Execução Fiscal 0008670-52.2009.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0008670-52.2009.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/09/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008670-52.2009.4.02.5001/ES EXECUTADO: UNIAO DE ENSINO DO ESPIRITO SANTO LTDA ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) DESPACHO/DECISÃO A executada informa a existência de parcelamento da dívida e requer a suspensão. No ensejo, ofereceu bem em garantia. Intimada, a União concordou com o pedido. Por força do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, a sua exigibilidade ficará suspensa até a quitação ou rescisão. Em sendo assim, indefiro, por ora, a oferta de bem em garantia. A modalidade de parcelamento concedido no presente feito não prevê termo final certo, podendo se estender por muitos anos. Pelo exposto e a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos e resguardar a exigibilidade dos créditos tributários, determino: 1. A suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento. A Secretaria deverá proceder à suspensão no sistema. 2. Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do adimplemento do mesmo. 3. Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 30 (trinta) meses. 4. Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). Outrossim, deverá indicar o valor atualizado de seu crédito e relacionar as medidas que pretende ver serem aplicadas para sua persecução. 5. Nada sendo requerido, o curso da execução ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.

13/08/2025, 00:00

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

12/08/2025, 14:57

Mero expediente

03/07/2025, 09:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2025, 19:48

Por decisão judicial

09/12/2024, 17:50

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

24/10/2024, 16:58

Ato ordinatório

12/09/2024, 17:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/09/2024, 03:00

Por decisão judicial

31/03/2022, 17:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/03/2022, 03:00

Por decisão judicial

04/03/2017, 16:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2016, 00:00

Por decisão judicial

31/03/2011, 14:53

Distribuição (sorteio)

16/07/2009, 16:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Ato ordinatório

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Distribuição (sorteio)