Procedimento Comum Cível 5010051-46.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010051-46.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/12/2025.

05/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 14:39

Mero expediente

06/10/2025, 18:06

Petição (Apelação)

13/08/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010051-46.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCOS MAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ235083) ADVOGADO(A): LILIAN CORDEIRO PEREIRA (OAB RJ096304) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar especiais os períodos de 01/11/1988 a 31/03/1997 e 01/07/2003 a 02/05/2012, bem como para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 09/01/2025 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 35 anos, 9 meses e 23 dias. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Custas de lei para o autor. Sem custas pelo INSS, parte isenta (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Diante da sucumbência mínima da parte Autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual mínimo a ser fixado em sede de cumprimento de sentença, de acordo com o § 3º do art. 85 c/c inciso II do § 4º do art. 85 c/c parágrafo único do art. 86, todos do CPC. Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do disposto no § 1º do art. 496 do CPC (Verbete nº 490 da Súmula do STJ). Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

04/08/2025, 18:14

Ato ordinatório

02/04/2025, 12:38

Julgamento em Diligência

25/02/2025, 17:06

Ato ordinatório

30/09/2024, 16:20

Antecipação de tutela

22/08/2024, 15:15

Distribuição (sorteio)

12/08/2024, 15:28

Documentos

•05/12/2025, 00:00