Procedimento Comum Cível 5017250-24.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5017250-24.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017250-24.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER ADVOGADO(A): RONILSON BATISTA DE GOUVEIA (OAB ES036024) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo DNIT (evento 41). Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC. Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.

11/05/2026, 00:00

Recurso

08/05/2026, 17:01

Petição (Apelação)

08/05/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017250-24.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER ADVOGADO(A): RONILSON BATISTA DE GOUVEIA (OAB ES036024) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a nulidade dos Autos de Infração nos S036964612 e S036908411, lavrados pelo DNIT, bem como dos efeitos deles decorrentes. Condeno o DNIT ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, com fulcro nos arts. 85, § 4º, III, do NCPC. Isenção das custas judiciais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do NCPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

12/03/2026, 00:00

Procedência

11/03/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017250-24.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER ADVOGADO(A): RONILSON BATISTA DE GOUVEIA (OAB ES036024) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 19, parte final: Evento 26: o DNIT requer a juntada de documentos para comprovar que o Autor foi notificado da autuação e da penalidade por via postal e por via de edital. Determino a intimação da parte-Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual documentação apresentada pelo DNIT, bem como acerca da incompetência deste Juízo para o julgamento do pedido formulado em face do DETRAN/ES, nos termos do art. 327, § 1º, II, do NCPC c/c art. 109 da CF. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017250-24.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER ADVOGADO(A): RONILSON BATISTA DE GOUVEIA (OAB ES036024) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1) rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário; 2) dou por saneado o feito; 3) determino a intimação das partes para ciência desta decisão, bem como da UNIÃO para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a prova inequívoca das expedições das notificações da autuação e da penalidade referentes aos autos de infração que versam a inicial; e 4) atendido o item 3, determino a intimação da parte-Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual documentação apresentada pelo DNIT, bem como acerca da incompetência deste Juízo para o julgamento do pedido formulado em face do DETRAN/ES, nos termos do art. 327, § 1º, II, do NCPC c/c art. 109 da CF. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

02/10/2025, 00:00

Outras Decisões

01/10/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017250-24.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER ADVOGADO(A): RONILSON BATISTA DE GOUVEIA (OAB ES036024) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido nos autos: Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s) e eventuais documentos que a(s) acompanham, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017250-24.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER ADVOGADO(A): RONILSON BATISTA DE GOUVEIA (OAB ES036024) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Autor, na forma do art. 98 do NCPC.

17/06/2025, 00:00

Antecipação de tutela

16/06/2025, 13:54

Documentos

•18/05/2026, 00:00