Procedimento Comum Cível 0108500-69.2015.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0108500-69.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2026 A 12/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0108500-69.2015.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ELIENE ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (OAB RJ171124) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0108500-69.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO APELANTE: ELIENE ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (OAB RJ171124) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ELIENE ALVES LOPES, ex-militar temporária, contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação ordinária na qual se pleiteava fornecimento de tratamento médico, manutenção nas fileiras do Exército até recuperação e, subsidiariamente, reforma militar, sob alegação de contradição quanto à aplicação do art. 106, III, da Lei nº 6.880/80 e quanto à incidência da Lei nº 13.954/2019, bem como controvérsia acerca da tempestividade do recurso em razão do recesso forense. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração são tempestivos diante da suspensão dos prazos processuais no recesso forense; (ii) estabelecer se o acórdão embargado contém contradição quanto aos requisitos para reforma militar e à aplicação da legislação vigente ao tempo do licenciamento da militar temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis, nos termos dos arts. 1.023 e 219 do CPC, sendo suspensa a contagem entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme art. 220 do CPC, razão pela qual, iniciada a contagem após o recesso, mostra-se tempestivo o recurso protocolado no último dia do prazo. 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 5. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que a reforma prevista no art. 106, III, da Lei nº 6.880/80 exige agregação formal do militar, não sendo possível equiparar a condição de adido à de agregado, inexistindo contradição interna na decisão. 6. A aplicação da legislação vigente ao tempo do licenciamento observa o princípio do tempus regit actum, sendo legítima a incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019 ao ato praticado em 2020. 7. A insurgência da embargante limita-se à discordância quanto à interpretação jurídica adotada pelo colegiado, o que não configura vício sanável por embargos declaratórios. 8. A oposição de embargos com finalidade de rediscutir matéria já decidida pode caracterizar caráter protelatório, sujeitando a parte à multa prevista no art. 1.026, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense deve ser considerada na contagem do prazo para embargos de declaração, tornando tempestivo o recurso interposto no primeiro dia útil após o término do prazo legal. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3. A reforma de militar temporário com fundamento no art. 106, III, da Lei nº 6.880/80 exige agregação formal, não sendo suficiente a condição de adido. 4. Aplica-se ao ato de licenciamento a legislação vigente à época de sua prática, conforme o princípio do tempus regit actum. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 219, 220, 224, 489, §1º, IV, 1.026, §3º; Lei nº 6.880/80, arts. 82, I, 106, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. conv.), 1ª Seção, j. 08.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0108500-69.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ELIENE ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (OAB RJ171124) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2025 A 10/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0108500-69.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ELIENE ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (OAB RJ171124) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MAJORANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INICIALMENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 47.300,00 - EVENTO 1 - INIC1, FL. 28 - 1º GRAU) ATUALIZADO, EX VI DO §11, DO ARTIGO 85, DO CPC, SUSPENDENDO, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 638, DE 05/08/2025, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 877, DE 12/11/2025 E DO OFÍCIO Nº 1355569 DE 27/10/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 05/05/2026, com início à 0h e término em 12/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0108500-69.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ELIENE ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (OAB RJ171124) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 31/03/2026, com início à 0h e término em 10/04/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0108500-69.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ELIENE ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (OAB RJ171124) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0108500-69.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ELIENE ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (OAB RJ171124) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE CÓLON). REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CURA COMPROVADA. LICENCIAMENTO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em ação ordinária ajuizada por ELIENE ALVES LOPES contra a União Federal, na qual a autora — ex-militar temporária do Exército — pleiteia: (i) fornecimento integral e contínuo de tratamento médico-hospitalar; (ii) manutenção nas fileiras militares como adida, com remuneração e benefícios até a plena recuperação ou reforma; e (iii) reforma militar caso constatada invalidez, com efeitos retroativos. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a militar temporária acometida por neoplasia maligna durante o serviço tem direito à reintegração ou reforma militar; e (ii) verificar se o ato de licenciamento ex officio por término de tempo de serviço foi legal, diante da alegada persistência da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial atesta que a autora, diagnosticada em 2014 com adenocarcinoma de cólon, foi submetida a cirurgia e quimioterapia, alcançando remissão completa em 2017, sem sequelas ou necessidade de tratamento contínuo, estando apta para o trabalho. 4. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80, arts. 106, 108 e 109) exige, para a reforma do militar temporário, que este seja julgado inválido, isto é, incapaz total e definitivamente para qualquer atividade laboral. A simples constatação de doença grave não basta para a reforma. 5. A autora recebeu tratamento médico durante todo o período de convalescença, tendo sido licenciada apenas em 2020, após cinco anos de acompanhamento e cura comprovada, inexistindo qualquer ilegalidade da Administração Militar. 6. O parecer médico “Apto A” da última inspeção de saúde é contemporâneo ao ato de licenciamento, afastando a tese de incapacidade temporária ou definitiva. 7. O art. 106, III, da Lei nº 6.880/80 aplica-se apenas aos militares formalmente agregados, e não à condição de adido, razão pela qual não há direito à reforma por decurso de prazo. 8. A jurisprudência do STJ e do TRF2 orienta que, ausente incapacidade total e permanente, é legítimo o licenciamento do militar temporário ao término do tempo de serviço. 9. Mantida a sentença por ausência de nexo causal e inexistência de incapacidade atual, bem como por regularidade do procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O militar temporário portador de neoplasia maligna que alcança remissão completa e aptidão para o trabalho não tem direito à reintegração ou à reforma militar. 2. A reforma do militar temporário somente é devida quando comprovada invalidez total e permanente, nos termos do art. 109, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.880/80. 3. O licenciamento ex officio por término do tempo de serviço é ato administrativo legítimo quando precedido de laudo médico que ateste plena capacidade laborativa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), arts. 106, II-A e III; 108, V e VI; 109, §§ 1º a 3º; 110 e 111. CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.420.543/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 18.12.2017; TRF2, AC nº 5003301-43.2020.4.02.5118, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, 8ª Turma Especializada, j. 28.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 47.300,00 - Evento 1 - INIC1, fl. 28 - 1º grau) atualizado, ex vi do §11, do artigo 85, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIENE ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (OAB RJ171124) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 02/12/2025, com início à 0h e término em 10/12/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0108500-69.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 179) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0108500-69.2015.4.02.5101 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/11/2025.

05/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/11/2025, 12:44

Mero expediente

02/11/2025, 16:43

Mero expediente

05/09/2025, 13:10

Petição (Apelação)

04/09/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0108500-69.2015.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIENE ALVES LOPES ADVOGADO(A): WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (OAB RJ171124) SENTENÇA Por esses motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. Renove-se o prazo recursal. P.R.I.

13/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 14:50

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 05/05/2026, com início à 0h e término em 12/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0108500-69.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ELIENE ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (OAB RJ171124) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 31/03/2026, com início à 0h e término em 10/04/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0108500-69.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ELIENE ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (OAB RJ171124) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0108500-69.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ELIENE ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (OAB RJ171124) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE CÓLON). REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CURA COMPROVADA. LICENCIAMENTO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em ação ordinária ajuizada por ELIENE ALVES LOPES contra a União Federal, na qual a autora — ex-militar temporária do Exército — pleiteia: (i) fornecimento integral e contínuo de tratamento médico-hospitalar; (ii) manutenção nas fileiras militares como adida, com remuneração e benefícios até a plena recuperação ou reforma; e (iii) reforma militar caso constatada invalidez, com efeitos retroativos. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a militar temporária acometida por neoplasia maligna durante o serviço tem direito à reintegração ou reforma militar; e (ii) verificar se o ato de licenciamento ex officio por término de tempo de serviço foi legal, diante da alegada persistência da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial atesta que a autora, diagnosticada em 2014 com adenocarcinoma de cólon, foi submetida a cirurgia e quimioterapia, alcançando remissão completa em 2017, sem sequelas ou necessidade de tratamento contínuo, estando apta para o trabalho. 4. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80, arts. 106, 108 e 109) exige, para a reforma do militar temporário, que este seja julgado inválido, isto é, incapaz total e definitivamente para qualquer atividade laboral. A simples constatação de doença grave não basta para a reforma. 5. A autora recebeu tratamento médico durante todo o período de convalescença, tendo sido licenciada apenas em 2020, após cinco anos de acompanhamento e cura comprovada, inexistindo qualquer ilegalidade da Administração Militar. 6. O parecer médico “Apto A” da última inspeção de saúde é contemporâneo ao ato de licenciamento, afastando a tese de incapacidade temporária ou definitiva. 7. O art. 106, III, da Lei nº 6.880/80 aplica-se apenas aos militares formalmente agregados, e não à condição de adido, razão pela qual não há direito à reforma por decurso de prazo. 8. A jurisprudência do STJ e do TRF2 orienta que, ausente incapacidade total e permanente, é legítimo o licenciamento do militar temporário ao término do tempo de serviço. 9. Mantida a sentença por ausência de nexo causal e inexistência de incapacidade atual, bem como por regularidade do procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O militar temporário portador de neoplasia maligna que alcança remissão completa e aptidão para o trabalho não tem direito à reintegração ou à reforma militar. 2. A reforma do militar temporário somente é devida quando comprovada invalidez total e permanente, nos termos do art. 109, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.880/80. 3. O licenciamento ex officio por término do tempo de serviço é ato administrativo legítimo quando precedido de laudo médico que ateste plena capacidade laborativa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), arts. 106, II-A e III; 108, V e VI; 109, §§ 1º a 3º; 110 e 111. CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.420.543/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 18.12.2017; TRF2, AC nº 5003301-43.2020.4.02.5118, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, 8ª Turma Especializada, j. 28.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 47.300,00 - Evento 1 - INIC1, fl. 28 - 1º grau) atualizado, ex vi do §11, do artigo 85, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIENE ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (OAB RJ171124) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 02/12/2025, com início à 0h e término em 10/12/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0108500-69.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 179) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

13/11/2025, 00:00