Procedimento Comum Cível 5001229-70.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001229-70.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001229-70.2025.4.02.5001/ES RELATOR: FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS AUTOR: CELIA REGINA CESCONETO CRIVELARIO ADVOGADO(A): DEBORAH NASCIMENTO CALIMAN (OAB ES032545) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 44 - 22/10/2025 - Transitado em Julgado Evento 31 - 12/08/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001229-70.2025.4.02.5001/ES RELATOR: FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS AUTOR: CELIA REGINA CESCONETO CRIVELARIO ADVOGADO(A): DEBORAH NASCIMENTO CALIMAN (OAB ES032545) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 27/08/2025 - PETIÇÃO

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001229-70.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CELIA REGINA CESCONETO CRIVELARIO ADVOGADO(A): DEBORAH NASCIMENTO CALIMAN (OAB ES032545) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), indevidamente debitado da conta da autora em 14/01/2025, perfazendo o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor devido deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC a partir da data do evento danoso, a qual engloba, por sua natureza, os juros de mora, tudo conforme os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2) CONDENAR a ré CEF ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor sobre o qual deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC a partir do arbitramento em sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, a qual, por sua natureza, já abrange os juros de mora, tudo conforme os critérios do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Entre a data do evento danoso e o arbitramento da sentença, incide a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, conforme a Jurisprudência do e.STJ: ?[...] em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir isoladamente a partir do evento danoso, e, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, é que deve incidir somente a Taxa SELIC [...]? (STJ - AREsp: 2512336, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 02/12/2024). Condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas judiciais totais (R$ 350,00), bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, o feito deverá arquivado e baixado.

13/08/2025, 00:00

Procedência

12/08/2025, 14:26

Mero expediente

09/04/2025, 19:11

Antecipação de tutela

05/02/2025, 13:59

Mero expediente

23/01/2025, 16:03

Distribuição (sorteio)

22/01/2025, 11:53

Documentos

Ato ordinatório

•23/10/2025, 00:00