Procedimento Comum Cível 5004206-61.2023.4.02.5112 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004206-61.2023.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 13/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004206-61.2023.4.02.5112/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: IVANIA LUIZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878) ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR IVANA LUIZ FERREIRA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 5004206-61.2023.4.02.5112/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: IVANIA LUIZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878) ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Embargos declaratórios em apelação opostos contra acórdão que desproveu o recurso através do qual a parte autora da demanda principal objetivava a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais que objetivavam o restabelecimento de benefício de pensão militar e a anulação da Sindicância 001/BREVET/2023, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. II – Questão em discussão 2. Tendo sido alegadas omissões e contradição no julgado, a parte embargante afirma que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre: (i): oposição ao julgamento em sessão virtual e requerimento de sustentação oral; (ii): alegação de vícios na sindicância; (iii): não analisar a ausência dos demais requisitos cumulativos do art. 1.723 do Código Civil para configuração da união estável; e que teria sido contraditório em fundamentar a existência de união estável decorrente de uma cerimônia de casamento religioso que foi declarado nulo. 3. Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido nos apontados vícios. III – Razões de decidir 4. Não cabe prover o recurso quando for inviável extrair das razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso. 5. Inicialmente, quanto ao argumento de omissão sobre a oposição ao julgamento em sessão virtual e requerimento de retirada do feito de pauta para sustentação oral, observa-se que não houve omissão neste ponto, visto que foi proferido despacho apreciando o pedido e indeferindo o requerimento, com fundamento na Resolução TRF2 Nº 83, de 08 de agosto de 2025. 6. Quanto à alegação de omissão acerca da alegação de vícios na sindicância, verifica-se que este Relator se manifestou expressamente sobre a matéria ao dispor que "Outrossim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação de princípios administrativos durante o trâmite da sindicância administrativa, visto que na ata de audiência da sindicância consta que, embora a Autora tenha narrado o interesse em ser inquirida quando foi notificada da instauração do procedimento, pois residia longe da sede, em razão da dificuldade narrada lhe foi oportunizado prazo para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo inclusive informada de que poderia ser ouvida por videoconferência. Ressalte-se, ademais, que a própria Autora indicou a data para a realização de sua oitiva, a qual ocorreu em 15/05/2023, circunstância que afasta a alegação de prejuízo ao seu direito de defesa.", não sendo constatada qualquer omissão. 7. Quanto à alegação de contradição no acórdão embargado por "utilizar um ato inexistente no mundo jurídico como prova principal para caracterizar a união estável", de igual modo não há qualquer contradição pois, como bem ressaltado por este Relator no voto que fundamentou o acórdão embargado "a posterior anulação do casamento não modifica a repercussão de seus efeitos no caso concreto, visto que a efetiva realização de uma cerimônia religiosa matrimonial demonstra a existência de união estável na época, sendo inegável que na ocasião a Apelante tinha ciência dos fins a que se destinavam tal celebração, que não se confundem com uma sessão fotográfica. ". Ainda, vale acrescentar que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado. 8. Ademais, quanto ao argumento de omissão do acórdão ao não analisar o preenchimento dos requisitos para caracterização da União Estável, verifica-se que este relator se manifestou expressamente acerca da caracterização da existência de união estável no caso concreto ao dispor que "No caso concreto, restou caracterizada a existência de união estável entre a Autora, ora Apelante, e o Sr. Celso Cosendey, consoante os elementos constantes dos autos, tendo em vista a realização de casamento religioso em 04 de agosto de 1990 na Paróquia de São José de Leonissa, bem como a existência de filho comum cinco anos depois da referida cerimônia. Destaca-se que a posterior anulação do casamento não modifica a repercussão de seus efeitos no caso concreto, visto que a efetiva realização de uma cerimônia religiosa matrimonial demonstra a existência de união estável na época, sendo inegável que na ocasião a Apelante tinha ciência dos fins a que se destinavam tal celebração, que não se confundem com uma sessão fotográfica. Frise-se ainda que, embora a Apelante argumente que seu filho não reconhece o suposto companheiro como pai, alegou em oitiva de sindicância que o pai têm convivência frequente com o filho, o que corrobora para a tese de que existia uma união estável entre ambos. Assim, demonstra-se correto o ato administrativo que cancelou o benefício anteriormente recebido pela Apelante, em razão do não preenchimento dos requisitos para recebimento. ", não havendo qualquer omissão nesta matéria, visto que os requisitos estabelecidos no art. 1.732 do Código Civil restaram devidamente preenchidos pelas razões já expostas. 9. Não merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento quando devidamente analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário a serem eventualmente interpostos. IV – Dispositivo. 10. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por Ivana Luiz Ferreira, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5004206-61.2023.4.02.5112/RJ (Pauta: 279) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: IVANIA LUIZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878) ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 16/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004206-61.2023.4.02.5112/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: IVANIA LUIZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878) ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FOI CONDENADA A ORA APELANTE EM 1%, NOS TERMOS DO §11 DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004206-61.2023.4.02.5112/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: IVANIA LUIZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878) ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (PENSÃO POR MORTE DE GENITOR/SERVIDOR CIVIL DA AERONÁUTICA E PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO /RGPS). FILHA MAIOR SOLTEIRA (ARTIGO 5º, LEI Nº 3.373/1958). UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR DESCARACTERIZADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO GENITOR. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais que objetivavam o restabelecimento de benefício de pensão militar e a anulação da Sindicância 001/BREVET/2023. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a aferir a existência de cerceamento de defesa e violação de princípios administrativos no âmbito do procedimento de sindicância administrativa que culminou no cancelamento da pensão militar percebida pela Autora, bem como aferir se restou comprovada a existência de união estável entre a Autora e o suposto companheiro, circunstância que fundamentou o ato administrativo de cancelamento do referido benefício. III. Razões de decidir 3. O benefício de pensão por morte estatutária é regido pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor – in casu, a Lei nº 3.373/1958, cujo Artigo 5º prevê que a filha, quando maior de 21 (vinte e um) anos de idade – como se dá no presente caso concreto –, só terá direito ao benefício enquanto estiver solteira e não for ocupante de cargo público. Nesse passo, e considerando-se que a união estável, na forma do Artigo 226, § 3º, CRFB/1988, é reconhecida como entidade familiar, dela decorrendo todos os direitos e deveres oriundos do casamento, conclui-se que quem vive em união estável não se encaixa na definição legal de pessoa “solteira”. Deve, ao contrário, ser equiparada ao casamento, para todos os fins legais – inclusive para avaliar-se a continuidade de pagamento da pensão temporária do Artigo 5º, da Lei nº 3.373/1958. Precedentes: TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 0130163-40.2016.4.02.5101, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 19.04.2018; TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 0138318-37.2013.4.02.5101, Relatora: Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 20.05.2016. 4. No caso concreto, restou caracterizada a existência de união estável entre a Autora, ora Apelante, e o Sr. Celso Cosendey, consoante os elementos constantes dos autos, tendo em vista a realização de casamento religioso em 04 de agosto de 1990 na Paróquia de São José de Leonissa, bem como a existência de filho comum cinco anos depois da referida cerimônia. Destaca-se que a posterior anulação do casamento não modifica a repercussão de seus efeitos no caso concreto, visto que a efetiva realização de uma cerimônia religiosa matrimonial demonstra a existência de união estável na época, sendo inegável que na ocasião a Apelante tinha ciência dos fins a que se destinavam tal celebração, que não se confundem com uma sessão fotográfica. Frise-se ainda que, embora a Apelante argumente que seu filho não reconhece o suposto companheiro como pai, alegou em oitiva de sindicância que o pai têm convivência frequente com o filho, o que corrobora para a tese de que existia uma união estável entre ambos. Assim, demonstra-se correto o ato administrativo que cancelou o benefício anteriormente recebido pela Apelante, em razão do não preenchimento dos requisitos para recebimento. 5. Outrossim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em violação de princípios administrativos durante a sindicância administrativa, visto que na ata de audiência da sindicância consta que, embora a Autora tenha narrado o interesse em ser inquirida quando foi notificada da instauração do procedimento, pois residia longe da sede, em razão da dificuldade narrada lhe foi oportunizado prazo para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo inclusive informada de que poderia ser ouvida por videoconferência. Ressalte-se, ademais, que a própria Autora indicou a data para a realização de sua oitiva, a qual ocorreu em 15/05/2023, circunstância que afasta a alegação de prejuízo ao seu direito de defesa. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios a que foi condenada a ora apelante em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5004206-61.2023.4.02.5112/RJ APELANTE: IVANIA LUIZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878) ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de julgar apelação interposta por Ivania Luiz Ferreira contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ (evento 85, SENT1) que, nos autos da ação de procedimento comum nº 5004206-61.2023.4.02.5112, julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de benefício de pensão militar e anulação da Sindicância 001/BREVET/2023, condenando a autora ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O presente feito foi incluído na pauta virtual de julgamentos designada para realizar-se na data de 09/12/2025. Entretanto, no evento 12, PET1, a recorrente peticionou para manifestar oposição ao julgamento virtual, "possibilitando a seu causidico a sustentação oral, face a minúcias do caso: Certo do atendimento do pleito requer seja designada dia e hora para ojulgamento na modalidade presencial para que possa oferecer memoriais e requerer a sustentação oral.". Com base na Resolução TRF2 Nº 83, de 08 de agosto de 2025, passou-se a facultar aos advogados e demais habilitados encaminhar as respectivas sustentações orais por meio eletrônico, através do sistema eproc, após a publicação da pauta e em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, permitindo-lhes apresentar esclarecimentos de matéria de fato, a serem disponibilizados em tempo real no painel da sessão virtual. Diante de tais inovações, afigura-se desnecessária e inoportuna a retirada do feito da referida pauta virtual, haja vista a previsão regulamentar de sustentação oral por meio eletrônico ora em vigor. Diante do exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO e determino seja mantido o feito na pauta virtual designada para 09/12/2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVANIA LUIZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878) ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 09 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 03/12/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5004206-61.2023.4.02.5112/RJ (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004206-61.2023.4.02.5112 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/10/2025.

03/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004206-61.2023.4.02.5112/RJ AUTOR: IVANIA LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) DESPACHO/DECISÃO Uma vez apresentado o recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões. Decorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região com nossas homenagens.

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 15:56

Petição (Apelação)

26/08/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004206-61.2023.4.02.5112/RJ AUTOR: IVANIA LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) SENTENÇA Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado consoante art. 85, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

13/08/2025, 00:00

Improcedência

12/08/2025, 14:53

Mero expediente

13/03/2025, 13:11

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5004206-61.2023.4.02.5112/RJ (Pauta: 279) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: IVANIA LUIZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878) ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004206-61.2023.4.02.5112/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: IVANIA LUIZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878) ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (PENSÃO POR MORTE DE GENITOR/SERVIDOR CIVIL DA AERONÁUTICA E PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO /RGPS). FILHA MAIOR SOLTEIRA (ARTIGO 5º, LEI Nº 3.373/1958). UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR DESCARACTERIZADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO GENITOR. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais que objetivavam o restabelecimento de benefício de pensão militar e a anulação da Sindicância 001/BREVET/2023. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a aferir a existência de cerceamento de defesa e violação de princípios administrativos no âmbito do procedimento de sindicância administrativa que culminou no cancelamento da pensão militar percebida pela Autora, bem como aferir se restou comprovada a existência de união estável entre a Autora e o suposto companheiro, circunstância que fundamentou o ato administrativo de cancelamento do referido benefício. III. Razões de decidir 3. O benefício de pensão por morte estatutária é regido pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor – in casu, a Lei nº 3.373/1958, cujo Artigo 5º prevê que a filha, quando maior de 21 (vinte e um) anos de idade – como se dá no presente caso concreto –, só terá direito ao benefício enquanto estiver solteira e não for ocupante de cargo público. Nesse passo, e considerando-se que a união estável, na forma do Artigo 226, § 3º, CRFB/1988, é reconhecida como entidade familiar, dela decorrendo todos os direitos e deveres oriundos do casamento, conclui-se que quem vive em união estável não se encaixa na definição legal de pessoa “solteira”. Deve, ao contrário, ser equiparada ao casamento, para todos os fins legais – inclusive para avaliar-se a continuidade de pagamento da pensão temporária do Artigo 5º, da Lei nº 3.373/1958. Precedentes: TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 0130163-40.2016.4.02.5101, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 19.04.2018; TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 0138318-37.2013.4.02.5101, Relatora: Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 20.05.2016. 4. No caso concreto, restou caracterizada a existência de união estável entre a Autora, ora Apelante, e o Sr. Celso Cosendey, consoante os elementos constantes dos autos, tendo em vista a realização de casamento religioso em 04 de agosto de 1990 na Paróquia de São José de Leonissa, bem como a existência de filho comum cinco anos depois da referida cerimônia. Destaca-se que a posterior anulação do casamento não modifica a repercussão de seus efeitos no caso concreto, visto que a efetiva realização de uma cerimônia religiosa matrimonial demonstra a existência de união estável na época, sendo inegável que na ocasião a Apelante tinha ciência dos fins a que se destinavam tal celebração, que não se confundem com uma sessão fotográfica. Frise-se ainda que, embora a Apelante argumente que seu filho não reconhece o suposto companheiro como pai, alegou em oitiva de sindicância que o pai têm convivência frequente com o filho, o que corrobora para a tese de que existia uma união estável entre ambos. Assim, demonstra-se correto o ato administrativo que cancelou o benefício anteriormente recebido pela Apelante, em razão do não preenchimento dos requisitos para recebimento. 5. Outrossim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em violação de princípios administrativos durante a sindicância administrativa, visto que na ata de audiência da sindicância consta que, embora a Autora tenha narrado o interesse em ser inquirida quando foi notificada da instauração do procedimento, pois residia longe da sede, em razão da dificuldade narrada lhe foi oportunizado prazo para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo inclusive informada de que poderia ser ouvida por videoconferência. Ressalte-se, ademais, que a própria Autora indicou a data para a realização de sua oitiva, a qual ocorreu em 15/05/2023, circunstância que afasta a alegação de prejuízo ao seu direito de defesa. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios a que foi condenada a ora apelante em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5004206-61.2023.4.02.5112/RJ APELANTE: IVANIA LUIZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878) ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de julgar apelação interposta por Ivania Luiz Ferreira contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ (evento 85, SENT1) que, nos autos da ação de procedimento comum nº 5004206-61.2023.4.02.5112, julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de benefício de pensão militar e anulação da Sindicância 001/BREVET/2023, condenando a autora ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O presente feito foi incluído na pauta virtual de julgamentos designada para realizar-se na data de 09/12/2025. Entretanto, no evento 12, PET1, a recorrente peticionou para manifestar oposição ao julgamento virtual, "possibilitando a seu causidico a sustentação oral, face a minúcias do caso: Certo do atendimento do pleito requer seja designada dia e hora para ojulgamento na modalidade presencial para que possa oferecer memoriais e requerer a sustentação oral.". Com base na Resolução TRF2 Nº 83, de 08 de agosto de 2025, passou-se a facultar aos advogados e demais habilitados encaminhar as respectivas sustentações orais por meio eletrônico, através do sistema eproc, após a publicação da pauta e em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, permitindo-lhes apresentar esclarecimentos de matéria de fato, a serem disponibilizados em tempo real no painel da sessão virtual. Diante de tais inovações, afigura-se desnecessária e inoportuna a retirada do feito da referida pauta virtual, haja vista a previsão regulamentar de sustentação oral por meio eletrônico ora em vigor. Diante do exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO e determino seja mantido o feito na pauta virtual designada para 09/12/2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVANIA LUIZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB RJ201878) ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 09 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 03/12/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5004206-61.2023.4.02.5112/RJ (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

26/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004206-61.2023.4.02.5112 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Todas as movimentações(23)