Apelação / Remessa Necessária 0000830-40.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 266.463,60

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ROMUALDO JOSE FAGUNDES MIRANDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADRIANA CRUZ DA SILVA

CPF

Autor

JOSE TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MICRO VIEW COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO JARDIM ASCOLY

OAB/RJ 119645·CPF·Representa: Autor

HUGO LONTRA DA SILVA

OAB/RJ 164656·CPF·Representa: Autor

CAIO CONTI PADILHA

OAB/RJ 169630·CPF·Representa: Autor

MONICA CAMPOS DE RE

CPF·Representa: Autor

ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ROMUALDO JOSE FAGUNDES MIRANDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADRIANA CRUZ DA SILVA

CPF

Autor

JOSE TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MICRO VIEW COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

AUREA MARIA BARBOZA

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(11)

RODRIGO JARDIM ASCOLY

OAB/RJ 119645·CPF·Representa: Autor

HUGO LONTRA DA SILVA

OAB/RJ 164656·CPF·Representa: Autor

CAIO CONTI PADILHA

OAB/RJ 169630·CPF·Representa: Autor

MONICA CAMPOS DE RE

CPF·Representa: Autor

ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

PATRICIA DE CASTRO ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO

OAB/RJ 064204·CPF·Representa: Réu

ANTONIO SILVA FILHO

OAB/RJ 062179·CPF·Representa: Réu

ADILZA DE CARVALHO NUNES

OAB/RJ 063333·CPF·Representa: Réu

ALEIR BAPTISTA DE AMORIM

OAB/RJ 071416·CPF·Representa: Réu

ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO

OAB/RJ 064338·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

08/08/2024, 16:22

Transitado em Julgado

08/08/2024, 16:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146 e 147

06/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146 e 147

14/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

09/07/2024, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

09/07/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 13:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2024, 07:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

04/07/2024, 07:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/07/2024, 16:24

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

08/08/2024, 16:22

Transitado em Julgado

08/08/2024, 16:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146 e 147

06/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146 e 147

14/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Documentos

ACÓRDÃO

•04/07/2024, 07:35

EXTRATO DE ATA

•03/07/2024, 16:24

09/07/2024, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

09/07/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 13:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2024, 07:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

04/07/2024, 07:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/07/2024, 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2024, 16:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>03/07/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>03/07/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024

13/06/2024, 13:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 84

13/06/2024, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/06/2024, 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

13/06/2024, 12:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

17/05/2024, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

14/12/2023, 01:01

Juntada de Petição

07/12/2023, 15:32

Juntado(a)

29/11/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:34

Indeferido o pedido

10/11/2023, 12:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

10/11/2023, 12:53

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

08/11/2023, 13:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 108 e 109

08/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115, 117 e 118

24/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 116

23/10/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117 e 118

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108 e 109

13/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/10/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/10/2023, 11:46

Juntado(a)

04/10/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2023, 08:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

02/10/2023, 08:09

Sentença confirmada - por unanimidade

28/09/2023, 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2023, 11:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

19/09/2023, 18:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

19/09/2023, 14:29

Deliberado em Sessão - Adiado

14/09/2023, 16:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87 e 88

06/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87 e 88

02/09/2023, 23:59

Retirado de pauta

31/08/2023, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00:00</b>

29/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2023

25/08/2023, 12:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 204

24/08/2023, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/08/2023, 17:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

24/08/2023, 15:42

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB19

23/08/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/08/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/08/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/08/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/08/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/08/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/08/2023, 12:28

Despacho

22/08/2023, 21:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

22/08/2023, 21:54

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

22/08/2023, 15:26

Juntada de Petição

22/08/2023, 15:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

15/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

15/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2023

09/08/2023, 17:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 209

09/08/2023, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/08/2023, 16:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

09/08/2023, 14:27

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

02/08/2023, 15:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 64 e 65

01/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

31/07/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65

09/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/07/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/07/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2023, 16:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

29/06/2023, 15:20

Despacho

29/06/2023, 15:20

Conclusos para decisão - processo sobrestado - SUB7TESP -> GAB19

23/02/2022, 18:17

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/02/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/02/2022, 17:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50 e 51

03/02/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51 e 52

09/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 15:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

24/11/2021, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2021, 18:43

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

18/11/2021, 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/11/2021, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2021<br>Data da sessão: <b>17/11/2021 14:00:00</b>

05/11/2021, 04:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/10/2021, 13:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 98

28/10/2021, 13:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

27/10/2021, 12:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2021, 10:51

Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB19

13/10/2021, 12:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32 e 33

08/10/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32 e 33

16/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23

15/09/2021, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2021, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23

05/09/2021, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

03/09/2021, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/09/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/09/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 11:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

26/08/2021, 10:09

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

26/08/2021, 10:09

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB19

26/07/2021, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/07/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/07/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/07/2021, 14:36

Juntado(a)

14/07/2021, 14:29

Juntado(a)

26/02/2021, 17:07

Juntado(a)

05/02/2021, 15:08

Expedição de ofício

05/02/2021, 14:52

Despacho

05/02/2021, 14:15

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB19 -> SUB7TESP

05/02/2021, 14:15

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19

29/08/2019, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

28/08/2019, 19:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

10/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

31/07/2019, 14:56

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

31/07/2019, 12:13

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 12:53

ACÓRDÃO

•02/10/2023, 08:09

EXTRATO DE ATA

•28/09/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 21:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 15:20

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 18:43

EXTRATO DE ATA

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