Reintegração / Manutenção de Posse 5005528-06.2020.4.02.5118 - TRF2

Reintegração / Manutenção de Posse 5005528-06.2020.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005528-06.2020.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para rescindir o compromisso de compra e venda e determinar a reintegração de posse do imóvel (Avenida Automóvel Clube, nº 1518, casa 51, Santa Cruz Da Serra ? Duque De Caxias/RJ- CEP: 25.260-000) arrendado à parte ré, mediante contrato firmado com base no Programa de Arrendamento Residencial - PAR (contrato 672540001116), por inadimplemento da parte ré. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a desocupação do imóvel pela parte ré, ou por quem o estiver ocupando, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de desocupação forçada, na forma da fundamentação supra. Fica ressalvado o direito da parte ré à dedução de eventuais prestações já pagas, a serem por ela demonstradas na execução do julgado. Intimem-se a parte ré, por mandado, para cumprimento. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15, ficando a cobrança suspensa ante a gratuidade de justiça deferida nos autos. Custas ex lege. Transitada em julgado a sentença e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

23/03/2026, 00:00

Procedência

20/03/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005528-06.2020.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que se manifeste quanto às provas que pretende produzir. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EVENTUAL OCUPANTE RÉU: WAMILTON DE JESUS MENDES ERICEIRA COSTA RÉU: HADASSA SILVA EDITAL Nº 510014891193 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005528-06.2020.4.02.5118/RJ, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e, por encontrar-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de WAMILTON DE JESUS MENDES ERICEIRA COSTA, CPF 97140333734, a fim de que, querendo, conteste a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 344 do novo CPC; ficando ressaltado que em caso de revelia será nomeado curador especial ao citando, conforme art. 257, inciso IV do NCPC. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei, ficando os destinatários cientes de que a sede deste Juízo funciona na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 8º andar - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Duque de Caxias, em 22/11/2024. Eu, PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, servidor de secretaria, digitei-o, e eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi., por ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, Dr(a). RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO. Edital 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005528-06.2020.4.02.5118/RJ

27/11/2024, 00:00

Mero expediente

18/11/2024, 18:18

Mero expediente

05/07/2024, 13:45

Outras Decisões

29/02/2024, 14:52

Mero expediente

31/01/2024, 17:16

Mero expediente

16/10/2023, 14:54

Outras Decisões

03/05/2023, 12:00

Mero expediente

02/04/2023, 17:04

Mero expediente

23/02/2023, 18:26

Outras Decisões

30/01/2023, 14:39

Mero expediente

29/11/2022, 16:24

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

—

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

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