Embargos à Execução 5050852-94.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5050852-94.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5050852-94.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: LFPS CONTABILIDADE E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) APELANTE: LUIZ FELIPE PIRES DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida por empresa e avalizada por sócio, buscando a revisão de encargos contratuais e alegando cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; e (iii) a existência de abusividades nos encargos contratuais, como capitalização diária de juros, uso da Tabela Price e cumulação de comissão de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele verificar a necessidade de sua produção. O indeferimento da prova pericial contábil não configura ilegalidade quando os elementos documentais são suficientes para o julgamento, e a perícia não se presta a substituir o ônus da parte de indicar erro concreto de cálculo. 4. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso. A hipossuficiência não é presumida. Os contratos foram firmados com o propósito de fomentar a atividade empresarial da sociedade apelante, caracterizando uma relação de insumo, o que afasta a figura do consumidor final e a incidência das normas consumeristas, conforme a teoria finalista. 5. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título executivo extrajudicial, representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 6. O ordenamento jurídico permite a capitalização de juros em contratos bancários com periodicidade inferior a um ano, desde que haja previsão contratual expressa e as taxas sejam informadas de maneira transparente, o que ocorreu no caso. 7. A alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios não procede, pois a simples superação da taxa média de mercado não caracteriza cobrança abusiva, sendo esta um referencial e não um limite. 8. A utilização da Tabela Price como método de amortização não é ilegal e não implica, por si só, em anatocismo. 9. A alegação de cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos não procede, pois os cálculos da execução não contemplaram a cobrança de comissão de permanência. 10. Deve-se prestigiar o princípio do pacta sunt servanda. Não há prova robusta de desequilíbrio contratual ou violação direta à lei, e o inadimplemento das obrigações é incontroverso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstração técnica de abusividade e a finalidade de fomento empresarial afastam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a revisão de encargos em Cédula de Crédito Bancário, sendo o indeferimento de perícia contábil legítimo quando a prova documental é suficiente." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e LV; CPC, arts. 370, 784, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 354 e 884; CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 28, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1176425/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 20.03.2018; STJ, AgInt no AREsp 1173292/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 15.03.2018; STJ, AgInt no AREsp 1993573, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 29.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1924658, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 08.06.2022; TRF2, AC 5004557-51.2020.4.02.5108, Rel. Des. Fed. Poul Eirk Dyrlund, DJe 28.10.2022; TRF2, AC 0008982-19.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, 5ª Turma Especializada, j. 06.03.2018; TRF2, AG 0008412-97.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, 6ª Turma Especializada, j. 29.07.2016; STJ, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 02.09.2013; TRF2, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, DJe 11.03.2021; TRF2, AC 5048432-29.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 10.07.2023; STJ, AREsp n. 2.652.316/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 09.03.2026; STJ, Súmulas 30 e 472; TRF2, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, E-DJF2 19.08.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2026.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 21/07/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5050852-94.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: LFPS CONTABILIDADE E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) APELANTE: LUIZ FELIPE PIRES DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5050852-94.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/06/2026.

02/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2026, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5050852-94.2025.4.02.5101/RJ EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Ev. 38: Ao recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao E. TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:02

Petição (Apelação)

07/04/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5050852-94.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LFPS CONTABILIDADE E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) EMBARGANTE: LUIZ FELIPE PIRES DE SOUZA ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do art. 487, I, e 920, III, ambos do CPC. Sem custas. CONDENO o embargante em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

13/03/2026, 00:00

Improcedência

12/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5050852-94.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LFPS CONTABILIDADE E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) EMBARGANTE: LUIZ FELIPE PIRES DE SOUZA ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro a produção de prova pericial. Foi apresentada como justificativa para a prova pericial a suposta utilização, pela embargada, de juros excessivos ou ilegais. Tal matéria prescinde de laudo pericial para ser dirimida. A oposição dos presentes embargos tem como objetivo afastar cláusulas contratuais reputadas indevidas, ou utilização de encargos não previstos no instrumento contratual, matéria eminentemente de direito, razão pela qual se faz desnecessária a realização de prova pericial. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LEGALIDADE DOS ENCARGOS - MATÉRIA DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA A FASTADO -IMPROVIMENTO. 1. Sentença que concedeu procedência à ação monitória interposta pela CEF, entendendo desnecessária a produção de prova pericial. Os presentes autos retornaram da Vice-Presidência para juízo d e retratação, na forma prevista no art. 543-C, § 7º, II, do CPC. 2. A análise das alegações deduzidas pela parte recorrente não dependem da realização de perícia contábil, sendo possível ao Juízo decidir pela existência, ou não, de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais com base nos documentos apresentados pelas partes. Desse modo, só haveria necessidade de elaboração de novo cálculo da dívida caso as teses jurídicas do embargante fossem a colhidas. Precedentes TRF2ª. 3. A ação monitória é um procedimento de cognição sumária, cujo objetivo primário é o alcance de título executivo, de forma antecipada, sem a necessidade do processo de conhecimento. Sua finalidade,entretanto, não é só a formação de um título executivo, mas também a consecução do direito tido como lesado, vale dizer, o cumprimento da obrigação inadimplida voluntariamente e representada pela "prova escrita" exigida pela lei. 4. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, se mostrando d esnecessária a produção de prova com intuito de provar se houve ou não a aplicação de juros sobre juros. 5. Em análise dos fundamentos que levaram ao entendimento manifestado no REsp 1124552/RS, em comento, se depreende que se trata de contrato de mútuo para aquisição de imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), onde há vedação legal para a capitalização de juros, hipótese diversa desses autos, onde não há o mesmo tratamento pela lei. Sendo assim, não é possível e xercer o juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7o, II, do CPC. 6. Decisão mantida. Determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência. 1 (TRF-2 - AC: 00132379220104025001 ES 0013237-92.2010.4.02.5001, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 17/06/2016, 6ª TURMA ESPECIALIZADA) (g.n.). GRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1442050 - SP (2019/0027278-9) DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EDINALDO ROGERIO DE OLIVEIRA e FABIANA PORTELA DE AVELAR DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 218-219) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 183): Apelação - Cessão de compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplemento incontroverso do cessionário - Regularidade da correção monetária - Inexistência de cerceamento de defesa, pois desnecessária prova pericial - Inexistência de prescrição - Direito potestativo de rescisão pelo inadimplemento, não havendo prescrição das prestações em aberto - Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, os agravantes alegaram, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 206, § 3º, inciso III, do CC; 47 e 51 do CDC. Sustentaram que o indeferimento da produção de provas requerida para a comprovação da excessividade dos juros fixados na rescisão contratual ocasionou cerceamento de defesa. Afirmaram que a dívida cobrada encontrava-se prescrita, pois, entre a data da realização do pacto contratual e a cobrança, transcorreram mais de 3 (três) anos. (...) Brevemente relatado, decido. (...) Não procede a alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado, inexistindo vício na sentença. Trata-se de questão que dispensa prova pericial, sendo os termos do contrato suficientes para afastar as alegações do requerido. As partes celebraram cessão do contrato firmado pelo autor com terceiros. Esta cessão foi onerosa, sendo estabelecido pagamento do preço de forma parcelada. Conforme o contrato juntado as prestações estavam sujeitas à correção monetária e juros somente incidiriam em caso de mora (fls. 17). As alegações do requerido, de que haveria cobrança de juros capitalizados, não guardam coerência com o conteúdo do contrato, não sendo necessária perícia contábil para aferir o valor que estava sendo cobrado, especialmente diante do cálculo que instruiu a inicial. Não havia, pois, necessidade de prova pericial (...), sendo, desse modo, desnecessária a dilação probatória requerida pelos insurgentes. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas por entender que a questão controversa encontra-se comprovada suficientemente nos autos por outros elementos. É preciso frisar que a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. (....) Diante do posicionamento adotado, mostra-se inviável ao STJ infirmar os fundamentos acolhidos pela Corte estadual, uma vez que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, bem como das disposições contratuais, o que não é possível ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1442050 SP 2019/0027278-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 22/04/2021) (g.n.) Venham conclusos para sentença. Int.

Outras Decisões

19/12/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5050852-94.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LFPS CONTABILIDADE E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) EMBARGANTE: LUIZ FELIPE PIRES DE SOUZA ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ATO ORDINATÓRIO Informação de Secretaria Nos termos do art. 152, VI do CPC, segue abaixo transcrita parte do comando judicial do evento retro, para fins de cumprimento/intimação da parte embargante: “Após, à embargante em réplica por 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, se manifestar em provas, justificando as que forem eventualmente requeridas. ”.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5050852-94.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LFPS CONTABILIDADE E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) EMBARGANTE: LUIZ FELIPE PIRES DE SOUZA ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos. Defiro a gratuidade de justiça. Dê-se vista à parte embargada para impugnação em quinze dias (artigo 920, I, do CPC/2015). Após, à embargante em réplica por 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, se manifestar em provas, justificando as que forem eventualmente requeridas.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

03/06/2025, 18:57

Documentos

Acórdão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 21/07/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5050852-94.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: LFPS CONTABILIDADE E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) APELANTE: LUIZ FELIPE PIRES DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5050852-94.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LFPS CONTABILIDADE E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) EMBARGANTE: LUIZ FELIPE PIRES DE SOUZA ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro a produção de prova pericial. Foi apresentada como justificativa para a prova pericial a suposta utilização, pela embargada, de juros excessivos ou ilegais. Tal matéria prescinde de laudo pericial para ser dirimida. A oposição dos presentes embargos tem como objetivo afastar cláusulas contratuais reputadas indevidas, ou utilização de encargos não previstos no instrumento contratual, matéria eminentemente de direito, razão pela qual se faz desnecessária a realização de prova pericial. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LEGALIDADE DOS ENCARGOS - MATÉRIA DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA A FASTADO -IMPROVIMENTO. 1. Sentença que concedeu procedência à ação monitória interposta pela CEF, entendendo desnecessária a produção de prova pericial. Os presentes autos retornaram da Vice-Presidência para juízo d e retratação, na forma prevista no art. 543-C, § 7º, II, do CPC. 2. A análise das alegações deduzidas pela parte recorrente não dependem da realização de perícia contábil, sendo possível ao Juízo decidir pela existência, ou não, de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais com base nos documentos apresentados pelas partes. Desse modo, só haveria necessidade de elaboração de novo cálculo da dívida caso as teses jurídicas do embargante fossem a colhidas. Precedentes TRF2ª. 3. A ação monitória é um procedimento de cognição sumária, cujo objetivo primário é o alcance de título executivo, de forma antecipada, sem a necessidade do processo de conhecimento. Sua finalidade,entretanto, não é só a formação de um título executivo, mas também a consecução do direito tido como lesado, vale dizer, o cumprimento da obrigação inadimplida voluntariamente e representada pela "prova escrita" exigida pela lei. 4. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, se mostrando d esnecessária a produção de prova com intuito de provar se houve ou não a aplicação de juros sobre juros. 5. Em análise dos fundamentos que levaram ao entendimento manifestado no REsp 1124552/RS, em comento, se depreende que se trata de contrato de mútuo para aquisição de imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), onde há vedação legal para a capitalização de juros, hipótese diversa desses autos, onde não há o mesmo tratamento pela lei. Sendo assim, não é possível e xercer o juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7o, II, do CPC. 6. Decisão mantida. Determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência. 1 (TRF-2 - AC: 00132379220104025001 ES 0013237-92.2010.4.02.5001, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 17/06/2016, 6ª TURMA ESPECIALIZADA) (g.n.). GRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1442050 - SP (2019/0027278-9) DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EDINALDO ROGERIO DE OLIVEIRA e FABIANA PORTELA DE AVELAR DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 218-219) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 183): Apelação - Cessão de compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplemento incontroverso do cessionário - Regularidade da correção monetária - Inexistência de cerceamento de defesa, pois desnecessária prova pericial - Inexistência de prescrição - Direito potestativo de rescisão pelo inadimplemento, não havendo prescrição das prestações em aberto - Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, os agravantes alegaram, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 206, § 3º, inciso III, do CC; 47 e 51 do CDC. Sustentaram que o indeferimento da produção de provas requerida para a comprovação da excessividade dos juros fixados na rescisão contratual ocasionou cerceamento de defesa. Afirmaram que a dívida cobrada encontrava-se prescrita, pois, entre a data da realização do pacto contratual e a cobrança, transcorreram mais de 3 (três) anos. (...) Brevemente relatado, decido. (...) Não procede a alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado, inexistindo vício na sentença. Trata-se de questão que dispensa prova pericial, sendo os termos do contrato suficientes para afastar as alegações do requerido. As partes celebraram cessão do contrato firmado pelo autor com terceiros. Esta cessão foi onerosa, sendo estabelecido pagamento do preço de forma parcelada. Conforme o contrato juntado as prestações estavam sujeitas à correção monetária e juros somente incidiriam em caso de mora (fls. 17). As alegações do requerido, de que haveria cobrança de juros capitalizados, não guardam coerência com o conteúdo do contrato, não sendo necessária perícia contábil para aferir o valor que estava sendo cobrado, especialmente diante do cálculo que instruiu a inicial. Não havia, pois, necessidade de prova pericial (...), sendo, desse modo, desnecessária a dilação probatória requerida pelos insurgentes. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas por entender que a questão controversa encontra-se comprovada suficientemente nos autos por outros elementos. É preciso frisar que a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. (....) Diante do posicionamento adotado, mostra-se inviável ao STJ infirmar os fundamentos acolhidos pela Corte estadual, uma vez que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, bem como das disposições contratuais, o que não é possível ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1442050 SP 2019/0027278-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 22/04/2021) (g.n.) Venham conclusos para sentença. Int.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5050852-94.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/06/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Improcedência

Outras Decisões

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(16)