Procedimento Comum Cível 5001179-41.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001179-41.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001179-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ANGELA MARCHIORI SOARES ADVOGADO(A): LUISA NUNES PEYNEAU (OAB ES040258) ADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria, sustentando, em síntese, que o INSS não teria reconhecido períodos laborados junto aos Municípios de Piúma/ES e Iconha/ES, os quais repercutiriam no cômputo do tempo de contribuição e ensejariam direito ao benefício. Ocorre que a petição inicial não delimita com precisão suficiente o objeto controvertido, dificultando a adequada compreensão da lide e o enfrentamento do mérito. A título exemplificativo, a parte autora passou a mencionar, apenas em sede de réplica, a hipótese de atividade especial, sem que tal pretensão tenha sido claramente estruturada desde o início e, ainda assim, sem indicar objetivamente quais períodos pretende ver reconhecidos como especiais, tampouco os fundamentos específicos para tanto. Além disso, embora a parte autora apresente contagem global de tempo de contribuição na inicial, alvcançando o tempo total de 38 anos e 28 dias, não traz versão detalhada com os períodos individualizados. Já o processo administrativo juntado aos autos contém extenso histórico contributivo, com múltiplos vínculos e registros, o que dificulta sobremaneira a efetiva identificação dos pontos controvertidos. Diante disso, converto o julgamento em diligência para que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente manifestação, esclarecendo: Auais são, de forma individualizada, os períodos efetivamente controvertidos, isto é, aqueles que teriam sido submetidos à apreciação administrativa e não computados (com indicação de datas de início e fim e, quando possível, referência aos eventos/páginas do processo judicial ou administrativo em que constam os documentos correspondentes); A natureza de cada período indicado (tempo comum ou especial); e Caso sustente tempo especial, indique quais períodos pretende ver enquadrados nessa condição, os fundamentos específicos do alegado enquadramento e os documentos que, em seu entender, o comprovam. Fica desde logo consignado que somente os períodos expressamente indicados como controvertidos serão objeto de pronunciamento judicial, nos limites em que devidamente delimitados pela parte autora. Após, dê-se vista ao INSS para manifestação e, em seguida, retornem conclusos para sentença.

03/02/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

02/02/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001179-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ANGELA MARCHIORI SOARES ADVOGADO(A): LUISA NUNES PEYNEAU (OAB ES040258) ADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e demais documentos juntados pelo réu, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas pelas quais protestaram, sob pena de preclusão, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Os meios de prova documentais deverão ser juntados neste mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 14:12

Mero expediente

12/06/2025, 16:18

Mero expediente

27/03/2025, 19:10

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 11:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 00:00