET1) com a nova proposta de honorários periciais ( evento 79, PET1), entendo razoável a estimativa do perito, haja vista a redução da proposta anteriormente apresentado pelo perito (evento 43, PET1) e a concordância do autor com a nova proposta (evento 88, PET1);
FIXO OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA DE ENGENHARIA no valor de R$ 8.480,00, conforme requerido pelo perito (evento 79, PET1);
II- INTIME-SE a ré CELTA ENGENHARIA LTDA para comprovar, no prazo de 30 dias, o depósito dos honorários periciais em conta a ser aberta à disposição deste Juízo, na agência 0625 da CEF, à disposição do juízo, haja vista a decisão de deferimento do pedido de inversão do ônus da prova de deferimento do pedido das partes autora - beneficiária da gratuidade de justiça (evento 10, DESPADEC1) e da construtora ré para a produção da prova pericial (evento 26, DESPADEC1);
III- Após a comprovação do depósito, INTIME-SE O PERITO para comunicar, com no mínimo 45 dias de antecedência, a data e hora para a vistoria no imóvel objeto da lide - apartamento 202, do bloco 21, do Condomínio “Vida Residencial Clube II”, situado na Estrada da Paciência, nº 655, Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ, objeto da compra e venda e finaciamento do Programa “Minha Casa Minha Vida” em 20.06.2014 (evento 1, ANEXO6).
IV- Após a resposta do perito com a data e hora para a vistoria, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência, a fim de que, se quiserem, enviem seus assistentes técnicos para que acompanhem a vistoria.
Caso seja efetuada a troca de algum assistente técnico, a substituição deverá ser comunicada expressamente ao juízo e também diretamente ao perito, até 5 dias antes da perícia.
No ato, os eventuais assistentes técnicos apontados pelas partes deverão estar devidamente identificados, e apresentar sua identificação ao perito do juízo, para conferência. O perito deverá indicar no laudo os assistentes técnicos que comparecerem à vistoria.
O autor deverá cuidar para que todas as áreas objeto do imóvel estejam devidamente desimpedidas, a fim de que a perícia possa ser realizada sem obstáculos.
V- Efetuada a vistoria, aguarde-se o laudo, que deverá ser apresentado no prazo de 60 dias;
VI- Oportunamente, com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, por 15 (quinze) dias.
Intimem-se.