Procedimento Comum Cível 5001849-83.2024.4.02.5109 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001849-83.2024.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

30/06/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001849-83.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: LENICE DE PAULA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ064610) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Prazo de 15 dias úteis para eventuais requerimentos.

07/05/2026, 00:00

Outras Decisões

06/05/2026, 09:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/05/2026, 07:27

Recebimento

05/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001849-83.2024.4.02.5109/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: LENICE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ064610) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, BEM COMO AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE NO CUSTEIO E O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PRESERVADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DEFINIDOS NA ORIGEM, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO ITNERPOSTO PELA UNIÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, BEM COMO AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE NO CUSTEIO E O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PRESERVADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DEFINIDOS NA ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5001849-83.2024.4.02.5109/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: LENICE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ064610) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LEUCEMIA LINFOBLÁSTICA AGUDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por pessoa idosa e hipossuficiente, diagnosticada com Leucemia Linfoblástica Aguda, com pedido de tutela de urgência para fornecimento gratuito e contínuo dos medicamentos Dasatinibe 100 mg e 20 mg, não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA. Alegada ausência de recursos financeiros para arcar com o custo mensal elevado do tratamento. Deferida tutela provisória para fornecimento dos medicamentos. Sentença de procedência confirmou a antecipação e determinou o fornecimento contínuo do fármaco, autorizando levantamento de valores para aquisição imediata e prevendo ressarcimento à União em caso de regularização administrativa do fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) verificar se há ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio; (ii) examinar a alegação de duplicidade no custeio do tratamento com pedido de devolução de valores ao Fundo Nacional de Saúde; e (iii) avaliar a necessidade de fixação equitativa dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 6 da Repercussão Geral e Tema 1234) admite, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos legais, o que se verifica no caso concreto. 4. A descontinuidade no fornecimento do medicamento pelo INCA, reconhecida em ofício oficial e considerada pela sentença e pelo parecer do MPF, configura negativa administrativa de fato, suficiente para justificar o interesse de agir. 5. A urgência e o risco de dano irreparável são evidentes diante da gravidade da doença e da necessidade de tratamento contínuo, legitimando a intervenção judicial para suprir omissão administrativa e preservar o direito à saúde. 6. Inexiste duplicidade no custeio do tratamento, pois o levantamento dos valores ocorreu em momento de desassistência pública, com comprovação posterior mediante nota fiscal, conforme autorizado judicialmente. 7. A sentença previu expressamente o ressarcimento à União caso o fornecimento administrativo fosse retomado, afastando enriquecimento ilícito e garantindo a proteção do erário. 8. A fixação dos honorários de sucumbência foi adequada e proporcional, não havendo motivo para sua modificação com base na equidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento à apelação, para manter integralmente a sentença, rejeitando-se a preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo-se a legitimidade da atuação judicial diante da omissão administrativa no fornecimento do medicamento, bem como afastando-se a alegação de duplicidade no custeio e o pedido de devolução dos valores ao Fundo Nacional de Saúde, preservada a fixação dos honorários de sucumbência nos termos definidos na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001849-83.2024.4.02.5109/RJ (Pauta: 231) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LENICE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ064610) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001849-83.2024.4.02.5109 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/12/2025.

03/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001849-83.2024.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO AUTOR: LENICE DE PAULA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ064610) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 11/11/2025 - APELAÇÃO

14/11/2025, 00:00

Petição (Apelação)

11/11/2025, 22:30

Outras Decisões

08/10/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001849-83.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: LENICE DE PAULA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ064610) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida em junho de 2025, para determinar que a União forneça o medicamento requerido à parte autora, de forma contínua, regular e suficiente, conforme a prescrição médica acostada aos autos. Autorizo o imediato levantamento pela parte autora do valor já depositado em juízo, exclusivamente para a aquisição do fármaco, devendo, no prazo de 10 (dez) dias após a compra, comprovar nos autos a utilização da quantia mediante apresentação da nota fiscal correspondente. Caso o valor efetivamente gasto seja inferior ao montante levantado, deverá a parte autora restituir a diferença ao juízo no mesmo prazo. Na hipótese de comprovação posterior de fornecimento administrativo do mesmo tratamento pelo SUS, deverá a União ser ressarcida dos valores pagos em duplicidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Condeno a União ao pagamento das custas processuais (se houver) e de honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, I, do CPC. Intimem-se.

25/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

21/08/2025, 19:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001849-83.2024.4.02.5109/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: LENICE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ064610) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, BEM COMO AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE NO CUSTEIO E O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PRESERVADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DEFINIDOS NA ORIGEM, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO ITNERPOSTO PELA UNIÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, BEM COMO AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE NO CUSTEIO E O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PRESERVADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DEFINIDOS NA ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5001849-83.2024.4.02.5109/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: LENICE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ064610) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LEUCEMIA LINFOBLÁSTICA AGUDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por pessoa idosa e hipossuficiente, diagnosticada com Leucemia Linfoblástica Aguda, com pedido de tutela de urgência para fornecimento gratuito e contínuo dos medicamentos Dasatinibe 100 mg e 20 mg, não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA. Alegada ausência de recursos financeiros para arcar com o custo mensal elevado do tratamento. Deferida tutela provisória para fornecimento dos medicamentos. Sentença de procedência confirmou a antecipação e determinou o fornecimento contínuo do fármaco, autorizando levantamento de valores para aquisição imediata e prevendo ressarcimento à União em caso de regularização administrativa do fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) verificar se há ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio; (ii) examinar a alegação de duplicidade no custeio do tratamento com pedido de devolução de valores ao Fundo Nacional de Saúde; e (iii) avaliar a necessidade de fixação equitativa dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 6 da Repercussão Geral e Tema 1234) admite, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos legais, o que se verifica no caso concreto. 4. A descontinuidade no fornecimento do medicamento pelo INCA, reconhecida em ofício oficial e considerada pela sentença e pelo parecer do MPF, configura negativa administrativa de fato, suficiente para justificar o interesse de agir. 5. A urgência e o risco de dano irreparável são evidentes diante da gravidade da doença e da necessidade de tratamento contínuo, legitimando a intervenção judicial para suprir omissão administrativa e preservar o direito à saúde. 6. Inexiste duplicidade no custeio do tratamento, pois o levantamento dos valores ocorreu em momento de desassistência pública, com comprovação posterior mediante nota fiscal, conforme autorizado judicialmente. 7. A sentença previu expressamente o ressarcimento à União caso o fornecimento administrativo fosse retomado, afastando enriquecimento ilícito e garantindo a proteção do erário. 8. A fixação dos honorários de sucumbência foi adequada e proporcional, não havendo motivo para sua modificação com base na equidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento à apelação, para manter integralmente a sentença, rejeitando-se a preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo-se a legitimidade da atuação judicial diante da omissão administrativa no fornecimento do medicamento, bem como afastando-se a alegação de duplicidade no custeio e o pedido de devolução dos valores ao Fundo Nacional de Saúde, preservada a fixação dos honorários de sucumbência nos termos definidos na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001849-83.2024.4.02.5109/RJ (Pauta: 231) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LENICE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ064610) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

29/01/2026, 00:00

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Outras Decisões

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001849-83.2024.4.02.5109 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Outras Decisões

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