Procedimento Comum Cível 5084600-25.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5084600-25.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084600-25.2022.4.02.5101/RJ RÉU: DIEGO PEREIRA ROQUE DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A): ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA (OAB RJ143290) DESPACHO/DECISÃO Evento 202 - A advogada dativa nomeada para a defesa do réu Diego Pereira Roque de Oliveira Coelho (evento 91) requereu que seus honorários sejam fixados, defitinivamente, no valor de R$ 372,80, sob o argumento de ter tido atuação processual com participação, inclusive, em audiência de instrução e julgamento. Colhe-se dos autos que, de fato, a advogada em questão atuou integralmente na defesa do referido réu, tendo participado de audiência e apresentado contrarrazões recursais. Assim, reputo que o valor de honorários provisoriamente fixados na decisão do evento 91 deva ser majorado para o montante pleiteado. Portanto, nos termos do artigo 25, c/c o artigo 27 e da Tabela IV, todos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, com redação determinada pela Resolução nº CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, arbitro definitivamente os honorários da advogada dativa no valor de R$ 372,80. Proceda-se à solicitação de pagamento no sistema AJG e, após, dê-se baixa.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084600-25.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA DENISE PEREIRA COELHO ADVOGADO(A): DAYLVA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ176389) RÉU: DIEGO PEREIRA ROQUE DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A): ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA (OAB RJ143290) RÉU: BEATRIZ DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELIANA LUCIA TOLEDO FELTRIN (OAB SP266593) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da sentença. Decorrido in albis o prazo para a parte autora interpor recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, já que não há interesse da parte ré em recorrer, uma vez que a sentença é de improcedência do pedido da parte autora. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084600-25.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS AUTOR: CLAUDIA DENISE PEREIRA COELHO ADVOGADO(A): DAYLVA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ176389) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 186 - 22/05/2025 - CONTESTAÇÃO

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2022, 21:18

Recebimento

10/11/2022, 12:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 00:00