Apelação / Remessa Necessária 5014756-89.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5014756-89.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014756-89.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/12/2025.

05/12/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

03/12/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014756-89.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: VINICIUS BORGES SUAVE ADVOGADO(A): ARIELE GOMES MENDONÇA (OAB MG201194) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Apelações interpostas pela CAIXA (evento 49), UNIÃO (evento 52) e FNDE (evento 54). Preparo comprovado pela CAIXA (evento 49, anexo 2). Isenção de custas processuais pelos demais Apelantes, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC. Intimem-se os Apelados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as suas respostas, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014756-89.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: VINICIUS BORGES SUAVE ADVOGADO(A): ARIELE GOMES MENDONÇA (OAB MG201194) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto: 3.1) rejeito a preliminar arguida pela CAIXA; 3.2) quanto ao mérito, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida por VINÍCIUS BORGES SUAVE, para reconhecer o seu direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, assim como à suspensão da cobrança das parcelas respectivas, na forma do § 5º do referido dispositivo legal Condeno a parte-Impetrada, pro rata, ao pagamento das custas judiciais remanescentes, estando a UNIÃO e o FNDE isentos da proporção que lhes cabe (1/3), por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme as Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remessa necessária, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014756-89.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: VINICIUS BORGES SUAVE ADVOGADO(A): ARIELE GOMES MENDONÇA (OAB MG201194) DESPACHO/DECISÃO Desse modo, indefiro o pedido liminar.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•05/12/2025, 00:00