Procedimento Comum Cível 5024833-31.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5024833-31.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024833-31.2023.4.02.5001/ES AUTOR: WESLEY DAMASIO DE PAULA ADVOGADO(A): MARCELLA CAROLINE COSTA CORREA (OAB ES037694) ADVOGADO(A): INGRID GONCALVES SOARES PINTO (OAB ES033960) SENTENÇA 6. Dispositivo Diante do exposto: No tocante aos períodos de 01/1999 a 02/1999 e 07/02/2008 a 24/12/2008, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço urbano os períodos de 01/12/2003 a 21/06/2004 (FIB - Fundação Honório Reggiani) e 02/03/2017 a 28/04/2017 (Serra Treinamentos CAP Profissional LTDA); b) Averbar e computar como tempo de serviço especial o período de 11/06/1984 a 05/03/1997; c) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, com efeitos desde 28/05/2026 (DER reafirmada), que fixo também como DIB; d) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 28/05/2026. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu a pagar ao autor honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ?ex lege? P.R.I.

13/07/2026, 00:00

Mero expediente

23/06/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024833-31.2023.4.02.5001/ES AUTOR: WESLEY DAMASIO DE PAULA ADVOGADO(A): MARCELLA CAROLINE COSTA CORREA (OAB ES037694) ADVOGADO(A): INGRID GONCALVES SOARES PINTO (OAB ES033960) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. Segundo os termos da peça de ingresso, o autor requer a averbação dos seguintes períodos: - 01/1999 a 02/1999 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - com indicador de RPPS no CNIS, e sem CTC para o período requerido; - 01/12/2003 a 21/06/2004 - FIB - Fundação Honório Reggiani - (CTPS evento 1, doc. 6, fl. 18); - 07/02/2008 a 24/12/2008 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS (Ficha financeira e Demonstrativo de contratos temporários, evento 1, doc. 6, fl. 51, mas não abrange todo o período); - 01/02/2012 a 23/01/2015 - SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A (CTPS, evento 1, doc. 6, fl. 33, 42 e 43); - 02/03/2017 a 28/04/2017 - Serra Treinamentos CAP Profissional LTDA (CTPS, evento 1, doc. 6, fl. 35); - Reconhecimento, como tempo especial, do período de 11/06/1984 a 05/03/1997 (PPP, evento 31, doc. 2). Sendo assim, considerando que a CTC acostada aos autos (evento 1, doc. 6, fl. 48) abrange somente o período de 17/03/1998 a 15/12/1998, e que a Ficha Financeira acostada (evento 1, doc. 6, fl. 51) comprova o recebimento de remunerações somente para os meses de 04/2008 e 12/2008, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de tempo de contribuição (CTC) referente ao período de 01/1999 a 02/1999 (Detran/ES); b) Declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS, referente ao período de 07/02/2008 a 24/12/2008; Com a juntada dos documentos pela parte autora, dê-se nova vista ao INSS. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.

27/04/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

24/04/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024833-31.2023.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA AUTOR: WESLEY DAMASIO DE PAULA ADVOGADO(A): MARCELLA CAROLINE COSTA CORREA (OAB ES037694) ADVOGADO(A): INGRID GONCALVES SOARES PINTO (OAB ES033960) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 55 - 11/08/2025 - PETIÇÃO Evento 44 - 30/04/2025 - Decisão interlocutória

13/08/2025, 00:00

Outras Decisões

30/04/2025, 07:56

Julgamento em Diligência

26/11/2024, 09:35

Mero expediente

14/03/2024, 18:46

Antecipação de tutela

11/10/2023, 18:23

Mero expediente

27/09/2023, 17:27

Mero expediente

04/08/2023, 10:48

Mero expediente

03/07/2023, 14:47

Distribuição (sorteio)

14/06/2023, 14:06

Documentos

•13/07/2026, 00:00