Procedimento Comum Cível 5005323-83.2024.4.02.5005 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005323-83.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005323-83.2024.4.02.5005/ES RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA APELANTE: GRAZIELA JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA SOARES PEREIRA (OAB MG207421) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS ACOMPANHANDO A RELATORA E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA E O DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005323-83.2024.4.02.5005/ES RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: GRAZIELA JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA SOARES PEREIRA (OAB MG207421) EMENTA Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Concessão de benefício por incapacidade permanente. Nulidade de laudo pericial. Teoria da incapacidade social. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefício por incapacidade permanente, indeferindo nova perícia e concluindo pela inexistência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de especialização do perito judicial em Oftalmologia e Otorrinolaringologia anula o laudo pericial e a sentença; (ii) saber se as condições de cegueira total no olho direito, visão subnormal no olho esquerdo e perda auditiva neurossensorial bilateral configuram incapacidade total e permanente para o trabalho rural, considerando a Teoria da Incapacidade Social; (iii) saber se houve agravamento das doenças após a filiação e se o novo laudo oftalmológico deve ser considerado; e (iv) saber se os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente foram preenchidos. III. Razões de decidir 3. O recurso não merece provimento quanto à nulidade do laudo pericial por falta de especialização do perito. O título de especialista não é requisito para o exercício da função pericial, sendo todo médico regularmente inscrito no CRM habilitado a atuar como perito, devendo apenas se declarar impedido caso não se sinta apto. A jurisprudência do STJ e da TNU consolida que a especialização médica, em regra, não é pressuposto de validade da prova pericial, exigindo-se apenas em casos excepcionais de alta complexidade clínica ou enfermidades raras, o que não se verifica nos autos. 4. A conclusão pericial de ausência de incapacidade laboral é mantida. A perícia judicial (evento 12, LAUDO1) e os laudos administrativos, ao avaliar as condições oftalmológicas e auditivas, concluíram que as limitações permanentes e irreversíveis da autora não comprometem totalmente sua capacidade laborativa para a atividade rural. A autora mantém boa orientação, comunicação, força muscular, mobilidade e raciocínio preservados, evidenciando capacidade funcional residual. Ademais, as patologias oftalmológicas são de natureza antiga e congênita, sem demonstração de agravamento significativo a ponto de alterar a capacidade laboral desde o requerimento administrativo em 2017, e a perda auditiva bilateral não foi informada no pleito original. Consequentemente, não há preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91 para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 5. A Teoria da Incapacidade Social (Súmula 47 da TNU) não tem o condão de afastar a conclusão pericial quando inexistente prova de que as limitações efetivamente inviabilizam o exercício de toda e qualquer atividade laboral. O laudo médico judicial, elaborado por profissional habilitado e imparcial, baseou-se em exame físico direto, análise de documentos médicos e entrevista minuciosa, apresentando motivação técnica idônea e conclusiva. 6. Não foi demonstrado o agravamento significativo da condição oftalmológica a ponto de alterar a capacidade laboral da autora desde o requerimento administrativo em 2017. Pelo contrário, os laudos subsequentes, incluindo o pericial judicial e o novo laudo oftalmológico (datado de 03.09.2025), apontam estabilidade da moléstia, sem evolução clínica substancial que configure incapacidade superveniente. A autora já convivia com as limitações visuais por mais de uma década antes do pedido de benefício, e não houve demonstração de progressão incapacitante ou agravamento após a filiação ao Regime Geral de Previdência Social. 7. O direito à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não foi demonstrado. Não restou comprovada a incapacidade laboral total e permanente, nem o agravamento do quadro oftalmológico após a filiação, tampouco a existência de perda auditiva relevante à época do requerimento administrativo de 2017. A pretensão recursal se limita à reinterpretação de prova pericial fundamentada, sem novos elementos capazes de infirmar suas conclusões. Prevalecem as conclusões do juízo a quo, mantendo a improcedência do pedido, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 8. Diante do desprovimento integral do recurso de apelação, e em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC e a tese fixada no Tema 1.059 do STJ, os honorários advocatícios são majorados em 1% (um por cento). Contudo, a execução dessa condenação fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte autora, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42 e art. 60; CPC, art. 85, §§ 3º e 11, art. 98, art. 371 e art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733 / SP, Rel. Min. M.C.M., 2ª Turma, j. 15.03.2021, DJe 18.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1557531 / SP, Rel. Min. F.F., 2ª Turma, j. 19.10.2020, DJe 22.10.2020; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5000321-11.2019.4.02.5005, Rel. Juíza Federal Polyana Falcao Brito, j. 26.03.2021; TNU, Súmula 47; e TRF2, Apelação Cível, 5002096-70.2024.4.02.5107, Rel. A.S.A., 1ª Turma Especializada, j. 08.09.2025, DJe 15.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA e o Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 23 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. (período estendido em função da suspensão do expediente no TRF2 no dia 13/02/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 - do feriado de carnaval e do ponto facultativo da quarta feira de cinzas nos dias 16 a 18/02/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 844, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/02/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc. 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de renovação da convocação PRES/TRF nº 872, de 11/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025). 3) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, integrante da 1ª Turma Especializada do TRF2, em razão da impossibilidade de participação da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gab 03), no gozo de férias regulamentares, do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, diante dos trabalhos de transição e reorganização ora realizados no Gabinete 01, e da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (Gab 02), igualmente em férias, observada a ordem de antiguidade na referida 1ª Turma; 3.1) Comporão o quórum nos processos números 0518241-88.2003.4.02.5101 (item/sequencial 6 da pauta) e 0513356-94.2004.4.02.5101 (item/sequencial 7 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), Relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada na forma do ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024, permanecendo vinculada aos feitos, o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), ora Vistor em ambos os processos, tendo em vista o prosseguimento do julgamento da sessão ordinária de 14/10/2025 conforme a técnica prevista no art. 942 do CPC; 3.2) Comporá o quórum ampliado da 2ª Turma Especializada no julgamento do item 39 da pauta (Proc. nº 5018067-67.2021.4.02.5118) o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, tendo em vista o impedimento devidamente cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gab 05); 3.3) Comporá o quórum ampliado da 2ª Turma Especializada no julgamento do item 53 da pauta (Proc. nº 5000518-94.2023.4.02.5111) o Exmo. Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, tendo em vista o impedimento devidamente cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gab 26). 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 6.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340. 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]. 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp. 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005323-83.2024.4.02.5005/ES (Pauta: 37) RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: GRAZIELA JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA SOARES PEREIRA (OAB MG207421) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GRAZIELA JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA SOARES PEREIRA (OAB MG207421) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 09 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 16 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 03/12/2025 (em função do feriado do dia da Justiça em 08/12/2025 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 49, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024). Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 03/12/2025 (em função do feriado do dia da Justiça em 08/12/2025 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 49, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024). O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) No processo 5002026-28.2025.4.02.5104 (item 247 da pauta), relatado pela Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti. (Gabinete 26), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.6) Os processos 5034940-62.2022.4.02.5101 e 5081515-60.2024.4.02.5101 (itens 5 e 6 da pauta, respectivamente) serão relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.7) Os processos 5000300-26.2024.4.02.5113 e 5010800-90.2024.4.02.5101 (itens 7 e 8 da pauta, respectivamente) serão relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005323-83.2024.4.02.5005/ES (Pauta: 229) RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005323-83.2024.4.02.5005 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/10/2025.

30/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2025, 10:46

Petição (Apelação)

05/09/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005323-83.2024.4.02.5005/ES AUTOR: GRAZIELA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNA SOARES PEREIRA (OAB MG207421) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

13/08/2025, 00:00

Improcedência

12/08/2025, 14:36

Outras Decisões

10/02/2025, 16:17

Ato ordinatório

05/02/2025, 16:06

Ato ordinatório

14/11/2024, 15:17

Mero expediente

07/11/2024, 13:40

Distribuição (sorteio)

06/11/2024, 21:13

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•20/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005323-83.2024.4.02.5005 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Outras Decisões

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Distribuição (sorteio)