Cumprimento de sentença 5014667-65.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5014667-65.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: GILSON DAVID CAMPOS REQUERENTE: LUCIMAR FRANCO AZEVEDO DE CERQUEIRA ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 06/02/2026 - Juntado(a)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014667-65.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUCIMAR FRANCO AZEVEDO DE CERQUEIRA ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora da planilha de cálculos, por 5 (cinco) dias, a fim de que possa apresentar eventual impugnação fundamentada, acompanhada de apresentação de planilha com os valores que entenda devidos, devendo informar, ainda, conclusivamente, se deseja receber o valor de R$ 97.260,00 por RPV em até 60 dias após o envio ao Tribunal, ou prefere que seja expedido precatório no montante de R$ 128.274,90 que, no entanto, acarretará o recebimento somente em exercício anual posterior. Cabe esclarecer que a declaração de renúncia deverá ser firmada pela parte autora ou por meio de advogado constituído com poderes específicos para tanto.

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 09:55

Mero expediente

28/10/2025, 12:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/10/2025, 09:32

Mero expediente

12/09/2025, 09:04

Mudança de Classe Processual

11/09/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014667-65.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: LUCIMAR FRANCO AZEVEDO DE CERQUEIRA ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como tempo de contribuição e carência os períodos de 01.06.1979 a 30.07.1979, 01.03.1981 a 01.05.1984, 01.04.1992 a 16.02.2001, devendo ser atualizado os registros cadastrais da parte autora para todos os fins de direito; Julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo, em 30/07/2018 (Evento 1 ?PROCADM5), observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

13/08/2025, 00:00

Procedência

12/08/2025, 13:57

Mero expediente

04/02/2025, 16:59

Outras Decisões

06/05/2024, 13:19

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

11/01/2024, 19:34

Incompetência

08/01/2024, 12:28

Distribuição (sorteio)

12/11/2023, 20:15

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00