Execução de Título Extrajudicial 0102217-95.2013.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0102217-95.2013.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0102217-95.2013.4.02.5005/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e e determino a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (STJ - Tema 1229 ? REsp 2046269/PR). Aplica-se a mesma ratio por analogia às execuções de título judicial ou extrajudicial extintas em razão da prescrição intercorrente. Sem custas remanescentes. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

09/09/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/09/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0102217-95.2013.4.02.5005/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A repetição das diligências constritivas (RENAJUD e SISBAJUD) restaram infrutíferas. Assim, considerando a suspensão anteriormente determinada (evento 64.51), intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, considerando a ausência de bens penhoráveis. Após, conclusos.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 14:47

Mero expediente

30/04/2025, 16:21

Mero expediente

10/10/2024, 14:38

Mero expediente

09/11/2023, 16:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2023, 14:38

Execução frustrada

19/08/2019, 14:09

Distribuição (sorteio)

24/05/2013, 13:50

Documentos

•09/09/2025, 00:00